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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
21/05/2024
Valor da Causa
R$ 32.652,72
Órgão julgador
Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
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