Apelação Cível 8010656-10.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
28/06/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
2ª Vice Presidência
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Partes do Processo
MARIA DE FATIMA GOMES RIBEIRO SANTIAGO
CPF
107.***.***-49
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Autor
ISABEL MENDES DOS SANTOS
CPF
147.***.***-68
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Autor
IARA MARIA DE SOUZA CACIM
CPF
268.***.***-59
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Autor
EURILDES DOS SANTOS FIUZA
CPF
292.***.***-15
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Autor
ROZIMERY OLIVEIRA SALVADOR
CPF
240.***.***-04
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Autor
Advogados / Representantes
JOAO PAULO SAMPAIO TELES
OAB/BA 27995
·
CPF
015.***.***-65
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·
Representa: Autor
IURI MATTOS DE CARVALHO
OAB/BA 16741
·
CPF
776.***.***-04
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·
Representa: Autor
DIEGO FREITAS RIBEIRO
OAB/BA 22096
·
CPF
007.***.***-19
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·
Representa: Réu
SERGIO CELSO NUNES SANTOS
OAB/BA 18667
·
CPF
886.***.***-06
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·
Representa: Réu
ELAINE MUNIZ DA SILVA DE SOUZA
OAB/BA 52233
·
CPF
046.***.***-45
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (51)
Partes do Processo
(51)
MARIA DE FATIMA GOMES RIBEIRO SANTIAGO
CPF
107.***.***-49
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Autor
ISABEL MENDES DOS SANTOS
CPF
147.***.***-68
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Autor
IARA MARIA DE SOUZA CACIM
CPF
268.***.***-59
Mostrar
Autor
EURILDES DOS SANTOS FIUZA
CPF
292.***.***-15
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Autor
ROZIMERY OLIVEIRA SALVADOR
CPF
240.***.***-04
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Autor
NICIA MARIA NAZARE DOS SANTOS
CPF
133.***.***-49
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Autor
MARIA JOSE SANTANA DA SILVA
CPF
214.***.***-15
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Autor
MARIA JOSE DA SILVA
CPF
142.***.***-00
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Autor
MARIA EUGENIA OLIVEIRA MACHADO
CPF
109.***.***-53
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Autor
MARIA DE LOURDES LEMOS PACHECO COSTA
CPF
054.***.***-15
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Autor
MARIA DA AJUDA AMENO BOMFIM
CPF
188.***.***-34
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Autor
MARIA CELIA DE OLIVEIRA E SILVA
CPF
281.***.***-87
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Autor
MARCIA MARIA PINTO SILVA
CPF
253.***.***-68
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Autor
LINDINALVA MENDES NEVES
CPF
187.***.***-00
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Autor
JASSIARA BARRETO DE JESUS
CPF
267.***.***-15
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Autor
EDNA CONCEICAO RAMOS
CPF
109.***.***-91
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Autor
DOMINGOS ALVES FERREIRA
CPF
121.***.***-04
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Autor
ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Terceiro
MP
Terceiro
DARIO JOSE KIST
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTIA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ITABERABA - 3 PJ
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA
Terceiro
PROMOTOR DE JUSTIA
Terceiro
MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA
Terceiro
MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE
Terceiro
PEDRO PAULO DE PAULA VILELA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA
Terceiro
PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS
Terceiro
MARCEL BITENCOURT
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA
Terceiro
ROMEU
Terceiro
ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO
Terceiro
IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA
Terceiro
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
Terceiro
LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA
Terceiro
DELFIN PAIXAO DOS SANTOS
Terceiro
INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
Terceiro
ISSM
Terceiro
INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
Reu
DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM -
Reu
INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
CNPJ
34.***.***.0001-10
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 16:30
Publicado Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral em 31/03/2025.
01/04/2025, 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
01/04/2025, 05:29
Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de interposição recursal
27/03/2025, 12:28
Comunicação eletrônica
26/03/2025, 20:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025, 20:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1226
26/03/2025, 20:09
Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025, 15:32
Recebido do STF - Cumprir Diligência
24/03/2025, 15:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - ARE 1531433
17/12/2024, 11:55
Juntada de certidão
28/11/2024, 14:37
Decorrido prazo de EDNA CONCEICAO RAMOS em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES FERREIRA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de MARCIA MARIA PINTO SILVA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de LINDINALVA MENDES NEVES em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Ver todas as movimentações (240)
Todas as movimentações
(240)
Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 16:30
Publicado Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral em 31/03/2025.
