Procedimento Comum Cível 8050010-88.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8050010-88.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Da Gloria Pimenta Das Neves Advogado: Fabio Leandro Bispo Dos Santos (OAB:BA44710) Reu: Banco C6 S.a. Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Decisão: Processo nº: 8050010-88.2023.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DA GLORIA PIMENTA DAS NEVES Réu: BANCO C6 S.A. DECISÃO Entendo ser desnecessário o depoimento pessoal requerido pela parte ré, pelas provas que constam nos autos. Nessa mesma toada, à luz dos novos fatos expostos pela Demandada (Id. 427674330), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8050010-88.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO pedido de perícia grafotécnica, tendo em vista que não é de comum praxe que uma pessoa renegocie dívida desconhecida, sendo que a renegociação opera-se a novação, não sendo mais discutido o ato ratificado. O destinatário final da prova é o juiz na dicção da norma inserta no caput do artigo 370 do Código de Processo Civil. “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Sobre o tema já Decidiu o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA em V. Acórdão Relatado pelo Insigne Desembargador Doutor José Cícero Landim Neto: “ (…) Apelante que agui preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, sustenta inexistir prova da convivência comum no momento do óbito, uma vez que o de cujos laborava em cidade diversa daquela em que reside a apelada e que, a sentença de reconhecimento e dissolução da união estável é imprestável para fins de reconhecimento do direito ao perecimento da pensão. Preliminar afastada porque o Magistrado é, por excelência, o destinatário da prova, incumbindo-lhe determinar a demonstração de fatos que julgue necessários para formar seu livre convencimento, a teor do art. 130 do CPC. (...)” (Apelação n.º 0000086-60.2010.8.05.0048 Colenda Quinta Câmara Cível, julgamento 13/11/2012). Portanto, e com máximo respeito que INDEFIRO a produção da prova oral postulada, a saber, depoimento pessoal e pericial. Acaso não reconheça contrato de renegociação de financiamento, apresente a parte autora declaração de próprio punho alegando não reconhecer a referida negociação certificada através do documento de ID. 427674332. Todavia, antes que seja juntada referida declaração, solicita-se aos doutos advogados da parte autora que esclareçam a seu constituinte consequências da litigância de má-fé, não abrangida pela gratuidade de justiça, já que esta tem natureza de sanção. A presente decisão na linha da norma inserta no artigo 1.015 do Código de Processo Civil não comporta agravo, contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o rol da norma não é exaustivo. Como não cabe ao juiz de piso entender, já que não tem competência para apreciar agravo, se a decisão comporta recurso ou não aguardarei o prazo legal para recurso. Findo o prazo sem apresentação de agravo de instrumento, fato que deverá ser certificado, ou manifestando-se as partes que não irão manejar recurso, venham os autos conclusos para sentença. SALVADOR (BA), sexta-feira, 11 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PIMENTA DAS NEVES em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PIMENTA DAS NEVES em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 24/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PIMENTA DAS NEVES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA PIMENTA DAS NEVES em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(75)