Procedimento Comum Cível 8000502-08.2024.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000502-08.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Isabel Pereira Da Silva Advogado: Leonardo De Queiroz Barbalho (OAB:BA46459) Advogado: Stenio Da Silva Rios (OAB:BA38883) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8000502-08.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARIA ISABEL PEREIRA DA SILVA Endereço: RUA WANDER ALEXANDRINO DE CRISTO, 220, BOLÍVIA, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LEONARDO DE QUEIROZ BARBALHO, STENIO DA SILVA RIOS RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Av. Engenheiro Luis Carlos Berrini, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA SENTENÇA 8000502-08.2024.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA ISABEL PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o autor a condenação do réu ao pagamento da quantia a ser apurada, referente aos valores e repasses dos rendimentos depositados em sua conta individual do PASEP.. O autor, em resumo, alega que é servidor público aposentado, sendo inscrito no PASEP sob o n.º 1.701.800.582-3, e que após 38 anos de trabalho; aduz que ao se dirigir até a agência do Banco Réu para sacar o seu PASEP, o autor teve uma infeliz surpresa, pois a conta individual tinha apenas o saldo no valor de e R$326,24(trezentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). Requerendo a condenação da acionada a ao pagamento dos valores devidamente atualizados da conta PASEP do AUTOR n.º 1.701.800.582-3, no montante de do montante R$16.511,46 (dezesseis mil, quinhentos e onze reais e quarenta e seis centavos)., já deduzido o que foi recebido, conforme parecer técnico contábil e memória de cálculos (anexo) – valor a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, danos morais, inversão do ônus da prova e custas e honorários sucumbenciais. Em Id nº 445889758 deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Em contestação de ID nº 449319320, o réu, em resumo, sustenta a sua ilegitimidade passiva; da invalidade do demonstrativo contábil autoral – prova unilateral, da impugnação ao valor da causa, impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, aduz a incompetência do juízo para o julgamento do feito; sustenta que a conta do PASEP, cuja competência regulamentar é do Conselho Diretor, gestor do Fundo pertencente à União Federal, a competência para julgamento desta ação é da justiça federal; no mérito pugna pelo da realidade dos fatos – do valor indicado na inicial – cálculos em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP, - da alegação de saldo irrisório após anos de trabalho – falsa expectativa da parte autora, conta individual PASEP – equívoco na interpretação pela parte autora – alegação de saques e débitos não reconhecidos, da inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, da impossibilidade de inversão do ônus da prova, da necessidade da produção de prova pericial contábil alega o cálculo equivocado; sustenta a inexistência de dano material e de dano moral; e, por fim, requer a improcedência dos pedidos. Audiência de Conciliação ID nº 449496570 foi infrutífera. Réplica Id nº 453260900. Este é o relatório. Passo a decidir. Havendo defesas processuais aduzidas na contestação, mister se faz a imediata apreciação, por imperativo de ordem lógica, o que passo a enfrentar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece prosperar. A doutrina afirma que o nosso CPC adotou a Teoria da Substanciação da causa de pedir. De acordo com essa teoria, a causa de pedir é o fato (causa de pedir remota) e o fundamento jurídico (causa de pedir próxima) do pedido, sendo certo que este último não se trata da hipótese normativa, mas sim do Direito que se afirma ter. Tendo em vista que a petição inicial narra fatos e, a partir deles, afirma a existência de um direito, não há que se falar em ausência de causa de pedir e, portanto, de inépcia. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa este correto, haja vista que é uma ação com pedidos cumulativos e conforme art. 292, VI, CPC será á soma dos valores de todos eles. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Preliminar não acolhida. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Da análise da documentação acostadas aos autos a parte autora possui os pré-requisitos para ser beneficiária dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preliminar não acolhida. O STJ, no julgamento do REsp. 1895936 / TO, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.150) fixou a tese no sentido da legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da demanda, que tem como escopo a restituição de valores descontados da conta PASEP, como também, estabeleceu o prazo prescricional decenal para o ressarcimento dos danos, fixando como termo inicial a data da ciência dos desfalques pelo titular da conta ou a data do último depósito efetuado na conta, conforme julgado abaixo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto- Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formacão do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP)- Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Da leitura do disposto nos artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 10 do Decreto Federal nº 4751/2003, depreende-se que cabe ao Banco do Brasil S/A cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970 e creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º deste Decreto. Assim, nos termos dos dispositivos supramencionados e da tese fixada no Tema nº 1.150 do STJ, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade para responder por eventuais desfalques ou irregularidades ocorridos em relação à correção monetária, juros ou m s gestão ocorridos na conta PASEP pertencente ao servidor titular da conta. Com efeito, não merece acolhimento a assertiva de ilegitimidade passiva do acionado. Ademais, não merece acolhimento a assertiva de incompetência do juízo, já que a demanda versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, razão pela qual, diante da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, mantém- se a competência do juízo estadual para o julgamento do presente, conforme entendimento do STJ. O caso em comento versa sobre ação de cobrança ajuizada pelo autor em face do réu Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia referente ao repasse PASEP da conta individual nº 1.700.392.957-9, devidamente corrigida e atualizada. No ano de 1970, a Lei Complementar nº 08/1970 instituiu Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e a Lei Complementar nº 7/1970 instituiu o Programa de Integração Social - PIS. Vale destacar os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 8/1970, verbis: Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: (...) Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º - Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 2º - As contas abertas no Banco do Brasil S.A., na forma desta Lei Complementar, serão creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidas os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional; b) pelos juros de 3% (três por cento) calculados, anualmente, sobre o saldo corrigido dos depósitos; c) pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do Programa, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas cuja constituição seja indispensável, quando o rendimento for superior à soma das alíneas a e b. § 3º - Ao final de cada ano, contado da data da abertura da conta, será facultado ao servidor o levantamento dos juros e da correção monetária, bem como dos rendimentos da quota-parte produzida pela alínea c anterior, se existir. (...) Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou o PIS- PASEP, conforme o disposto no art. 1º, abaixo colacionado: Art. 1º - A partir do exercício financeiro a iniciar-se em 1º de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social ( PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente. Parágrafo único - A unificação de que trata este artigo não afetará os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976. A sobredita lei complementar foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 78.276/76. O sobredito decreto, todavia, foi revogado pelo Decreto Federal nº 4751/2003, que manteve a responsabilidade do Banco do Brasil pela manutenção das contas PASEP dos servidores e creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4º do Decreto, conforme dispositivos abaixo colacionados: Art. 4º No final de cada exercício financeiro, as contas individuais dos participantes do PIS- PASEP serão creditadas das quantias correspondentes: I - à aplicação da atualização monetária sobre os respectivos saldos credores verificados ao término do exercício financeiro anterior; II - à incidência de juros sobre os respectivos saldos credores atualizados, verificados ao término do exercício financeiro anterior; e III - ao resultado líquido adicional das operações financeiras realizadas, verificado ao término do exercício financeiro anterior. Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS- PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS- PASEP. Dito isso, fica claro que a responsabilidade das instituições bancárias, uma vez na condição de prestadoras de serviços, torna-se objetiva, de acordo com as diretrizes propostas pelo Código de Defesa o Consumidor. Considerada a inversão do ônus da prova, seria de responsabilidade do réu a produção de arcabouço probatório suficiente para afastar a alegação autoral, qual seja, a de que os saques em questão tivessem sido realizados indevidamente, trazendo documentação mínima que comprove a autoria dos saques e redistribuindo a responsabilidade ao autor, já que seria muito acessível a produção de prova nesse sentido à instituição que mantém registros acerca das movimentações financeiras que regula. Como poderia ser afastada a responsabilidade do fornecedor caso restasse comprovada a culpa exclusiva da vítima, através dos saques, ou de terceiros que pudessem tê-los realizado em seu lugar, o que não ocorre de fato. Em análise dos autos, não foi possível identificar qualquer produção de prova que fosse suficiente para comprovar a realização regular dos saques, o que faz com que seja imputável a parte ré a responsabilidade acerca dessas movimentações. Não há documentação além da exibição de tabela oriunda de sistema interno da instituição, documentando a mera existência dos saques, sem qualquer acepção de autoria da parte autora, uma vez que não existe validação digital ou mesmo documento assinado capaz de atribuir-lhe a retirada dos valores do PASEP. Assim sendo, incapaz de produzir prova que afaste a sua responsabilidade, entende-se que a realização dos saques indevidos importou em dano material, que foi suportado pela parte autora, e deverá assim ser propriamente ressarcido, observadas as diretrizes de juros e correção monetária aplicáveis. Quanto a indenização acerca do dano moral pleiteada, e preciso perceber que, uma vez que a parte ré não logrou êxito em afastar as alegações autorais, existiu de fato um dano oriundo da falha na prestação do serviço da instituição bancária, alcançando todos os requisitos para a responsabilização objetiva da parte. Isso quer dizer que a indenização será aplicável e deverá ser quantificada de maneira a observar os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidades adequados. Dito isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu a restituir a parte autora quanto ao dano material proveniente dos saques indevidos experimentados na sua conta PASEP, devendo incidir juros a partir da citação válida e correção monetária a partir da data em que cada um dos saques indevidos foi realizado, valores que serão quantificados durante a liquidação de sentença. Ainda, quanto ao dano moral, condeno o réu ao pagamento de verba indenizatória, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicados juros a contar da citação e correção monetária a partir da presente data. Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Em relação a multa do art. 334, §8º do Código de Processo Civil aplicada a parte autora, fica suspensa, pois a autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 9 de outubro de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA ISABEL PEREIRA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(35)

legal