Embargos de Declaração Cível 0003374-53.2016.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Tribunal Pleno

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Execução Contra a Fazenda Pública · Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Tribunal Pleno 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Tribunal Pleno

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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ENOQUE MERCES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCEL SAMPAIO SACHINI

OAB/BA 32760·CPF·Representa: Réu

BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO

OAB/BA 33419·CPF·Representa: Réu

JOSE LEITE SARAIVA FILHO

OAB/DF 8242·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ENOQUE MERCES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

YEDA MARIA MARTINELLI BRITTO

CPF

Reu

YEDA DE ARAUJO SENTO SE

CPF

Reu

VERBENA MARIA DE MOURA BATISTA

CPF

Reu

VILMA MARIA GRASSO DE SANTANA

CPF

Reu

REGINA MARGARIDA FREIRE

CPF

Reu

NILMA DILENA GONCALVES CARREIRO

CPF

Reu

MARISTELA NUNES LARANJEIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA TERESA PENALVA NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARGARIDA DE FREITAS

CPF

Reu

KLEIDY MAMEDIO LEITE

CPF

Reu

KELLY SUEDDE GOMES

CPF

Reu

JOAO SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR

CPF

Reu

IVENIA BELMONTE SILVA BRAGA

CPF

Reu

FERNANDA CARAMELLO ORTINS SAMPAIO

CPF

Reu

EDUARDO HENRIQUE BESSA RAMOS

CPF

Reu

VANESSA BESSA RAMOS

CPF

Reu

MARTHA PENALVA NASCIMENTO

CPF

Reu

MARIA JOSE DUARTE SANCHES

CPF

Reu

MARIA AMELIA DUARTE SANCHES

CPF

Reu

MARCOS ROBERTO DE SANTANA

CPF

Reu

HILDEBRANDO MIRANDA GONCALVES

CPF

Reu

EDUARDO CALDAS DE JESUS

CPF

Reu

ANATILDES BONFIM DE JESUS

CPF

Reu

ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ

CPF

Reu

YEDA MARIA MARTINELLI BRITTO

Reu

YEDA DE ARAUJO SENTO SE

Reu

VERBENA MARIA DE MOURA BATISTA

Reu

VILMA MARIA GRASSO DE SANTANA

Reu

VANESSA BESSA RAMOS

Reu

REGINA MARGARIDA FREITAS

Reu

NILMA DILENA GONCALVES CARREIRO

Reu

MARTHA PENALVA NASCIMENTO

Reu

MARISTELA NUNES LARANJEIRA DA SILVA

Reu

MARIA TERESA PENALVA NASCIMENTO

Reu

MARIA JOSE DUARTE SANCHES

Reu

MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Reu

MARIA AMELIA DUARTE SANCHES

Reu

MARGARIDA FREITAS

Reu

MARCOS ROBERTO DE SANTANA

Reu

KLEIDY MAMEDIO LEITE

Reu

KELLY SUEDDE GOMES

Reu

JOAO SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR

Reu

IVENIA BELMONTE SILVA BRAGA

Reu

HILDEBRANDO MIRANDA GONCALVES

Reu

FERNANDA CARAMELLO ORTINS SAMPAIO

Reu

EDUARDO HENRIQUE BESSA RAMOS

Reu

EDUARDO CALDAS DE JESUS

Reu

ANATILDES BOMFIM DE JESUS

Reu

ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ

Reu

ANDREA GUSMAO SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:15

Baixa Definitiva

12/12/2023, 10:15

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:47

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE SANTANA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de HILDEBRANDO MIRANDA GONCALVES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de EDUARDO CALDAS DE JESUS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de ANATILDES BONFIM DE JESUS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de MARTHA PENALVA NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE DUARTE SANCHES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DUARTE SANCHES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE BESSA RAMOS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:15

