Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Alexandre Cesar Gavaza Queiroz Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Anatildes Bonfim De Jesus Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Eduardo Caldas De Jesus Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Hildebrando Miranda Goncalves Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Marcos Roberto De Santana Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Maria Amelia Duarte Sanches Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Maria Jose Duarte Sanches Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Martha Penalva Nascimento Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Vanessa Bessa Ramos Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Eduardo Henrique Bessa Ramos Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Fernanda Caramello Ortins Sampaio Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Ivenia Belmonte Silva Braga Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Joao Santa Rosa De Carvalho Junior Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Kelly Suedde Gomes Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Kleidy Mamedio Leite Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Margarida De Freitas Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Maria De Fatima Ribeiro De Oliveira Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Maria Teresa Penalva Nascimento Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Maristela Nunes Laranjeira Da Silva Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Nilma Dilena Goncalves Carreiro Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Regina Margarida Freire Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Vilma Maria Grasso De Santana Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Verbena Maria De Moura Batista Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Yeda De Araujo Sento Se Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A)
Requerente: Yeda Maria Martinelli Britto Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0003374-53.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial
REQUERENTE: ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ e outros (24) Advogado(s): JOSE LEITE SARAIVA FILHO (OAB:DF8242-A), BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO (OAB:BA33419-A), MARCEL SAMPAIO SACHINI (OAB:BA32760-A)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Aguarde-se em Secretaria até a finalização completa da prestação jurisdicional, com a expedição e pagamento dos precatórios/RPVs. O art. 2º do Provimento Conjunto CGJ/CCI 19/2023 estabelece que, após a expedição do precatório, não poderá haver arquivamento, quer provisório, quer definitivo do feito, procedendo-se ao sobrestamento: "Art. 1º É vedado o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do ofício precatório/RPV. Art. 2º Após a expedição do ofício precatório (ou da RPV), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Art. 3º Verificada a quitação integral do débito, deverá ser prolatada sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, e promovido o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246). Art. 4º Competirá ao juízo da execução, ou seja, aquele que expediu o precatório, processar e julgar os incidentes de sua competência própria ou delegada, previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, cabendo, conforme o caso, promover o desarquivamento do processo".
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DECISÃO 0003374-53.2016.8.05.0000 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Tribunal De Justiça
Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito, até que se ultime a quitação do débito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 27 de novembro de 2024. DES. JATAHY JÚNIOR Relator Substituto A4.4