Execução Fiscal 0702031-97.2012.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0702031-97.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MILTON DE JESUS NERI em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 10:53

Decorrido prazo de MILTON DE JESUS NERI em 05/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:35

Publicado Sentença em 14/10/2024.

06/04/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 23:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Milton De Jesus Neri Exequente: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0702031-97.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: MILTON DE JESUS NERI Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE CAMACARI ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0702031-97.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

17/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 19:18

Cominicação eletrônica

10/10/2024, 19:18

Cominicação eletrônica

10/10/2024, 19:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/10/2024, 19:18

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 13:04

Baixa Definitiva

06/09/2024, 13:04

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 19:18

Sentença

•10/10/2024, 19:18

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MILTON DE JESUS NERI em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILTON DE JESUS NERI em 05/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(32)

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