Procedimento Comum Cível 8004346-80.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004346-80.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Katia Joana Silva Martins Advogado: Ruana Caroline Martins De Souza (OAB:SP414050) Requerido: Pamesa Do Brasil S/a Advogado: Paula Corina Peterson Pereira De Queiroz (OAB:PE14502) Requerido: Comercial Material De Construcao 7 Portas Norte Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004346-80.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: KATIA JOANA SILVA MARTINS Advogado(s): RUANA CAROLINE MARTINS DE SOUZA (OAB:SP414050) REQUERIDO: PAMESA DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): PAULA CORINA PETERSON PEREIRA DE QUEIROZ (OAB:PE14502) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8004346-80.2024.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS intentada por KATIA JOANA SILVA MARTINS em face de PAMESA DO BRASIL S/A e COMERCIAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 7 PORTAS NORTE LTDA Compulsando os autos, observei que, na inicial, a parte autora indica o valor da causa como sendo o montante de R$ 1.607,98 ( mil, seiscentos e sete reais e noventa e oito centavos) Contudo, a presente demanda trata-se de ação indenizatória com pedido de danos morais no importe de cinco mil reais, além da pretensão de reembolso do valor pago no produto. Desse modo, o valor da causa a ser atribuído deve se relacionar ao proveito econômico pretendido com a propositura da ação. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL, ACRESCIDA DO VALOR DOS DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.100.420/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) (destaquei) mento em 20/08/2020, publicação da sumula em 20/08/2020) (destaquei) Do exposto, determino que intime-se a parte Autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda da petição inicial, referente ao valor da causa em respeito ao que dispõe o art. 292, II do Novo Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Após, a realização da emenda da exordial ou certificado o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da liminar e gratuidade. Cumpra-se. CAMAÇARI/BA, 11 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

17/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de KATIA JOANA SILVA MARTINS em 13/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KATIA JOANA SILVA MARTINS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO 7 PORTAS NORTE LTDA em 19/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de PAMESA DO BRASIL S/A em 08/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(35)