Monitória 8000555-74.2018.8.05.0052 - TJBA

Monitória 8000555-74.2018.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Josevaldo Coelho Passos Reu: Claudete Coelho Dos Passos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: MONITÓRIA n. 8000555-74.2018.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) REU: CLAUDETE COELHO DOS PASSOS e outros Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000555-74.2018.8.05.0052 Monitória Jurisdição: Casa Nova Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença de mérito proferida por este Juízo no ID n. 434751373, em que alega, em síntese, ter ocorrido contradição na sentença quando determinou que o valor cobrado na inicial deveria sofrer correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a partir da citação, divergindo completamente do que foi livremente celebrado entre as partes no contrato subjudice. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o Magistrado deveria ter se pronunciado (de ofício ou a requerimento) e corrigir erro material. 3. In casu, os embargos de declaração foram opostos a pretexto de eliminar contradição, hipótese não demonstrada nos autos, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão através da via recursal manejada pelo(a) embargante, como também por se revelar instrumento processual inadequado para sanar eventual error in judicando. 4. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no MS 35.471 AgR-ED/DF, publicado no DJe de 22.06.2018: "1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos.", o qual é corroborado pelos seguintes precedentes: MS 33.414 AgR-ED - DJe 20.06.2017; ARE 944.537 AgR-ED - DJe 10.08.2016; ARE 755.228 AgR-ED-EDv-AgR-ED - DJe 12.08.2016 e MS 33.585 AgR-ED-ED - DJe 13.03.2017. 5. A insurgência do embargante reside no termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, afirmando que, ao contrário do que decidiu a sentença, estes deveriam observar os parâmetros contratados. 6. Com efeito, nos termos do art. 397, do CC, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 7. No entanto, no caso dos autos, em que o título passa a representar apenas meio de prova do débito, a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, enquanto os juros de mora incidem desde a citação (§ 2º, art. 1º, Lei nº 6.899/81), in verbis: Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. 8. Nesse sentido existem alguns posicionamentos, vejamos: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – (…) – AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA (NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS)– RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA – (...) – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA –AJUIZAMENTO DA AÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (…) Não se tratando de título de crédito que perdeu a executoriedade, afasta-se a orientação do STJ para estabelecer o termo inicial da atualização monetária o ajuizamento da ação, a teor do que dispõe o § 2º, do art. 1º, da Lei n.º 6.899/1981.” (TJ-MS, AC nº 0800823-71.2013.8.12.0002, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; j. 14.7.2015). CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE O ART. 1º, § 2º DA LEI N. 6.899/81. Em se tratando de monitória, os juros de mora devem incidir a partir da citação, com base no art. 405 do CC. (TJ-MS, AC nº 0126653-64.2005.8.12.0001, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay; j. 29.1.2013). 9. Portanto, a sentença deve ser modificada para alterar a parte dispositiva e constar: 7. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente, nos termos constantes da petição inicial, no pagamento do valor de R$ 28.824,32 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com base no art. 405 do CC. 10. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o(s) pedido(s) deduzido(s) nos embargos de declaração para reconhecer, em parte, a existência de contradição, apenas para alterar a parte dispositiva da sentença e determinar a incidência da correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação. 12. No mais, persiste a sentença tal como lançada. 13. Publique-se. Intimem-se. 14. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDETE COELHO DOS PASSOS em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDO COELHO PASSOS em 09/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSEVALDO COELHO PASSOS em 28/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)