01/04/2025, 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
01/04/2025, 05:29
Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de interposição recursal
27/03/2025, 12:28
Comunicação eletrônica
Documentos
Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral
•
26/03/2025, 20:09
Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral
•
26/03/2025, 20:09
26/03/2025, 20:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025, 20:09
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1226
26/03/2025, 20:09
Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025, 15:32
Recebido do STF - Cumprir Diligência
24/03/2025, 15:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - ARE 1531433
17/12/2024, 11:55
Juntada de certidão
28/11/2024, 14:37
Decorrido prazo de EDNA CONCEICAO RAMOS em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES FERREIRA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de MARCIA MARIA PINTO SILVA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de LINDINALVA MENDES NEVES em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de JASSIARA BARRETO DE JESUS em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de MARIA DA AJUDA AMENO BOMFIM em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA E SILVA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de MARIA EUGENIA OLIVEIRA MACHADO em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LEMOS PACHECO COSTA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de ROZIMERY OLIVEIRA SALVADOR em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de NICIA MARIA NAZARE DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de EURILDES DOS SANTOS FIUZA em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de ISABEL MENDES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de IARA MARIA DE SOUZA CACIM em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES RIBEIRO SANTIAGO em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 18/11/2024 23:59.
20/11/2024, 01:02
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024, 00:11
Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024, 00:11
Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024, 01:04
Juntada de certidão
23/10/2024, 09:04
Outras Decisões
22/10/2024, 07:37
Prejudicado o recurso
22/10/2024, 07:36
Conclusos #Não preenchido#
16/10/2024, 09:50
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/10/2024, 08:06
Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024, 01:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024, 01:05
Não conhecido o recurso de DOMINGOS ALVES FERREIRA - CPF: 121.895.535-04 (APELANTE)
14/10/2024, 05:21
Juntada de Petição de petição
10/10/2024, 14:22
Conclusos #Não preenchido#
08/10/2024, 18:58
Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 00:33
Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2024, 13:50
Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024, 08:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024, 08:18
Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024, 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024, 05:35
Juntada de Petição de Documento_1
02/09/2024, 10:32
Expedição de Certidão.
02/09/2024, 10:09
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 07:02
Expedição de Certidão.
30/08/2024, 07:02
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 07:01
Juntada de certidão
29/08/2024, 13:40
Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
08/08/2024, 15:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
30/07/2024, 09:57
Juntada de certidão
23/05/2024, 09:13
Juntada de certidão
21/02/2024, 08:21
Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES FERREIRA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:45
Decorrido prazo de EDNA CONCEICAO RAMOS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:45
Decorrido prazo de JASSIARA BARRETO DE JESUS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:45
Decorrido prazo de LINDINALVA MENDES NEVES em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:45
Decorrido prazo de MARCIA MARIA PINTO SILVA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:45
Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA E SILVA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:45
Decorrido prazo de MARIA DA AJUDA AMENO BOMFIM em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:34
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LEMOS PACHECO COSTA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:34
Decorrido prazo de MARIA EUGENIA OLIVEIRA MACHADO em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:34
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:33
Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:33
Decorrido prazo de NICIA MARIA NAZARE DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:33
Decorrido prazo de ROZIMERY OLIVEIRA SALVADOR em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:33
Decorrido prazo de EURILDES DOS SANTOS FIUZA em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:33
Decorrido prazo de IARA MARIA DE SOUZA CACIM em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:33
Decorrido prazo de ISABEL MENDES DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:33
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES RIBEIRO SANTIAGO em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:33
Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:33
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024, 07:33
Publicado Decisão em 18/01/2024.
19/01/2024, 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024, 02:13
Expedição de decisão.
17/01/2024, 16:45
Negado seguimento a Recurso
17/01/2024, 15:51
Conclusos #Não preenchido#
07/12/2023, 10:51
Juntada de certidão
07/12/2023, 10:45
Juntada de Petição de contra-razões
07/12/2023, 10:19
Juntada de Petição de Promoção - AP 8010656-10.2021.8.05.0039
26/11/2023, 21:34
Expedição de Certidão.
26/11/2023, 21:33
Publicado Intimação em 23/11/2023.
24/11/2023, 04:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023, 04:12
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 16:14
Expedição de Outros documentos.
22/11/2023, 16:14
Expedição de Outros documentos.
22/11/2023, 16:14
Expedição de Outros documentos.
