Procedimento Comum Cível 8003330-63.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003330-63.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Marcelo Reges Santos Da Silva Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003330-63.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MARCELO REGES SANTOS DA SILVA Advogado(s): ERICO ADAMI SILVA CERQUEIRA (OAB:BA28505) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003330-63.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do(s) requerido(s) também identificado(s). Citado(s), o(s) Requerido(s) apresentou(aram) contestação. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Passo à análise da(s) preliminar(es) arguida(s): Fatos Supervenientes Rejeito a preliminar suscitada acerca da edição de lei nova, versando sobre a matéria em comento, consoante dispositivo do art. 5°, XXXVI da CRFB/88, haja vista que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Revogação da gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita, tendo em vista que não há nos autos elementos que comprovadamente infirmem a declaração de hipossuficiência de recursos alegada pela parte autora. Rejeito a (s) preliminar (es) suscitada (s). Em razão do exposto, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARCELO REGES SANTOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO REGES SANTOS DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(46)