Procedimento Comum Cível 8004917-85.2023.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004917-85.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Raina Hermes Dos Santos Almeida Advogado: Samir Laurindo Dos Santos (OAB:RJ129501) Advogado: Daiene Magalhaes (OAB:RJ205566) Interessado: Unic Ce Brasil Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004917-85.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: RAINA HERMES DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB:RJ129501), DAIENE MAGALHAES (OAB:RJ205566) INTERESSADO: UNIC CE BRASIL LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004917-85.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por RAINA HERMES DOS SANTOS ALMEIDA em face de UNIC CE BRASIL LTDA. Narra a parte autora que no intuito de concluir seu ensino básico de educação, a fim de realizar o sonho de cursar uma faculdade, em dezembro de 2021, teria contratado o serviço educacional de Educação de Jovens e Adultos (EJA) oferecido pela Ré, com a finalidade de obter o diploma do ensino médio. Diz que a Ré lhe garantiu a disponibilização de um curso preparatório para realização da prova EJA EAD, bem como a entrega de certificado de conclusão de ensino médio validado pelo MEC e com a devida publicação no D.O., com reconhecimento em todo território nacional, no prazo máximo de 120 dias. Afirma que efetuou o pagamento do valor total de R$200,00 (duzentos reais) em contraprestação ao curso educacional oferecido, e que após o período de estudos no curso oferecido pela Ré, realizou a prova do EJA e obteve êxito em sua aprovação, motivo pelo qual alega que entrou em contato com a Ré para solicitar a emissão do certificado de conclusão de ensino médio. Indica que em 01/07/2022, a Ré disponibilizou ao Autor uma declaração de conclusão de estudos, e teria informado que em poucos dias receberia o certificado de conclusão de curso em sua residência. Porém, decorrido o prazo de 120 dias inicialmente informado pela Ré, o Autor aduz não ter recebido. Relata que o Autor que passou a contatar a Ré através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), via Whatsapp, para tentar obter esclarecimentos e solicitar providências, mas não teria obtido sucesso, e que, portanto, até o prezado momento não recebeu o certificado de conclusão e o seu diploma. Diante do exposto, requereu a parte autora em sede de tutela de urgência antecipada, para que a Ré seja compelida a entregar o histórico escolar e o certificado de conclusão de educação de jovens adultos, regularmente validado pelo MEC e com a devida inclusão do autor nos registros oficiais de ensino através de publicação no diário oficial da união, sob pena de multa diária. Juntou aos autos: procuração ID 387552059, documento de identificação com foto e comprovante de residência ID 387552061, registros de tela ID 387552066, e documentos com informações do quadro societário e do CNPJ da requerida. Nos seus requerimentos iniciais, a parte autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita, pois não teria condições de arcar com as custas judiciais. Em resposta, a parte autora juntou aos autos: procuração ID 387552059, documento de identificação com foto e comprovante de residência ID 387552061, registros de tela ID 387552066, extrato bancário ID 447202960, declaração IRPF ID 447202962, demonstrativo de pagamento ID 447202963. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, em vez de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do Código de Processo Civil, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$1.142,66 ( mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$1.142,66 ( mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), conforme a tabela de custas do TJBA 2023, que parceladas em 15 meses, resultaria no importe de R$76,17 ( setenta e seis reais e dezessete centavos) plenamente possível de ser custeada pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$76,17 ( setenta e seis reais e dezessete centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024. Ademais, deverá no mesmo prazo proceder com o recolhimento das custas citatórias, sob pena de extinção. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). EXCLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência, mormente diante da existência de relação jurídica entre as partes e da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.480223-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da súmula em 18/09/2020). In casu, observo que um dos pressupostos gerais para a concessão da tutela não se configurou, qual seja, o perigo da demora, que justifique a concessão da medida. Isso porque, conforme se extrai da inicial, o autor teria concluído o curso em julho de 2022, no entanto somente ingressou com a presente ação em maio de 2023, o que denota a ausência de dano de difícil ou impossível reparação, para justificar o deferimento da medida requerida. Assim, entendo que da análise da narrativa autoral, bem como diante dos documentos colacionados no processo até o presente momento, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram preenchidos, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, intime-se a parte autora, para que proceda com o recolhimento das despesas processuais, nos termos desta decisão. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Ademais, intime-se a parte autora para que colacione aos autos documento de identificação com foto e comprovante de residência, sob pena de extinção. Prazo de 15 ( quinze) dias. Ato contínuo, após a comprovação do recolhimento das custas processuais e citatórias, determino ao cartório que proceda-se com a citação do réu para que apresente contestação, sob pena de revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 2 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m / d

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RAINA HERMES DOS SANTOS ALMEIDA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAINA HERMES DOS SANTOS ALMEIDA em 26/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAINA HERMES DOS SANTOS ALMEIDA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAINA HERMES DOS SANTOS ALMEIDA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAINA HERMES DOS SANTOS ALMEIDA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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