22/11/2023, 16:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
20/11/2023, 16:35
Juntada de certidão
20/11/2023, 16:35
Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/11/2023, 07:59
Juntada de certidão
29/08/2023, 14:03
Juntada de certidão
13/06/2023, 14:58
Decorrido prazo de IARA MARIA DE SOUZA CACIM em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:46
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:42
Decorrido prazo de LINDINALVA MENDES NEVES em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:40
Decorrido prazo de JASSIARA BARRETO DE JESUS em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:39
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:32
Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA DA SILVA em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:32
Decorrido prazo de NICIA MARIA NAZARE DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:31
Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES FERREIRA em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:28
Decorrido prazo de MARIA DA AJUDA AMENO BOMFIM em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:27
Decorrido prazo de ROZIMERY OLIVEIRA SALVADOR em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:27
Decorrido prazo de EDNA CONCEICAO RAMOS em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:26
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES RIBEIRO SANTIAGO em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:26
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LEMOS PACHECO COSTA em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:25
Decorrido prazo de ISABEL MENDES DOS SANTOS em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:25
Decorrido prazo de MARCIA MARIA PINTO SILVA em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:24
Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:23
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:22
Decorrido prazo de EURILDES DOS SANTOS FIUZA em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:22
Decorrido prazo de MARIA EUGENIA OLIVEIRA MACHADO em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:21
Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA E SILVA em 04/05/2023 23:59.
02/06/2023, 00:20
Publicado Ementa em 10/04/2023.
01/06/2023, 14:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
30/04/2023, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
30/04/2023, 01:01
Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público
10/04/2023, 15:34
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 15:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023, 16:46
Conhecido o recurso de DOMINGOS ALVES FERREIRA - CPF: 121.895.535-04 (APELANTE) e não-provido
05/04/2023, 16:00
Conhecido o recurso de DOMINGOS ALVES FERREIRA - CPF: 121.895.535-04 (APELANTE) e não-provido
05/04/2023, 15:19
Juntada de Petição de certidão
04/04/2023, 17:37
Deliberado em sessão - julgado
04/04/2023, 17:07
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 00:10
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 00:08
Juntada de Petição de petição
22/03/2023, 15:59
Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 17:59
Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 17:45
Incluído em pauta para 28/03/2023 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
16/03/2023, 17:34
Solicitado dia de julgamento
10/03/2023, 14:00
Decorrido prazo de EDNA CONCEICAO RAMOS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de MARIA DA AJUDA AMENO BOMFIM em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA E SILVA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de MARCIA MARIA PINTO SILVA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de LINDINALVA MENDES NEVES em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de JASSIARA BARRETO DE JESUS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES FERREIRA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de IARA MARIA DE SOUZA CACIM em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de EURILDES DOS SANTOS FIUZA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de ROZIMERY OLIVEIRA SALVADOR em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de NICIA MARIA NAZARE DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de MARIA EUGENIA OLIVEIRA MACHADO em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LEMOS PACHECO COSTA em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:29
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES RIBEIRO SANTIAGO em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:28
Decorrido prazo de ISABEL MENDES DOS SANTOS em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:28
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023, 22:28
Decorrido prazo de LINDINALVA MENDES NEVES em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:51
Decorrido prazo de JASSIARA BARRETO DE JESUS em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:51
Decorrido prazo de EDNA CONCEICAO RAMOS em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:51
Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES FERREIRA em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:51
Decorrido prazo de MARIA DA AJUDA AMENO BOMFIM em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA E SILVA em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de MARCIA MARIA PINTO SILVA em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de MARIA EUGENIA OLIVEIRA MACHADO em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LEMOS PACHECO COSTA em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de ROZIMERY OLIVEIRA SALVADOR em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de NICIA MARIA NAZARE DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de IARA MARIA DE SOUZA CACIM em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de EURILDES DOS SANTOS FIUZA em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES RIBEIRO SANTIAGO em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Decorrido prazo de ISABEL MENDES DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
23/12/2022, 02:50
Expedição de Certidão.
23/12/2022, 00:13
Expedição de Certidão.
23/12/2022, 00:12
Expedição de Certidão.
23/12/2022, 00:12
Expedição de Certidão.
22/12/2022, 22:55
Decorrido prazo de ISABEL MENDES DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES RIBEIRO SANTIAGO em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de MARCIA MARIA PINTO SILVA em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA E SILVA em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de MARIA DA AJUDA AMENO BOMFIM em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LEMOS PACHECO COSTA em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de MARIA EUGENIA OLIVEIRA MACHADO em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA DA SILVA em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de NICIA MARIA NAZARE DOS SANTOS em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de ROZIMERY OLIVEIRA SALVADOR em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de EURILDES DOS SANTOS FIUZA em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de IARA MARIA DE SOUZA CACIM em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de EDNA CONCEICAO RAMOS em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:32
Decorrido prazo de JASSIARA BARRETO DE JESUS em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:31
Decorrido prazo de LINDINALVA MENDES NEVES em 15/12/2022 23:59.
