Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007799-24.2022.8.05.0146 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8007799-24.2022.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCOS SÉRGIO RODRIGUES GOMES em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 09:21

Decorrido prazo de MARCOS SÉRGIO RODRIGUES GOMES em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 08:40

Publicado Intimação em 16/10/2024.

07/04/2026, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 08:08

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 13:44

Baixa Definitiva

22/01/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

09/11/2024, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0549427-95.2017.8.05.0001. Requerente: Marcos Sérgio Rodrigues Gomes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8007799-24.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo: REQUERENTE: MARCOS SÉRGIO RODRIGUES GOMES Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RECORRIDO: LAERCIO NASCIMENTO DOS REIS Advogado (s):MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO ACORDÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RETROAGEM À DATA EM QUE O POLICIAL DEVERIA TER SIDO ANTERIORMENTE PROMOVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007799-24.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... MARCOS SÉRGIO RODRIGUES GOMES, devidamente qualificado, por intermédio de Advogado legalmente constituído, ofereceu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando, liminarmente, tutela provisória antecipada de urgência, inaudita altera pars, a fim de suspender o ato que impediu o autor de ser elevado na classe, procedendo a sua elevação provisória à classe II de Escrivão de Polícia Civil no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com todos os efeitos legais, inclusive a respectiva remuneração, sob pena de multa diária fixada pelo Douto Julgador a declaração de nulidade do ato que impediu o autor de ser promovido e, no mérito, a elevação definitiva à classe II de Escrivão de Polícia Civil, com todos os efeitos legais, inclusive a respectiva remuneração, sob pena de multa diária e, ainda, ainda, a diferença de todos os vencimentos desde a sua devida elevação, corrigidos com juros e mora. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: É consenso o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC). Entretanto, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. Pois por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, o STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)" DA TUTELA PROVISÓRIA: Em que pese ter sido requerida antecipação de tutela, esta não cabe contra a Fazenda Pública, como determinado pelo art. 2º-B da Lei 9.494/1997 que disciplina a aplicação da tutela antecipada: "Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Assim, INDEFERE-SE o pedido de antecipação de tutela. DO MÉRITO: Declarou o Autor ser Escrivão de Polícia do Estado da Bahia, tendo sido admitido em 07/02/2015. O Autor é Escrivão de Polícia, Classe III e recentemente esteve diante da elevação para Escrivão de Polícia, Classe II. Ocorre que conforme Diário Oficial nº 23.463 de 22/07/2022, a Polícia Civil da Bahia não processou a futura elevação do Autor, impedindo-o de ascender profissionalmente na sua carreira por estar sendo submetido a um PAD nº 012.6961.2020.0066719-93, o qual foi instaurado desde 2020, com solução no decorrer desta demanda, juntando, o Autor, petição informando fato novo ao processo em tela, conclusivo pela absolvição de MARCOS SERGIO RODRIGUES GOMES, no PAD supramencionado (ID. 426590651). A presente situação está prejudicando o Requerente, uma vez impedido de ascender funcionalmente e submetido a PAD por período superior ao legalmente fixado, além de ser questão fundamentada em dispositivo supostamente inconstitucional inerente à Lei n° 7.990/01. Liminarmente, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para suspender o Ato que o impediu de ser promovido, procedendo à promoção provisória do Autor à elevação de Escrivão de Polícia, Classe II, além dos demais consectários lógicos. No mérito, requereu o Autor a declaração de nulidade do ato administrativo responsável por impedir a sua ascensão funcional, confirmando a tutela de urgência (acaso concedida) e procedendo a sua promoção definitiva à elevação de Escrivão de Polícia, Classe II, com todos os efeitos legais dela decorrentes. A exordial veio instruída por procuração e documentos do Autor, dentre os quais constam mandado de citação para defesa da investigação apurada (Id 231864110) e Portaria n° 007/2021, de instauração do PAD n° 012.2961.2020.0066719-93 (Id 231864110), além de avaliação de desempenho, lista nominal por ordem de classificação dos servidores aptos e não aptos à promoção, e histórico funcional do Autor (Id 231864111). Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. “ Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: “É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral.” Nesse cenário, é válido ressaltar que cabe ao Judiciário examinar o ato praticado, apenas sob o aspecto da legalidade; ou seja, se o ato foi praticado conforme ou contrário a lei, sem, todavia, imiscuir-se nos motivos da conveniência e oportunidade. Respalda tal posicionamento as lições do professor José dos Santos Carvalho Filho, constantes de seu Manual de Direito Administrativo, 14ª edição: [...] "O STJ deixou a questão em termos claros, assentando que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta razão se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado" [...] (grifei) Nesse sentido está a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. PERITO CRIMINAL. NEGLIGÊNCIA EM REALIZAR TAREFA NO PLANTÃO. ARGUMENTOS EM PROL DA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO AFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 2. Não é possível que o Poder Judiciário se apresente como substituto direto à autoridade administrativa na apreciação das faltas disciplinares e das penalidades aplicadas, ressalvados os casos excepcionais nos quais haja claro e límpido malferimento do sistema jurídico. Precedentes: AgRg no RMS 38.072/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.5.2013; RMS 39.186/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.3.2013; e RMS 35.411/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.3.2012. 