Execução de Título Extrajudicial 0501354-07.2019.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501354-07.2019.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ampr Derivados De Petroleo Ltda Advogado: Ivane Margarida Simoes Pereira (OAB:BA28250) Executado: Invista Servicos De Transportes E Locacao De Veiculos Eireli Advogado: Adriano Tavares Ismerim (OAB:BA48338) Executado: Adilson Silva Da Costa Advogado: Adriano Tavares Ismerim (OAB:BA48338) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501354-07.2019.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): IVANE MARGARIDA SIMOES PEREIRA (OAB:BA28250) EXECUTADO: INVISTA SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI e outros Advogado(s): ADRIANO TAVARES ISMERIM (OAB:BA48338) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501354-07.2019.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução proposta por AMPR DERIVADOS DE PETRÓLEO em face de INVISTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE e ADILSON SILVA DA COSTA. Em Decisão de ID 305545437 este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e deferiu a penhora online requerida. Os executados peticionaram ao ID 305545453, requerendo o deferimento do parcelamento do débito, não inferior a 36 parcelas. Resultado da penhora ao ID 305545792, com bloqueio de R$ 1.487,67 em conta da INVISTA e R$ 1.417,31 em contas do executado ADILSON ao ID 305545792. Requerida expedição de alvará pelo exequente ao ID 305545802. Após a migração dos autos, o exequente peticionou ao ID 363033891, reiterando os pedidos de expedição de alvará e o parcelamento da dívida em 12 parcelas. Em Decisão de ID 389831551 este Juízo deferiu o pedido de alvará bloqueado e determinou a intimação da parte executada para pagamento do valor remanescente. Expedido alvará ao ID 423095181. A parte executada ao ID 424466307 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Manifestação da parte exequente ao ID 459095968. É o relatório. Decido. No caso em tela, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, não houve prolação de sentença nos autos da execução. Aponto que no caso em tela, sequer é possível aplicar o princípio da fungibilidade, isso porque primeiro houve o decurso de prazo para oposição tempestiva dos embargos à execução para discussão sobre eventual excesso na execução, segundo porque não há identidade entre os ritos. Nesse caminho, colaciono o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem de forma alguma, posto que possuem diferenças procedimentais consideráveis e matérias de defesa diversas, conforme se observa dos arts. 525 e 917 do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade, uma vez que a oposição dos embargos à execução no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se de erro grosseiro, em face da previsão legal expressa, quanto à defesa cabível em cada hipótese. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07523951020208070016 1387741, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) Assim, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA. Intime-se a parte exequente para promover os requerimentos necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. CAMAÇARI/BA, 20 de setembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INVISTA SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON SILVA DA COSTA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de AMPR DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 30/01/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(30)