21/12/2022, 19:31
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 00:01
Conclusos #Não preenchido#
16/11/2022, 09:31
Juntada de certidão
16/11/2022, 09:28
Juntada de Petição de petição
16/11/2022, 09:24
Publicado Despacho em 10/11/2022.
10/11/2022, 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022, 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022, 17:37
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/11/2022, 09:20
Decorrido prazo de IARA MARIA DE SOUZA CACIM em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de ISABEL MENDES DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES RIBEIRO SANTIAGO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de DIRETOR SUPERINTENDENTE DO ISSM - em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTANA DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de NICIA MARIA NAZARE DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de ROZIMERY OLIVEIRA SALVADOR em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de EURILDES DOS SANTOS FIUZA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de MARIA EUGENIA OLIVEIRA MACHADO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LEMOS PACHECO COSTA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 00:38
Decorrido prazo de DOMINGOS ALVES FERREIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 00:56
Decorrido prazo de EDNA CONCEICAO RAMOS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 00:56
Decorrido prazo de JASSIARA BARRETO DE JESUS em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 00:56
Decorrido prazo de LINDINALVA MENDES NEVES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 00:56
Decorrido prazo de MARCIA MARIA PINTO SILVA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 00:56
Decorrido prazo de MARIA CELIA DE OLIVEIRA E SILVA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 00:56
Decorrido prazo de MARIA DA AJUDA AMENO BOMFIM em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022, 00:56
Conclusos #Não preenchido#
12/07/2022, 13:40
Juntada de certidão
12/07/2022, 13:39
Juntada de Petição de petição
12/07/2022, 13:33
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 13:32
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 00:28
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 00:28
Publicado Despacho em 08/07/2022.
08/07/2022, 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022, 09:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/07/2022, 09:28
Juntada de certidão
08/07/2022, 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022, 11:51
Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022, 10:05
Conclusos #Não preenchido#
28/06/2022, 14:41
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2022, 14:41
Expedição de Certidão.
28/06/2022, 14:40
Expedição de Certidão.
27/06/2022, 16:54
Recebidos os autos
22/06/2022, 09:29
Distribuído por sorteio
22/06/2022, 09:29
Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral
•
26/03/2025, 20:09
Decisão
•
22/10/2024, 07:46
Decisão
•
22/10/2024, 07:36
Decisão
•
14/10/2024, 07:59
Decisão
•
14/10/2024, 05:21
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Ver todos os documentos (45)
Todos os documentos
(45)
Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral
•
26/03/2025, 20:09
Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral
•
26/03/2025, 20:09
Decisão Suspensão RE Extraord. Reperc. Geral
•
26/03/2025, 20:09
Decisão
•
22/10/2024, 07:46
Decisão
•
22/10/2024, 07:36
Decisão
•
14/10/2024, 07:59
Decisão
•
14/10/2024, 05:21
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
10/10/2024, 14:22
Outros documentos
•
08/08/2024, 15:14
Outros documentos
•
08/08/2024, 15:14
Outros documentos
•
08/08/2024, 15:14
Outros documentos
•
08/08/2024, 15:14
Outros documentos
•
08/08/2024, 15:14
Decisão
•
17/01/2024, 16:45
Decisão
•
17/01/2024, 15:51
Acórdão
•
05/04/2023, 15:19
Despacho
•
09/11/2022, 17:37
Despacho
•
07/11/2022, 09:14
Despacho
•
05/11/2022, 09:20
Despacho
•
07/07/2022, 11:51
Despacho
•
01/07/2022, 08:33
Despacho
•
30/06/2022, 10:05
Ato Ordinatório
•
06/04/2022, 14:30
Sentença
•
15/03/2022, 11:34
Sentença
•
11/03/2022, 23:13
Petição
•
26/01/2022, 16:22
Sentença
•
17/12/2021, 14:09
Sentença
•
17/12/2021, 09:14
Decisão
•
15/09/2021, 11:52
Outros documentos
•
09/09/2021, 08:28
Outros documentos
•
09/09/2021, 08:28
Ato Ordinatório
•
03/09/2021, 10:23
Sentença
•
06/08/2021, 11:39
Sentença
•
05/08/2021, 19:47
Decisão
•
07/07/2021, 12:08
Decisão
•
06/07/2021, 14:33