Mandado de Segurança Cível 8054213-62.2024.8.05.0000 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8054213-62.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Marcelo Cassunde Moraes Advogado: Ingo Sa Hage Calabrich (OAB:BA20837-A) Litisconsorte: Cresauto Veiculos S/a Litisconsorte: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Impetrado: Quarta Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8054213-62.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível IMPETRANTE: MARCELO CASSUNDE MORAES Advogado(s): INGO SA HAGE CALABRICH (OAB:BA20837-A) LITISCONSORTE: CRESAUTO VEICULOS S/A e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8054213-62.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO CASSUNDE MORAES, contra suposto ato coator perpetrado pela QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA, praticado no processo sob o nº 0050414-18.2022.8.05.0001, tendo como litisconsortes passivos necessários CRESAUTO VEICULOS S/A (nome fantasia: CRESAUTO) e da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Inicialmente, o Impetrante requereu os benefícios da gratuidade da justiça. As custas processuais do Mandado de Segurança fica em torno de R$ 384,52, código do ato: 40040, mais R$ 5,64, por envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, código do ato: 91017, conforme consulta na tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia do ano de 2024. Ademais, o Impetrante em sua inicial se intitula como solteiro, sem apresentar qualquer comprovante de rendimentos, por isso, necessário que sejam colacionado aos autos contracheques atuais e demais documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. Assim, considerando o disposto no §2º, do art. 99, do CPC, por não existir prova da ausência ou insuficiência de rendimento auferido pelo Impetrante e, ainda, diante da possibilidade de parcelamento das despesas processuais, intime-se o Requerente para que comprove a invocada hipossuficiência, juntando aos autos suas rendas, despesas mensais, declarações do Imposto de renda (2023 e 2024), extratos bancários, contracheques, as três últimas faturas e cartões de créditos, das constas de energia, água, celular, etc, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, caso entenda não persistir o interesse no requerimento do benefício, proceda ao pagamento das despesas processuais pertinentes à impetração do mandamus. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de outubro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO CASSUNDE MORAES em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CASSUNDE MORAES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(25)