Baixa Definitiva

12/12/2023, 10:15

Juntada de certidão

12/12/2023, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:47

Documentos

Despacho

•31/08/2023, 12:02

Despacho

•31/08/2023, 10:13

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Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE SANTANA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de HILDEBRANDO MIRANDA GONCALVES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de EDUARDO CALDAS DE JESUS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de ANATILDES BONFIM DE JESUS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de MARTHA PENALVA NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:55

Decorrido prazo de MARIA JOSE DUARTE SANCHES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DUARTE SANCHES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE BESSA RAMOS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de NILMA DILENA GONCALVES CARREIRO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de MARISTELA NUNES LARANJEIRA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de MARIA TERESA PENALVA NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de MARGARIDA DE FREITAS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de KLEIDY MAMEDIO LEITE em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de KELLY SUEDDE GOMES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de JOAO SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de IVENIA BELMONTE SILVA BRAGA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de FERNANDA CARAMELLO ORTINS SAMPAIO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de YEDA DE ARAUJO SENTO SE em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de VERBENA MARIA DE MOURA BATISTA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de VILMA MARIA GRASSO DE SANTANA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de REGINA MARGARIDA FREIRE em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de YEDA MARIA MARTINELLI BRITTO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de KELLY SUEDDE GOMES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de JOAO SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de IVENIA BELMONTE SILVA BRAGA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de FERNANDA CARAMELLO ORTINS SAMPAIO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE BESSA RAMOS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARTHA PENALVA NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE DUARTE SANCHES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DUARTE SANCHES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE SANTANA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de HILDEBRANDO MIRANDA GONCALVES em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de EDUARDO CALDAS DE JESUS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de ANATILDES BONFIM DE JESUS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARGARIDA DE FREITAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de KLEIDY MAMEDIO LEITE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de YEDA MARIA MARTINELLI BRITTO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de YEDA DE ARAUJO SENTO SE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de VERBENA MARIA DE MOURA BATISTA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de VILMA MARIA GRASSO DE SANTANA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de REGINA MARGARIDA FREIRE em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de NILMA DILENA GONCALVES CARREIRO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARISTELA NUNES LARANJEIRA DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARIA TERESA PENALVA NASCIMENTO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

07/09/2023, 00:14

Publicado Despacho em 01/09/2023.

02/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2023, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 10:13

Conclusos #Não preenchido#

27/06/2023, 15:51

Juntada de termo

27/06/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

11/03/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.

23/12/2022, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2022 23:59.

23/12/2022, 00:31

Conclusos #Não preenchido#

05/12/2022, 10:00

Juntada de certidão

05/12/2022, 10:00

Decorrido prazo de YEDA DE ARAUJO SENTO SE em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de VERBENA MARIA DE MOURA BATISTA em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de VILMA MARIA GRASSO DE SANTANA em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de REGINA MARGARIDA FREIRE em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de NILMA DILENA GONCALVES CARREIRO em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de YEDA MARIA MARTINELLI BRITTO em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de ANATILDES BONFIM DE JESUS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:23

Decorrido prazo de HILDEBRANDO MIRANDA GONCALVES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:23

Decorrido prazo de EDUARDO CALDAS DE JESUS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:23

Decorrido prazo de MARTHA PENALVA NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DUARTE SANCHES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DUARTE SANCHES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE SANTANA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de KLEIDY MAMEDIO LEITE em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de KELLY SUEDDE GOMES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de JOAO SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de MARISTELA NUNES LARANJEIRA DA SILVA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de MARIA TERESA PENALVA NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de MARGARIDA DE FREITAS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de FERNANDA CARAMELLO ORTINS SAMPAIO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE BESSA RAMOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:21

Decorrido prazo de IVENIA BELMONTE SILVA BRAGA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 09:21

