Cumprimento de sentença 0502496-05.2016.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502496-05.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Mariete Da Cruz De Castro Advogado: Roberto Oliveira Maia (OAB:BA45483) Advogado: Evandro Batista Dos Santos (OAB:BA25288) Executado: Sp-57 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Fernando Carvalho Da Silva (OAB:BA34388) Executado: Deltaville Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Glaucia Maria Ascoli (OAB:BA41885) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 0502496-05.2016.8.05.0022 Classe – Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: MARIETE DA CRUZ DE CASTRO EXECUTADO: SP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0502496-05.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença, em que a exequente requer a restituição de valores pagos, danos morais e honorários advocatícios, em face da decisão proferida nos autos da ação principal. A segunda ré, DELTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alega estar em recuperação judicial e, por isso, requer a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial, sem a incidência de multa ou honorários advocatícios. Sustenta, ainda, que o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme disposto no art. 9º, II da Lei 11.101/05. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que a recuperação judicial do devedor não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. (…) § 7o Não se suspendem as execuções de natureza fiscal, nem as execuções de créditos não abrangidos pela recuperação judicial ou pela falência.* No entanto, o art. 49, caput, da Lei 11.101/05, dispõe que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que inclui os créditos da exequente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que, para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) No caso em tela, o fato gerador do crédito da exequente foi o atraso na entrega do imóvel, ocorrido antes do pedido de recuperação judicial da segunda ré. Logo, o crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Quanto à atualização do valor do crédito, assiste razão à segunda ré. O art. 9º, II, da Lei 11.101/05, determina que o valor do crédito seja atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, em relação à incidência de multa e honorários advocatícios, considerando que a segunda ré demonstrou a impossibilidade de cumprir a obrigação em virtude da recuperação judicial, não há que se falar em aplicação de penalidades. Diante do exposto, determino: a) A expedição de certidão de crédito em favor da exequente, no valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial da segunda ré, para habilitação nos autos da recuperação judicial; b) A suspensão da execução em face da segunda ré, DELTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., até ulterior deliberação deste juízo; c) O prosseguimento da execução em face da primeira ré, SP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimem-se as partes. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIETE DA CRUZ DE CASTRO em 26/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Decorrido prazo de DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP-57 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIETE DA CRUZ DE CASTRO em 04/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - em 10/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/08/2025

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