Execução Fiscal 8004985-57.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8004985-57.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Alves De Brito Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8004985-57.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE ALVES DE BRITO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8004985-57.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. A situação dos autos enseja a suspensão da prática dos atos do procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Dispõe o mencionado dispositivo: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo prescricional, contado a partir do arquivamento, dê-se ciência ao Município, para que se manifeste, no prazo de dez (10) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º). Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos para sentença. Determino a remessa dos autos ao arquivo, cabendo ao Exequente comunicar sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora. Arquive-se, com baixa provisória. Intime-se. Publique-se. SALVADOR, 12 de abril de 2022 Andrea Paula Matos Rodrigues Miranda Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

14/10/2024, 10:52

Expedição de decisão.

11/10/2024, 20:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/10/2024, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 20:49

Conclusos para decisão

11/10/2024, 13:30

Processo Desarquivado

03/10/2024, 08:50

Arquivado Provisoramente

18/10/2022, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2022 23:59.

19/05/2022, 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/05/2022 23:59.

19/05/2022, 03:11

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2022, 00:54

Expedição de decisão.

13/04/2022, 00:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/04/2022, 00:54

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 20:49

Decisão

•13/04/2022, 00:54

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/05/2022 23:59.

Publicado Decisão em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(23)