3. No caso, a leitura do processo administrativo e do relatório final da comissão processante (fls. 116-125) demonstra que ele se deu com o transcurso regular e a penalidade foi aplicada com a motivação devida, tendo sido ponderadas as provas juntadas e os argumentos trazidos pelo recorrente, que pode ofertar defesa técnica. Não houve violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido. (Superior Tribunal de Justiça - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.048 - MS (2011/0154838-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - Documento: 31048190 - DJe: 11/09/2013).” (Grifei) Analisando minuciosamente os autos, alega o Autor que foi inabilitado temporariamente à promoção por possuir restrição de ordem legal por encontrar-se respondendo ao processo administrativo disciplinar, com fundamento no art. 68 da Lei nº 11.370, que dispõe sobre as hipóteses de impossibilidade de promoção: “Art. 68 - Não poderá concorrer à promoção o servidor dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia que: I - estiver com prisão preventiva decretada ou preso em flagrante delito; II - for condenado pela prática de crime, enquanto durar o cumprimento da pena, mesmo em caso de suspensão condicional da pena; III - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.” (Grifei). Em que pese existir legislação proibitiva de promoção diante da existência de processo administrativo disciplinar em tramitação, os autos estão carreados de provas no que versa o deslinde da questão. Vejamos alguns dispositivos legais: DECRETO Nº 17.972/2017 – IMPEDIMENTOS: “ART. 5° - Não poderá concorrer à promoção o servidor ocupante dos cargos das carreiras de que trata este Decreto que: I – Estiver com prisão preventiva decretada ou preso em flagrante delito; II – For condenado pela prática de crime, enquanto durar o cumprimento da pena, mesmo em caso de suspensão condicional da pena; III – Estiver respondendo a processo administrativo disciplinar. §1° - Em qualquer das hipóteses dos incisos I e III do caput deste artigo, se o servidor for absolvido por sentença transitada e julgada ou for absolvido por processo administrativo disciplinar e, somente por estes motivos, não tiver sido promovido à época em que lhe era assegurado esse direito, deverá ser promovido com base no critério de ressarcimento de preterição, desde que o requeira administrativamente no quinquênio legal. §2° - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao servidor preterido o direito à promoção que lhe caberia.” (Grifei) Na hipótese, não viola o princípio da presunção de inocência disposto no art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988 (“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; ”), o fato da autoridade ter inabilitado temporariamente o Autor à promoção. Nesse aspecto, uma vez absolvido no PAD (Id 426590650), o Autor deve requerer administrativamente a sua promoção em ressarcimento de preterição, conforme o diploma legal, demonstrando a inexistência ou superação dos óbices legais que impediram à promoção, conforme a legislação vigente, não constando, nos autos, provas que demonstrem a ilegalidade ou negativa de atos administrativos. Nessa esteira, tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em diversos julgados: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8070463-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8070463-12.2020.8.05.0001, em que figuram como Recorrente ESTADO DA BAHIA e como Recorrido LAERCIO NASCIMENTO DOS REIS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80704631220208050001, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/11/2022)” “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 130. INC. V, DA LEI ESTADUAL N.º 7.990/2001. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ABSOLVIÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE DE OBSTAR A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05211821620138050001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicação: 01/02/2017).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE ACESSO À PROMOÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 130, V DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 126 DA LEI ESTADUAL. PROVIMENTO. O procedimento de promoção de graduados da Polícia Militar submete-se às previsões da Lei Estadual nº 7.990/01, que fixa os requisitos às promoções do respectivo processo seletivo e elenca as situações em que tal benefício não poderá ser usufruído pelo servidor militar. Não concorre, pois, à promoção, muito embora satisfaça às condições exigidas no processo seletivo, o graduado que esteja submetido a processo disciplinar. Art. 130, V da lei 7.990/01. Considerando a vedação legal em Lei Estadual, a promoção pleiteada pelo apelado não poderá ser concedida, de modo que a sua exclusão, em razão da existência de processo administrativo disciplinar, ainda que pendente de julgamento, não ofende o princípio da presunção de inocência. Em caso de absolvição do apelado, é garantido o ressarcimento de preterição, conforme dispõe o art. 126 § 5º da Lei nº 7.990/01. Apelação provida. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2019).” Desta feita, considerando que promoção em carreira de servidores depende de preenchimento de requisitos legais a serem observados pela Corporação/Administração, e sob a égide de que ao Judiciário incumbe o dever de examinar o ato praticado, apenas sob o aspecto da legalidade, o caso em tela é disciplinado pelo art. 5° do DECRETO Nº 17.972/2017, que regulamenta a promoção dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, e dá outras providências. Não vislumbra este Juízo, pelas provas carreadas aos autos, atos administrativos ilegais a serem desconstituídos. Ante o exposto, CONFIRMO o indeferimento da liminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 10 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Marcos Sérgio Rodrigues Gomes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8007799-24.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo: REQUERENTE: MARCOS SÉRGIO RODRIGUES GOMES Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007799-24.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... Devidamente citado o Réu, deixou escoar o prazo in albis, sem qualquer manifestação, certidão de Id. 299590151, o que me leva a impor a decretação de sua revelia, apesar da limitação de seu principal efeito, em virtude da indisponibilidade do direito do ente público. Intime-se as partes para informar, no prazo de 10 dias, se pretendem produzir outras provas, indicando quais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me. P.I. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. Juazeiro, 9 de maio de 2023 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

