Procedimento Comum Cível 8179832-33.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8179832-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Julio Da Silva Correia Advogado: Edgard Palmeira Pattas (OAB:BA34408) Requerido: Aspecir Previdencia Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB:RS95975) Requerido: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8179832-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JULIO DA SILVA CORREIA Advogado do(a) REQUERENTE: EDGARD PALMEIRA PATTAS - BA34408 REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO - BA8564 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8179832-33.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Julio da Silva Correia em face de Banco Bradesco S.A. e ASPECIR Previdência, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude, que resultou em descontos indevidos de R$ 69,67 em sua conta bancária, relativos a um seguro de acidentes pessoais que afirma jamais ter contratado. O autor sustenta que tentou solucionar o problema administrativamente, sem sucesso, requerendo, na presente demanda, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O Banco Bradesco S.A., em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que atuou apenas como intermediário nos débitos, sem envolvimento direto na relação contratual que originou os descontos. Também alegou inépcia da inicial e ausência de interesse de agir do autor. Por sua vez, a ASPECIR Previdência também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a contratação do seguro foi feita pela União Seguradora S.A. – Vida e Previdência, entidade com a qual o autor teria firmado o contrato, razão pela qual pleiteia sua exclusão do polo passivo. Réplica no Id 435560164. RELATADO. DEDCIDO. Passo ao saneamento do processo, conforme o art. 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da ASPECIR Previdência A ASPECIR Previdência sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando que o responsável pelos descontos seria a União Seguradora. Entretanto, o autor juntou ao processo o documento identificado sob o ID 425198124, no qual consta a realização dos débitos contestados com a descrição ASPECIR UNIÃO SEGURADORA. Tal documento evidencia a ligação entre a ASPECIR e os descontos realizados na conta bancária do autor, o que corrobora a possibilidade de que a empresa tenha responsabilidade na contratação do seguro e na cobrança questionada. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, prevê a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo, especialmente quando há indícios de falha na prestação de serviço. Dessa forma, considerando que há provas suficientes que indicam a participação da ASPECIR Previdência na origem dos débitos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ASPECIR Previdência, devendo esta permanecer no polo passivo da demanda. Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco O Banco Bradesco S.A. alegou ilegitimidade passiva, argumentando que atuou apenas como intermediário nos débitos realizados e não participou da contratação do seguro ou do vínculo jurídico entre o autor e a ASPECIR. O banco defende que sua responsabilidade é limitada ao processamento automático das cobranças autorizadas pela ASPECIR ou União Seguradora. Ao analisar os autos, verifica-se que os descontos foram processados pela instituição financeira em nome da ASPECIR UNIÃO SEGURADORA. Não há indícios de que o Banco Bradesco tenha participado ou contribuído diretamente para a contratação ou execução do serviço de seguro questionado pelo autor. A responsabilidade bancária, neste caso, limita-se à função de intermediário financeiro para processamento de débitos autorizados por terceiros. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., por ausência de nexo causal direto entre sua atuação e os danos alegados pelo autor. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão do Banco Bradesco S.A. do polo passivo da demanda. Inépcia da Inicial O Banco Bradesco S.A. também alegou a inépcia da petição inicial, sustentando que o autor não teria apresentado provas suficientes para demonstrar seus direitos e que os fatos estariam mal delineados. Contudo, a narrativa apresentada pelo autor é clara quanto aos fatos que motivam a demanda: ele foi surpreendido por descontos indevidos em sua conta bancária, relacionados a um seguro que afirma não ter contratado, e buscou a via judicial para ver declarada a inexistência do débito e obter a reparação pelos danos. Além disso, o autor anexou documentos que demonstram os descontos em questão e sua tentativa de resolver o problema diretamente com o banco e a seguradora. Tais elementos são suficientes para afastar a alegação de inépcia, visto que o autor apresentou fatos e provas que permitem o prosseguimento regular da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Interesse de Agir O Banco Bradesco S.A. também questionou o interesse de agir do autor, alegando que este não teria esgotado as vias administrativas antes de buscar o Judiciário. Todavia, o autor demonstrou que tentou resolver a questão administrativamente, conforme descrito na petição inicial e nos documentos anexados, sem sucesso. Assim, o ingresso da presente demanda é justificado e atende ao requisito do interesse de agir, uma vez que a tentativa de resolução administrativa não obteve êxito. Rejeito a preliminar. As partes são legítimas e devidamente representadas, declaro saneado o feito. Com base nos fatos delineados, fixo como pontos controvertidos os seguintes temas: 1 - A existência de fraude na contratação do seguro que originou os descontos na conta bancária do autor; 2 - A responsabilidade da ASPECIR Previdência pela realização dos descontos e pela eventual falha na prestação do serviço; 3 - A eventual ocorrência de danos morais e o valor da indenização, se cabível; 4 - A necessidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a quantia a ser devolvida. Inversão do Ônus da Prova Observo que o ônus da prova da autenticidade do contrato juntado com a contestação incumbe ao réu, nos termos do disposto no artigo 429, inciso II do CPC e segundo o Tema 1061 (Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade - CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Dado o teor desta decisão, faculto ao réu solicitar a produção de outras provas que entender pertinentes, em especial a pericial grafotécnica, no prazo de 15 dias. Vencido o prazo, retornem na fila de conclusos para decisão. Considerando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A, determino que a serventia promova sua exclusão do polo passivo da demanda no sistema. Intimem-se as partes. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO DA SILVA CORREIA em 16/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO DA SILVA CORREIA em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Despacho em 10/03/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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