Procedimento Comum Cível 0507664-37.2018.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0507664-37.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0507664-37.2018.8.05.0274. Interessado: Maria Helena Alves Advogado: Isabel Karine Oliveira Da Silva (OAB:BA34601) Advogado: Camila Costa Brito (OAB:BA33923) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0507664-37.2018.8.05.0274 AUTOR: MARIA HELENA ALVES RÉU: BANCO DO BRASIL S/A I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0507664-37.2018.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Inscrição em Bancos de Dados com Pedido de Liminar em Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébitos ajuizada por MARIA HELENA ALVES em face de BANCO DO BRASIL S/A. A autora alega, em síntese, que possuía dois parcelamentos no cartão de crédito junto ao réu (contrato nº 47553022), sendo um em 6 meses e outro em 24 meses. Afirma que, com a intenção de quitar esses débitos, entrou em contato com o banco no mês de maio, solicitando a quitação dos parcelamentos. Segundo a autora, o banco ofereceu o valor de R$ 4.700,00 para quitação, o qual foi debitado de sua conta. Contudo, a autora alega que, após a quitação integral do débito, uma nova parcela foi lançada em sua conta. Ao buscar esclarecimentos junto à agência bancária, foram abertos protocolos de ocorrência (881.139.316, 887.307.852 e 887.308.896), mas o problema não foi solucionado. A autora afirma que foi surpreendida com uma retirada compulsória no valor de R$ 1.104,66 e um parcelamento automático de R$ 1.951,59. Alega que o banco informou que tais valores se referiam a duas parcelas que, por engano, ficaram de fora do acordo de quitação. O réu, em sua contestação, alega que a autora realizou antecipação de parcelas referentes a dois contratos em 30/07/2018, mas que as parcelas 9 e 10 da operação 889603948 e as parcelas 4 e 5 da operação 895929473 não foram antecipadas, sendo devidamente cobradas nos meses seguintes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora frente à instituição financeira. No mérito, após análise detida dos autos, concluo que os pedidos da autora merecem prosperar. A autora comprovou que solicitou a quitação integral dos débitos referentes aos parcelamentos do cartão de crédito, tendo o banco oferecido um valor para quitação, que foi debitado de sua conta. O réu, por sua vez, não apresentou prova inequívoca de que a autora foi devidamente informada sobre a existência de parcelas remanescentes não contempladas no acordo de quitação. A conduta do réu, ao realizar cobranças posteriores e efetuar retirada compulsória de valores da conta da autora, bem como impor um novo parcelamento automático, configura prática abusiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, que veda ao fornecedor "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito já quitado, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, não necessitando de comprovação do abalo sofrido. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, isto é, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante de R$ 7.000,00 (Setemil reais). No que tange à repetição do indébito, esta deve ocorrer de forma simples, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1) Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a suspensão definitiva do parcelamento automático e a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; 2) Declaro a inexistência do débito referente ao parcelamento automático no valor de R$ 1.951,59, bem como de qualquer débito oriundo dos parcelamentos que foram objeto do pedido de quitação; 3) Condeno o réu à restituição de forma simples o valor compulsoriamente retirado, no montante de R$1.104,66, acrescido de correção monetária desde a data do débito e juros de mora desde a citação; 3) Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde a citação; 4) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 12 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

07/09/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

07/09/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

01/09/2022, 16:44

Comunicação eletrônica

01/09/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 00:57

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

24/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/08/2022, 00:00

Mero expediente

26/07/2022, 00:00

Petição

10/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2019, 00:00

Publicação

08/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:29

—

Partes do Processo(34)

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição

Concluso para Despacho

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(16)