14/10/2024, 11:55

Expedição de intimação.

11/10/2024, 15:08

Julgado improcedente o pedido

11/10/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

17/08/2023, 02:49

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 13:46

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 15:08

Despacho

•09/05/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0549427-95.2017.8.05.0001. Requerente: Marcos Sérgio Rodrigues Gomes Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8007799-24.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo: REQUERENTE: MARCOS SÉRGIO RODRIGUES GOMES Polo Passivo: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RECORRIDO: LAERCIO NASCIMENTO DOS REIS Advogado (s):MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO ACORDÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO RETROAGEM À DATA EM QUE O POLICIAL DEVERIA TER SIDO ANTERIORMENTE PROMOVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8007799-24.2022.8.05.0146 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... MARCOS SÉRGIO RODRIGUES GOMES, devidamente qualificado, por intermédio de Advogado legalmente constituído, ofereceu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando, liminarmente, tutela provisória antecipada de urgência, inaudita altera pars, a fim de suspender o ato que impediu o autor de ser elevado na classe, procedendo a sua elevação provisória à classe II de Escrivão de Polícia Civil no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com todos os efeitos legais, inclusive a respectiva remuneração, sob pena de multa diária fixada pelo Douto Julgador a declaração de nulidade do ato que impediu o autor de ser promovido e, no mérito, a elevação definitiva à classe II de Escrivão de Polícia Civil, com todos os efeitos legais, inclusive a respectiva remuneração, sob pena de multa diária e, ainda, ainda, a diferença de todos os vencimentos desde a sua devida elevação, corrigidos com juros e mora. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Em decorrência do Decreto Judiciário no 157, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1a Vara da Fazenda Pública, o processamento do presente feito se dará nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2° da referida Lei. Decido. PRELIMINARMENTE: DA IMPOSSIBILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: É consenso o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC). Entretanto, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. Pois por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, o STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)" DA TUTELA PROVISÓRIA: Em que pese ter sido requerida antecipação de tutela, esta não cabe contra a Fazenda Pública, como determinado pelo art. 2º-B da Lei 9.494/1997 que disciplina a aplicação da tutela antecipada: "Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado." Assim, INDEFERE-SE o pedido de antecipação de tutela. DO MÉRITO: Declarou o Autor ser Escrivão de Polícia do Estado da Bahia, tendo sido admitido em 07/02/2015. O Autor é Escrivão de Polícia, Classe III e recentemente esteve diante da elevação para Escrivão de Polícia, Classe II. Ocorre que conforme Diário Oficial nº 23.463 de 22/07/2022, a Polícia Civil da Bahia não processou a futura elevação do Autor, impedindo-o de ascender profissionalmente na sua carreira por estar sendo submetido a um PAD nº 012.6961.2020.0066719-93, o qual foi instaurado desde 2020, com solução no decorrer desta demanda, juntando, o Autor, petição informando fato novo ao processo em tela, conclusivo pela absolvição de MARCOS SERGIO RODRIGUES GOMES, no PAD supramencionado (ID. 426590651). A presente situação está prejudicando o Requerente, uma vez impedido de ascender funcionalmente e submetido a PAD por período superior ao legalmente fixado, além de ser questão fundamentada em dispositivo supostamente inconstitucional inerente à Lei n° 7.990/01. Liminarmente, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para suspender o Ato que o impediu de ser promovido, procedendo à promoção provisória do Autor à elevação de Escrivão de Polícia, Classe II, além dos demais consectários lógicos. No mérito, requereu o Autor a declaração de nulidade do ato administrativo responsável por impedir a sua ascensão funcional, confirmando a tutela de urgência (acaso concedida) e procedendo a sua promoção definitiva à elevação de Escrivão de Polícia, Classe II, com todos os efeitos legais dela decorrentes. A exordial veio instruída por procuração e documentos do Autor, dentre os quais constam mandado de citação para defesa da investigação apurada (Id 231864110) e Portaria n° 007/2021, de instauração do PAD n° 012.2961.2020.0066719-93 (Id 231864110), além de avaliação de desempenho, lista nominal por ordem de classificação dos servidores aptos e não aptos à promoção, e histórico funcional do Autor (Id 231864111). Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. “ Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: “É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral.” Nesse cenário, é válido ressaltar que cabe ao Judiciário examinar o ato praticado, apenas sob o aspecto da legalidade; ou seja, se o ato foi praticado conforme ou contrário a lei, sem, todavia, imiscuir-se nos motivos da conveniência e oportunidade. Respalda tal posicionamento as lições do professor José dos Santos Carvalho Filho, constantes de seu Manual de Direito Administrativo, 14ª edição: [...] "O STJ deixou a questão em termos claros, assentando que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta razão se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado" [...] (grifei) Nesse sentido está a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DISCIPLINAR. PERITO CRIMINAL. NEGLIGÊNCIA EM REALIZAR TAREFA NO PLANTÃO. ARGUMENTOS EM PROL DA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO AFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 2. Não é possível que o Poder Judiciário se apresente como substituto direto à autoridade administrativa na apreciação das faltas disciplinares e das penalidades aplicadas, ressalvados os casos excepcionais nos quais haja claro e límpido malferimento do sistema jurídico. Precedentes: AgRg no RMS 38.072/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.5.2013; RMS 39.186/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.3.2013; e RMS 35.411/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.3.2012. 3. No caso, a leitura do processo administrativo e do relatório final da comissão processante (fls. 116-125) demonstra que ele se deu com o transcurso regular e a penalidade foi aplicada com a motivação devida, tendo sido ponderadas as provas juntadas e os argumentos trazidos pelo recorrente, que pode ofertar defesa técnica. Não houve violação a direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido. (Superior Tribunal de Justiça - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.048 - MS (2011/0154838-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - Documento: 31048190 - DJe: 11/09/2013).” (Grifei) Analisando minuciosamente os autos, alega o Autor que foi inabilitado temporariamente à promoção por possuir restrição de ordem legal por encontrar-se respondendo ao processo administrativo disciplinar, com fundamento no art. 68 da Lei nº 11.370, que dispõe sobre as hipóteses de impossibilidade de promoção: “Art. 68 - Não poderá concorrer à promoção o servidor dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e das demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia que: I - estiver com prisão preventiva decretada ou preso em flagrante delito; II - for condenado pela prática de crime, enquanto durar o cumprimento da pena, mesmo em caso de suspensão condicional da pena; III - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.” (Grifei). Em que pese existir legislação proibitiva de promoção diante da existência de processo administrativo disciplinar em tramitação, os autos estão carreados de provas no que versa o deslinde da questão. Vejamos alguns dispositivos legais: DECRETO Nº 17.972/2017 – IMPEDIMENTOS: “ART. 5° - Não poderá concorrer à promoção o servidor ocupante dos cargos das carreiras de que trata este Decreto que: I – Estiver com prisão preventiva decretada ou preso em flagrante delito; II – For condenado pela prática de crime, enquanto durar o cumprimento da pena, mesmo em caso de suspensão condicional da pena; III – Estiver respondendo a processo administrativo disciplinar. §1° - Em qualquer das hipóteses dos incisos I e III do caput deste artigo, se o servidor for absolvido por sentença transitada e julgada ou for absolvido por processo