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Agravo Interno CivelLicença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 27.536,16

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

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Partes do Processo

. SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DE OLIVEIRA RIOS em 11/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de Petição de certidão

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0007-55 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0007-55 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Todas as movimentações(24)