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Liberação de Veículo ApreendidoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ADRIANO CAMACHO CONCEICAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA ROCHA MICHELI em 06/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(33)