Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8033339-56.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ANTONIO LUIZ OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM

OAB/BA 61783·CPF·Representa: Autor

RICARDO JOSE COSTA VILLACA

OAB/BA 15968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 409918/2026

28/04/2026, 19:01

Protocolizada Petição 409918/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2026

28/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 406889/2026

28/04/2026, 14:31

Protocolizada Petição 406889/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2026

28/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 404753/2026

28/04/2026, 07:31

Protocolizada Petição 404753/2026 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 28/04/2026

28/04/2026, 07:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 1062044/2025 - AgInt

28/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1062044 - AgInt no RMS 77309 - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 17:30

Não conhecido o recurso de ANTONIO LUIZ OLIVEIRA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01062044/2025 - AgInt no RMS 77309/BA

22/04/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

27/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 03:00

Todas as movimentações(57)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 409918/2026

28/04/2026, 19:01

Protocolizada Petição 409918/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2026

28/04/2026, 18:42

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 406889/2026

28/04/2026, 14:31

Protocolizada Petição 406889/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2026

28/04/2026, 14:14

Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 404753/2026

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 17:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/03/2026, 18:50

28/04/2026, 07:31

Protocolizada Petição 404753/2026 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 28/04/2026

28/04/2026, 07:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/04/2026 Petição Nº 1062044/2025 - AgInt

28/04/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1062044 - AgInt no RMS 77309 - Publicação prevista para 28/04/2026

24/04/2026, 17:30

Não conhecido o recurso de ANTONIO LUIZ OLIVEIRA , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 01062044/2025 - AgInt no RMS 77309/BA

22/04/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 27/03/2026

27/03/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2026, 03:00

Incluído em pauta para 14/04/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01062044/2025 - AgInt no RMS 77309/BA

25/03/2026, 18:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

23/03/2026, 11:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

11/03/2026, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/03/2026, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 216557/2026

11/03/2026, 17:31

Protocolizada Petição 216557/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/03/2026

11/03/2026, 17:16

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/03/2026, 14:08

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

10/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 189659/2026

05/03/2026, 16:51

Protocolizada Petição 189659/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/03/2026

05/03/2026, 16:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/03/2026, 11:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/03/2026, 11:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2026 Petição Nº 1062044/2025 - AgInt

05/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/03/2026, 02:06

Determinada a distribuição do feito

03/03/2026, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1062044 - AgInt no RMS 77309 - Publicação prevista para 05/03/2026

03/03/2026, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

23/02/2026, 15:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/11/2025 e término em 13/02/2026, para ESTADO DA BAHIA apresentar resposta à petição n. 1062044/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 605.

19/02/2026, 18:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 120305/2026

16/02/2026, 23:01

Protocolizada Petição 120305/2026 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 16/02/2026

16/02/2026, 22:46

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/11/2025 Petição Nº 1062044/2025 -

05/11/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/11/2025, 01:44

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 1062044/2025. Publicação prevista para 05/11/2025)

03/11/2025, 08:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 1062044/2025

03/11/2025, 08:21

Protocolizada Petição 1062044/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/11/2025

03/11/2025, 08:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1024501/2025

23/10/2025, 15:51

Protocolizada Petição 1024501/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2025

23/10/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2025

23/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 02:00

Não conhecido o recurso de ANTONIO LUIZ OLIVEIRA

20/10/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2025

20/10/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

13/10/2025, 15:17

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 03/10/2025 e término em 09/10/2025, para ANTONIO LUIZ OLIVEIRA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

10/10/2025, 20:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 947525/2025

03/10/2025, 18:51

Protocolizada Petição 947525/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/10/2025

03/10/2025, 18:08

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 02/10/2025

02/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 01:18

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202503583929. Publicação prevista para 02/10/2025)

30/09/2025, 11:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/09/2025, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

17/09/2025, 14:09

DECISÃO TERMINATIVA

•20/10/2025, 19:50

-

•17/09/2025, 14:08

-

•17/09/2025, 14:08

-

•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

-

•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

Todos os documentos(26)

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 17:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•03/03/2026, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•20/10/2025, 19:50

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:08

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•17/09/2025, 14:07

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•17/09/2025, 14:07

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•17/09/2025, 14:07

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•17/09/2025, 14:07