Execução de Título Extrajudicial 8002750-72.2020.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002750-72.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Washington Luiz De Miranda Domingues Tranm (OAB:MG133406) Executado: Aliomar Cardoso Da Silva Filho Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806) Executado: Joao Celestino De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8002750-72.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu: ALIOMAR CARDOSO DA SILVA FILHO e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002750-72.2020.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. O executado ALIOMAR CARDOSO DA SILVA FILHO requer o parcelamento do débito (ID 446090924). Manifestação do exequente ID 459599673. O art. 916, do Código de Processo Civil, permite ao executado que, reconhecendo o crédito do exequente, promova o parcelamento legal da importância, desde que preenchidos os requisitos legais, in verbis: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. §1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. §2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. §3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. §4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. §5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. §6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos Embora o dispositivo legal em comento vincule o exequente ao parcelamento do débito (se preenchidos os requisitos), não há impedimento quanto à discordância do credor nos casos de parcelamento distinto daquele previsto no art. 916, CPC. Efetivamente, o que se exige é que a parte exequente se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos previstos para o parcelamento legal. Ressalto que não é possível o parcelamento de débito no cumprimento de sentença, nos termos do art. 916, §7º do CPC. Este, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022) No caso em apreço, o executado requereu o parcelamento do débito. Todavia, o exequente não se manifestou acerta do preenchimento dos pressupostos do parcelamento, conforme dispõe o art. 916, §1º, CPC. Assim sendo, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito e, por conseguinte, SUSPENDO o curso do presente processo e dos atos executivos pelo prazo exato do parcelamento, com fulcro no art. 916, §3º, do Código de Processo Civil. O executado fica, desde já, ciente que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (§6º) e que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente a) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos e b) a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (§5º). EXPEÇA-SE alvará, em favor do exequente, para levantamento dos valores depositados judicialmente à título de parcelamento. Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar se o parcelamento foi devidamente quitado, advertindo-a de que o seu silêncio será caracterizado como quitação do crédito, o que ensejará a extinção do presente processo, com resolução do mérito, pelo pagamento. INTIMEM-SE (DJe). Itabuna (BA), 9 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO CELESTINO DE OLIVEIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALIOMAR CARDOSO DA SILVA FILHO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALIOMAR CARDOSO DA SILVA FILHO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CELESTINO DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CELESTINO DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CELESTINO DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIOMAR CARDOSO DA SILVA FILHO em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

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