Decorrido prazo de VERBENA MARIA DE MOURA BATISTA em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de YEDA DE ARAUJO SENTO SE em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de YEDA MARIA MARTINELLI BRITTO em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de NILMA DILENA GONCALVES CARREIRO em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de REGINA MARGARIDA FREIRE em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de VILMA MARIA GRASSO DE SANTANA em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de MARGARIDA DE FREITAS em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de MARIA TERESA PENALVA NASCIMENTO em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de MARISTELA NUNES LARANJEIRA DA SILVA em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de MARTHA PENALVA NASCIMENTO em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE BESSA RAMOS em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de FERNANDA CARAMELLO ORTINS SAMPAIO em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de IVENIA BELMONTE SILVA BRAGA em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de JOAO SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de KELLY SUEDDE GOMES em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de KLEIDY MAMEDIO LEITE em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DUARTE SANCHES em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE DUARTE SANCHES em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de EDUARDO CALDAS DE JESUS em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de HILDEBRANDO MIRANDA GONCALVES em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE SANTANA em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Decorrido prazo de ANATILDES BONFIM DE JESUS em 04/11/2022 23:59.

08/11/2022, 08:16

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 09:20

Publicado Decisão em 11/10/2022.

12/10/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2022, 12:09

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito

09/10/2022, 11:41

Decorrido prazo de HILDEBRANDO MIRANDA GONCALVES em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de EDUARDO CALDAS DE JESUS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de ANATILDES BONFIM DE JESUS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de FERNANDA CARAMELLO ORTINS SAMPAIO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE BESSA RAMOS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de MARTHA PENALVA NASCIMENTO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE DUARTE SANCHES em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DUARTE SANCHES em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE SANTANA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de NILMA DILENA GONCALVES CARREIRO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de MARISTELA NUNES LARANJEIRA DA SILVA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de MARIA TERESA PENALVA NASCIMENTO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de MARGARIDA DE FREITAS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de KLEIDY MAMEDIO LEITE em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de KELLY SUEDDE GOMES em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de JOAO SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de IVENIA BELMONTE SILVA BRAGA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de VERBENA MARIA DE MOURA BATISTA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de VILMA MARIA GRASSO DE SANTANA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de REGINA MARGARIDA FREIRE em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de YEDA MARIA MARTINELLI BRITTO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:36

Decorrido prazo de YEDA DE ARAUJO SENTO SE em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 02:36

Decorrido prazo de YEDA MARIA MARTINELLI BRITTO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:36

Decorrido prazo de MARIA TERESA PENALVA NASCIMENTO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:36

Decorrido prazo de MARISTELA NUNES LARANJEIRA DA SILVA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:36

Decorrido prazo de NILMA DILENA GONCALVES CARREIRO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de REGINA MARGARIDA FREIRE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de VILMA MARIA GRASSO DE SANTANA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de VERBENA MARIA DE MOURA BATISTA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de YEDA DE ARAUJO SENTO SE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de KELLY SUEDDE GOMES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de KLEIDY MAMEDIO LEITE em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARGARIDA DE FREITAS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE BESSA RAMOS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA CARAMELLO ORTINS SAMPAIO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de IVENIA BELMONTE SILVA BRAGA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de JOAO SANTA ROSA DE CARVALHO JUNIOR em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de ANATILDES BONFIM DE JESUS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO CALDAS DE JESUS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de HILDEBRANDO MIRANDA GONCALVES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE SANTANA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DUARTE SANCHES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARIA JOSE DUARTE SANCHES em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de MARTHA PENALVA NASCIMENTO em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR GAVAZA QUEIROZ em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:35

Conclusos #Não preenchido#

01/07/2022, 17:07

Juntada de Petição de contra-razões

01/07/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 00:00

Publicado Despacho em 21/06/2022.

22/06/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 02:17

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:23

Conclusos #Não preenchido#

04/06/2022, 11:05

Distribuído por dependência

04/06/2022, 11:05

Despacho

•09/03/2023, 09:46

Despacho

•09/03/2023, 09:30

Decisão

•10/10/2022, 12:09

Decisão

•09/10/2022, 11:41

Despacho

•15/06/2022, 18:16

Despacho

•10/06/2022, 16:23