Monitória 8001822-36.2022.8.05.0248 - TJBA

Monitória 8001822-36.2022.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Aguia Comercio De Alimentos Ltda - Epp Reu: Sandro Alex De Souza Gama Reu: Erika De Oliveira Santos Gama Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: MONITÓRIA n. 8001822-36.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: AGUIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA autora: um milhão cento e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e três centavos (R$ 1.168.656,03). Decisão (id 224965251) determinou que fosse expedido mandado para pagamento. Certidão de decurso de prazo sem apresentação de embargos (id 406983698). Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Prova exclusivamente documental. Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual tramitou sob contraditório efetivo, passo ao exame do mérito. A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas do Direito Contratual (CC, art. 421 e seguintes). O Código Civil proclama: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A controvérsia se cinge à ocorrência, ou não, de efetivo pagamento da alegada dívida perseguida pela parte autora. Quantia alegadamente devida: um milhão cento e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e três centavos (R$ 1.168.656,03). Instrumento de contrato (id 224286029, id 224286052, id 224286263, id 224286264 e id 224286266). Liame contratual demonstrado de plano, no ajuizamento. Réu citado que não apresentou defesa no prazo legal, consoante certidão lavrada (id 406983698). Decreto a revelia da parte ré; os efeitos materiais serão, se o caso, reconhecidos na incursão valorativa da prova (CPC, artigos 344 e 345). Diante da ausência de impugnação e resistência pela parte ré, os fatos mencionados pelo autor tornaram-se incontroversos, dispensando-se, portanto, a produção de outras provas. A parte ré deixou de acostar ao presente fólio comprovantes de pagamento, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não demonstrou, dessarte, o adimplemento das verbas postuladas. Diante do comprovado inadimplemento do(a) acionado(a), a dívida perfez o montante de um milhão cento e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e três centavos. Planilha exibida (id 224285639, id 224285640, id 224285651, id 224286027 e id 224286028). Diante das provas produzidas, concluo que a tese autoral merece guarida. Confira-se o posicionamento jurisprudencial: MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM O CONTRATO, EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DO PLEITO MONITÓRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 247 DO C. STJ. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Na hipótese, inexiste o alegado cerceamento de defesa, pois o apelado apresentou documentação hábil e suficiente para propiciar a defesa da apelante, uma vez que os elementos constantes dos autos (contrato de abertura de contas; extratos de movimentação da conta-corrente e demonstrativos/planilhas de evolução da dívida - fls. 30/41), permitem o conhecimento pleno da matéria controvertida. No mérito, insurge-se a apelante contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar especificamente qualquer cláusula contratual que considere abusiva. A frágil alegação genérica de ocorrência de cobrança de juros abusivos e encargos excessivos, desacompanhada de quaisquer elementos convincentes, não autoriza a pretendida modificação das cláusulas contratuais. Recurso Improvido. Sentença mantida. (TJ-BA, Apelação, Processo nº 0504735-93.2017.8.05.0103, Rel. Des. ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em 3/11/2020) * * * Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001822-36.2022.8.05.0248 Monitória Jurisdição: Serrinha Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Custas (id 224286756, id 224287365 e id 224287373). Sucintamente, aduziu a parte autora que: No desenvolvimento de suas atividades, o Requerente estabeleceu relações comerciais com a empresa Requerida, sendo entabuladas diversas operações que se encontram vencidas em virtude de seu inadimplemento, conforme documentação anexa, senão vejamos: [...] Assinaram o Contrato objeto da presente Ação, como fiadores e principais pagadores, o segundo e terceiro Requeridos, conforme Cláusula Trigésima Terceiraa, na qual restou expressamente pactuado que a fiança prestada não comporta exoneração, havendo o fiador renunciado expressamente aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa Requerida. [...] Ocorre que não cumpriu com as obrigações no tocante ao pagamento do Instrumento de Crédito, ensejando o vencimento antecipado e extraordinário, conforme descrito em cláusula específica do Contrato objeto da presente demanda, senão vejamos: Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, pediu: i) expedição de mandado de pagamento; ii) a conversão em execução. Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos. Atos constitutivos (id 224285638). Comprovante de pagamento de custas (id 224286756, id 224287365 e id 224287373). Planilha de débitos (id 224285639, id 224285640, id 224285651, id 224286027, id 224286028). Prova escrita sem eficácia de título executivo (id 224286029, id 224286052, id 224286263, id 224286264 e id 224286266). Juntou procuração e documentos. Quantia perseguida pela parte Ante o exposto, julgo totalmente procedente o pedido deduzido, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) condeno a parte ré no pagamento de quantia (principal e acessórios), no montante de um milhão cento e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e três centavos, corrigidos monetariamente e com juros de mora de um por cento (1%) ao mês, acrescidos de multa de dois por cento (2%), conforme estipulação contratual (cláusula décima sexta, id 224286029, p. 9; id 224286052, p. 9; id 224286263, p. 9; id 224286264, p. 9; id 224286266, p. 9). Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Aguia Comercio De Alimentos Ltda - Epp Reu: Sandro Alex De Souza Gama Reu: Erika De Oliveira Santos Gama Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: MONITÓRIA n. 8001822-36.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ registrado(a) civilmente como LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) REU: AGUIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA DESPACHO 8001822-36.2022.8.05.0248 Monitória Jurisdição: Serrinha Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de quinze (15) dias, requerendo o que entender cabível. A parte autora deve comprovar o recolhimento das custas processuais, salvo se demonstrar fazer jus à gratuidade judiciária. Vencida a dilação, certifique-se. Citada a parte ré e decorrido prazo sem apresentação de defesa, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora. Prazo de 5 dias. Após, à conclusão. Apresentados embargos monitórios, fica intimada a parte autora para se manifestar. Prazo de 15 dias. Após, à conclusão, na fila de julgamento. Em qualquer caso, agrupe-se na fila/caixa própria (v.g., decisão urgente, julgamento, julgar embargos de declaração, sentença extintiva ou homologatória de acordo ou desistência, conforme o caso), apondo etiqueta respectiva, se houver (e.g., pedido de desistência, designar conciliação, designar instrução). SERRINHA/BA, 4 de março de 2024.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 17/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Todas as movimentações(78)