Procedimento Comum Cível 8009101-22.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 29.342,32

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Antonio Adonias Bastos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de contra-razões

02/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de CLARA TEREZA LEAO em 29/01/2025 23:59.

01/03/2026, 14:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2025 23:59.

01/03/2026, 14:48

Publicado Despacho em 22/01/2025.

01/03/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

01/03/2026, 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

20/02/2026, 14:56

Decorrido prazo de CLARA TEREZA LEAO em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:24

Publicado Decisão em 10/04/2025.

15/02/2026, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

15/02/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 06:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:10

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/03/2026, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 13:02

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:01

Juntada de Petição de contra-razões

02/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de CLARA TEREZA LEAO em 29/01/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:01

01/03/2026, 14:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2025 23:59.

01/03/2026, 14:48

Publicado Despacho em 22/01/2025.

01/03/2026, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

01/03/2026, 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

20/02/2026, 14:56

Decorrido prazo de CLARA TEREZA LEAO em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2025 23:59.

15/02/2026, 23:24

Publicado Decisão em 10/04/2025.

15/02/2026, 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

15/02/2026, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 06:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 08:35

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 08:34

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 17:26

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 05:14

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

21/01/2026, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 08:33

Julgado improcedente o pedido

13/01/2026, 10:21

Juntada de alvará

30/11/2025, 22:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 03:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 05:31

Conclusos para despacho

18/11/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

16/11/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:15

Juntada de certidão

13/11/2025, 12:00

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 07:09

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

28/10/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 11:12

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025 Documento: 526655203

24/10/2025, 11:12

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 16:26

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:43

Juntada de certidão

22/10/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 09:41

Juntada de certidão

22/10/2025, 09:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:20

Publicado Despacho em 06/10/2025.

18/10/2025, 15:22

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

18/10/2025, 15:22

Juntada de certidão

10/10/2025, 08:26

Publicado Despacho em 06/10/2025.

06/10/2025, 11:08

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

04/10/2025, 15:39

Expedição de despacho.

02/10/2025, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 22:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 22:21

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:11

Juntada de certidão

30/09/2025, 13:10

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

25/08/2025, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

25/08/2025, 20:20

Juntada de intimação

19/08/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 12:19

Expedição de ato ordinatório.

06/06/2025, 12:19

Expedição de intimação.

06/06/2025, 12:19

Expedição de intimação.

05/06/2025, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:19

Perícia agendada

05/06/2025, 13:19

Expedição de ato ordinatório.

05/06/2025, 13:19

Perícia agendada

05/06/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502955644

29/05/2025, 14:43

Perícia determinada ou designada

29/05/2025, 14:43

Expedição de ato ordinatório.

29/05/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502955644

29/05/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502539219

29/05/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502539219

29/05/2025, 14:42

Expedição de ato ordinatório.

29/05/2025, 14:42

Expedição de intimação.

29/05/2025, 14:42

Juntada de intimação

29/05/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502539219

29/05/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502539219

29/05/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 14:06

Expedição de ato ordinatório.

29/05/2025, 14:06

Expedição de intimação.

29/05/2025, 14:06

Juntada de certidão

29/05/2025, 14:03

Perícia agendada

27/05/2025, 14:24

Juntada de intimação

22/05/2025, 14:41

Juntada de acesso aos autos

22/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2025 23:59.

29/03/2025, 19:54

Conclusos para despacho

24/03/2025, 07:14

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 21:09

Publicado Decisão em 11/03/2025.

21/03/2025, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

21/03/2025, 19:51

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/03/2025, 14:39

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 07:56

Conclusos para despacho

07/01/2025, 07:46

Juntada de Petição de réplica

20/12/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Clara Tereza Leao Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8009101-22.2024.8.05.0113 AUTOR: CLARA TEREZA LEAO REU: BANCO DO BRASIL S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI – 08/2023, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a CONTESTAÇÃO com os respectivos documentos de ID 475818474, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA ATO ORDINATÓRIO 8009101-22.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias úteis, querendo apresentar réplica. ITABUNA/BA, 29 de novembro de 2024 Sebastião Silva Nery Escrevente/Técnico Judiciário

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 09:45

Juntada de Petição de contestação

28/11/2024, 15:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de CLARA TEREZA LEAO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:46

Publicado Despacho em 01/11/2024.

25/11/2024, 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

25/11/2024, 23:05

Expedição de citação.

04/11/2024, 11:43

Juntada de acesso aos autos

04/11/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Clara Tereza Leao Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Reu: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [PASEP, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] 8009101-22.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: CLARA TEREZA LEAO Advogado(s) do reclamante: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8009101-22.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Defiro a gratuidade de justiça. 2. Considerando que não há Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, abstenho-me de aplicar o art. 334 do CPC/2015, registrando que a realização de audiência de conciliação prévia não é indispensável, porquanto o procedimento pode ser adaptado às especificidades da causa (Enunciado nº 35, da ENFAM), sendo certo que inocorre prejuízo às partes, pois a conciliação pode ocorrer em qualquer momento processual. 3. Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada por advogado, bem como a defesa deve ESPECIFICAR DE FORMA PRECISA E JUSTIFICADA AS PROVAS que pretenda produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna (Ba), 2024-10-30 13:58:03.642 ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 13:58

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Clara Tereza Leao Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB:BA41939) Reu: Banco Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [PASEP, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] 8009101-22.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: CLARA TEREZA LEAO Advogado(s) do reclamante: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O 1. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar os seguintes documentos: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referentes aos últimos três meses; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem necessidade de nova intimação. 2. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Itabuna (Ba), 14 de outubro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8009101-22.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna

17/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/10/2024, 12:02

Conclusos para despacho

14/10/2024, 12:02

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:35

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:34

Sentença

•19/01/2026, 08:33

Sentença

•13/01/2026, 10:21

Despacho

•24/10/2025, 11:12

Despacho

•23/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:41

Despacho

•02/10/2025, 12:17

Despacho

•01/10/2025, 22:21

Despacho

•01/10/2025, 22:21

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:43

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:01

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:35

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:34

Sentença

•19/01/2026, 08:33

Sentença

•13/01/2026, 10:21

Despacho

•24/10/2025, 11:12

Despacho

•23/10/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 09:41

Despacho

•02/10/2025, 12:17

Despacho

•01/10/2025, 22:21

Despacho

•01/10/2025, 22:21

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:19

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 14:06

Decisão

•08/04/2025, 09:08

Decisão

•07/04/2025, 16:52

Decisão

•07/03/2025, 10:40

Decisão

•06/03/2025, 14:39

Despacho

•20/01/2025, 14:48

Despacho

•17/01/2025, 07:56

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:45

Outros documentos

•28/11/2024, 15:18

Outros documentos

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Despacho

•30/10/2024, 14:32

Despacho

•30/10/2024, 13:58

Despacho

•14/10/2024, 15:08

Despacho

•14/10/2024, 13:17

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 12:02

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