Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8055841-54.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8055841-54.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Valter Jose Mota Dos Santos Advogado: Jussara Brasil Ribeiro (OAB:BA32800) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8055841-54.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VALTER JOSE MOTA DOS SANTOS Advogado(s): JUSSARA BRASIL RIBEIRO (OAB:BA32800) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8055841-54.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro à parte embargante/executada a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC. Anote-se. Fica desde já advertida a parte devedora de que: a)“A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” (art. 98, §2º do CPC); b) "Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." (art. 100, parágrafo único, do CPC). Ressalto que o benefício da Gratuidade da Justiça estende-se também para “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido” (art. 98, IX, do CPC). Outrossim, concedo à parte executada/embargante a prioridade na tramitação, forte no inc. I do art. 1.048 do CPC. Promova a Secretaria da Vara as anotações devidas junto ao Sistema PJE. Em outra quadra, como não houve, até o momento, ordem de bloqueio de contas do executado vinculada a este processo (id 468411470), reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. Intime-se o Município de Salvador para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-Executividade (id 467548494), demais manifestações da parte executada (ids 467560555, 467657534, 467671167 e 468247504) e documentos que as instruem, tudo sob pena de preclusão. Transcorrido o aludido prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Como medida de celeridade, serve o presente ato como mandado de citação, notificação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias pelo Cartório. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALTER JOSE MOTA DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de decisão.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(33)