administrativo disciplinar e, somente por estes motivos, não tiver sido promovido à época em que lhe era assegurado esse direito, deverá ser promovido com base no critério de ressarcimento de preterição, desde que o requeira administrativamente no quinquênio legal. §2° - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao servidor preterido o direito à promoção que lhe caberia.” (Grifei) Na hipótese, não viola o princípio da presunção de inocência disposto no art. 5º, LVII da Constituição Federal de 1988 (“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; ”), o fato da autoridade ter inabilitado temporariamente o Autor à promoção. Nesse aspecto, uma vez absolvido no PAD (Id 426590650), o Autor deve requerer administrativamente a sua promoção em ressarcimento de preterição, conforme o diploma legal, demonstrando a inexistência ou superação dos óbices legais que impediram à promoção, conforme a legislação vigente, não constando, nos autos, provas que demonstrem a ilegalidade ou negativa de atos administrativos. Nessa esteira, tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em diversos julgados: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8070463-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8070463-12.2020.8.05.0001, em que figuram como Recorrente ESTADO DA BAHIA e como Recorrido LAERCIO NASCIMENTO DOS REIS. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - RI: 80704631220208050001, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/11/2022)” “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 130. INC. V, DA LEI ESTADUAL N.º 7.990/2001. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. ABSOLVIÇÃO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E SEGURANÇA JURÍDICA. INVIABILIDADE DE OBSTAR A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05211821620138050001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicação: 01/02/2017).” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE ACESSO À PROMOÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 130, V DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/01. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM CASO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 126 DA LEI ESTADUAL. PROVIMENTO. O procedimento de promoção de graduados da Polícia Militar submete-se às previsões da Lei Estadual nº 7.990/01, que fixa os requisitos às promoções do respectivo processo seletivo e elenca as situações em que tal benefício não poderá ser usufruído pelo servidor militar. Não concorre, pois, à promoção, muito embora satisfaça às condições exigidas no processo seletivo, o graduado que esteja submetido a processo disciplinar. Art. 130, V da lei 7.990/01. Considerando a vedação legal em Lei Estadual, a promoção pleiteada pelo apelado não poderá ser concedida, de modo que a sua exclusão, em razão da existência de processo administrativo disciplinar, ainda que pendente de julgamento, não ofende o princípio da presunção de inocência. Em caso de absolvição do apelado, é garantido o ressarcimento de preterição, conforme dispõe o art. 126 § 5º da Lei nº 7.990/01. Apelação provida. (Classe: Apelação, Número do , Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2019).” Desta feita, considerando que promoção em carreira de servidores depende de preenchimento de requisitos legais a serem observados pela Corporação/Administração, e sob a égide de que ao Judiciário incumbe o dever de examinar o ato praticado, apenas sob o aspecto da legalidade, o caso em tela é disciplinado pelo art. 5° do DECRETO Nº 17.972/2017, que regulamenta a promoção dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, e dá outras providências. Não vislumbra este Juízo, pelas provas carreadas aos autos, atos administrativos ilegais a serem desconstituídos. Ante o exposto, CONFIRMO o indeferimento da liminar e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Dispensada a remessa necessária em face do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se, arquivando-se oportunamente o feito, com baixa, após certificado o trânsito em julgado desta decisão. Juazeiro, 10 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de MARCOS SÉRGIO RODRIGUES GOMES em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS SÉRGIO RODRIGUES GOMES em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(36)