Execução de Título Extrajudicial 0159230-51.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0159230-51.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0159230-51.2009.8.05.0001. Reu: Fernando Perrucho Santos Advogado: Paulo Sanches Dos Reis (OAB:BA24026) Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Pcg-brasil Multicarteira Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0159230-51.2009.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA RÉU: REU: FERNANDO PERRUCHO SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0159230-51.2009.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando a regra inserta no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, que possibilita ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, bastando, para tanto que o bem não tenha sido encontrado ou que não esteja na posse do devedor, hipótese do caso em tela; tendo em vista que o réu, embora comparecido espontaneamente nesta ação, não sofrerá prejuízo, na medida em que será novamente citado para responder à nova ação; e, por fim, levando em conta que o contrato de financiamento firmado entre as partes ostenta, a priori, natureza de título cambial (id. 253801678/2538016916), possível a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos formulados em id. 253802047, razão por que cite (m)-se o(a,s) devedor(a, es), para efetuar(em) o pagamento da dívida apontada na inicial, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, caput e § 2º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens do(a,s) executado(a,s) e à sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-o(a,s), de tais atos, na mesma oportunidade (art. 829, §1º, do CPC/2015). Cientifique(m)-se o(a,s) executado(a,s) de que poderá(ão), em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, sob pena de preclusão (art. 915 do CPC), ou requerer(em) o parcelamento em até seis vezes, desde que reconheça o débito excutido e comprove(m) o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 916 do CPC. Fixo honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devendo ficar ciente(s) o(a,s) executado(a,s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). À secretaria para alterar o nome da ação para EXECUÇÃO. P.I.C. Sirva-se da presente DECISÃO com MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/PENHORA. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PERRUCHO SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

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