Procedimento Comum Cível 8000301-30.2019.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000301-30.2019.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Antonio Abrantes De Oliveira Neto Advogado: Bruno Bitencourt Lima Da Silva (OAB:BA55591) Advogado: Riza Natalia Moreira Alves Da Silva (OAB:BA32713) Reu: Municipio De Brumado Terceiro Interessado: Procuradoria-geral Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000301-30.2019.8.05.0032 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO AUTOR: ANTONIO ABRANTES DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): BRUNO BITENCOURT LIMA DA SILVA (OAB:BA55591), RIZA NATALIA MOREIRA ALVES DA SILVA (OAB:BA32713) REU: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000301-30.2019.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, extrai-se que o litígio possessório recai sobre terreno de propriedade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), (ID’s 456010258 e 456133009) – Fazenda Santa Inês –, registrado na SPIU/BA. Nesse contexto, em diversos outros feitos que tramitavam neste Juízo, envolvendo a mesma área litigiosa, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), instado a manifestar-se (ID 440328738), demonstrou interesse em ingressar no feito, já que a área em liça compõe o seu patrimônio (ID 456010256), pelo que resta evidenciada, igualmente, a incompetência deste Juízo para o seu prosseguimento. Posto isso, tratando-se de competência absoluta da Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e DETERMINO seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, com remessa dos autos a uma das Varas Federais de Vitória da Conquista/BA com nossas homenagens, para prosseguimento do feito. Ciências às partes e interessados. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias pela secretaria. Int. D.N. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

17/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO ABRANTES DE OLIVEIRA NETO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)