Interdição/Curatela 0548533-85.2018.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 0548533-85.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Adelcio Suzart Romeiro Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517) Requerente: Adina Assis Romeiro Advogado: Joao Rodrigues Vieira (OAB:BA18517) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0548533-85.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADELCIO SUZART ROMEIRO e outros Advogado(s): JOAO RODRIGUES VIEIRA (OAB:BA18517) Advogado(s): DECISÃO Compulsando detidamente os autos, constata-se que a carta precatória expedida pela secretaria deste Juízo foi devolvida sem cumprimento, por inobservância aos requisitos formais previstos no art. 260 do CPC, deixando de proceder à complementação das peças faltantes, apesar do encaminhamento de Ofício do Juízo deprecado solicitando a correção, conforme evidencia o teor do documento de Id 424298729. Por tais razões, determino a expedição de nova carta precatória ao Juízo da Comarca de Santa Inês, no Estado do Maranhão, para avaliação do imóvel sujeito à alienação, com prazo de 20 (vinte) dias. Fica advertida a secretaria, nos limites sua responsabilidade, quanto à necessidade de completa observância aos requisitos previstos na lei processual para realização do ato, a fim de evitar a frustração da diligência e eventuais prejuízos aos interesses da pessoa em situação de curatela. Com o laudo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0548533-85.2018.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o requerente e, em seguida, ouça-se o Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de julho de 2024. Patrícia Cerqueira Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de certidão

Juntada de devolução de carta precatória

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADINA ASSIS ROMEIRO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELCIO SUZART ROMEIRO em 21/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de carta precatória

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de ADELCIO SUZART ROMEIRO em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)