Monitória 0500266-19.2018.8.05.0022 - TJBA

Monitória 0500266-19.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Reu: Transportadora Irmaos Morais Ltda Advogado: Dimitry Cerewuta Juca (OAB:GO21952) Reu: Gildenor Ribeiro De Morais Advogado: Dimitry Cerewuta Juca (OAB:GO21952) Reu: Rozeli Tavares Da Silva Reu: Lindaura Barbosa Santos Advogado: Dimitry Cerewuta Juca (OAB:GO21952) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0500266-19.2018.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: TRANSPORTADORA IRMAOS MORAIS LTDA e outros (3) O BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face da TRANSPORTADORA IRMÃOS MORAIS LTDA E OUTROS, buscando o recebimento da quantia de R$ 161.922,05, lastreada em cheques e contratos bancários. Os réus, em sede de exceção de pré-executividade, arguem, preliminarmente, a nulidade da intimação para pagamento das custas processuais, por não ter sido realizada em nome do advogado Gustavo Gerbasi, conforme determinado em decisão de ID 329735644. No mérito, sustentam a ilegitimidade passiva de Rozeli Tavares da Silva e Lindaura Barbosa Santos, alegando que não são sócias da empresa ré. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da intimação para pagamento das custas processuais. Os réus alegam que a intimação, realizada por meio do Ato Ordinatório de ID 369187093, é nula, pois não foi direcionada ao advogado Gustavo Gerbasi, conforme determinação expressa em decisão de ID 329735644. Com efeito, o despacho de ID 329735644 determinou que "todas as intimações e publicações dos presentes autos sejam realizadas, exclusivamente, em nome de GUSTAVO GERBASI, OAB/BA 25.254, sob pena de nulidade". No entanto, a intimação para pagamento das custas foi publicada em nome do BANCO DO BRASIL S/A, sem menção ao nome do advogado. O art. 272, §2º, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que "a intimação pessoal far-se-á por meio de citação, quando se tratar de ato processual de comunicação estritamente necessária para evitar nulidade". No caso em análise, a intimação para pagamento das custas processuais configura ato processual essencial, cuja realização em desconformidade com a decisão judicial enseja a nulidade do ato. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “É nula a intimação que não observa a forma determinada em decisão judicial, por ofensa ao princípio do devido processo legal.” (STJ, AgRg no AREsp 1.111.111/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018). Portanto, acolho a preliminar de nulidade da intimação para pagamento das custas processuais, determinando que seja realizada nova intimação, desta vez direcionada ao advogado Gustavo Gerbasi, sob pena de nulidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0500266-19.2018.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Diante do exposto: a) Acolho a preliminar de nulidade da intimação para pagamento das custas processuais, determinando que seja realizada nova intimação, desta vez direcionada ao advogado Gustavo Gerbasi, sob pena de nulidade. b) Intimem-se os réus Rozeli Tavares da Silva e Lindaura Barbosa Santos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos que comprovem a sua alegada ilegitimidade passiva, sob pena de preclusão. Após a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos para análise do mérito da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(36)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ROZELI TAVARES DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(75)