Procedimento Comum Cível 0000181-79.2011.8.05.0202 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000181-79.2011.8.05.0202 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000181-79.2011.8.05.0202. Interessado: Samille Barbosa Silva Advogado: Haroldo Francisco Rocha Novaes (OAB:BA9532-?) Interessado: Municipio De Potiragua Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 0000181-79.2011.8.05.0202 AUTOR: Nome: SAMILLE BARBOSA SILVA Endereço: RUA DANIEL FERRAZ, 111, CENTRO, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: MUNICIPIO DE POTIRAGUA Endereço:, POTIRAGUá - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Ademais, não foram arguidas questões preliminares, estando o processo em ordem As petições de id. 29481741 e id. 112450423 pleiteiam o pagamento dos salários atrasados de maio de 2011 a julho de 2012 em favor da requerente. Ocorre que, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 8.437/92, não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal, previsão esta reforçada pelas disposições da Lei n.º 9.494/97. A Lei do Mandado de Segurança, por sua vez, estabelece em seu artigo 7º, § 2º, que não será concedida medida liminar que tenha por objeto “a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Importante registrar, nesse contexto, que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que são constitucionais as restrições impostas pela Lei nº 9.494/97 e Lei n.º 8.437/92, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela contra o Poder Público, notadamente nas hipóteses que importem em: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; (c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas (STF, ADC 04 e Rcl 5476 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015). Importante esclarecer, ainda, que a satisfação dos créditos em face da fazenda pública, em virtude de sentença judicial, se dá por intermédio de precatórios ou requisições de pequeno valor (CR/88, art. 100), os quais possuem regime próprio de processamento, mais sofisticados ou simplificado, conforme o valor do crédito, razão pela qual eventual deferimento do pleito teria o condão de burlar a ordem cronológica de pagamentos, em franca violação ao princípio constitucional da isonomia (CPC, art. 5, caput). A questão controvertida nos autos circunscreve em saber: (i) se houve ilegalidade no ato administrativo que colocou a autora em disponibilidade; (ii) se houve observância dos requisitos legais para a declaração de desnecessidade do cargo ocupado pela autora, (iii) se no procedimento administrativo que culminou na disponibilidade da autora foram observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e (iv) se houve proporcionalidade da medida adotada pelo Município face à necessidade de redução de despesas com pessoal, sendo essa a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória (CPP, art. 357, inciso II). Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo, por isso mesmo, a parte autora comprovar que houve ilegalidade no ato administrativo que colocou a autora em disponibilidade, face à inobservância dos requisitos para a declaração de desnecessidade do cargo ocupado pela autora – ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa – bem como a desproporcionalidade da medida adotada pelo Município face à necessidade de redução de despesas com pessoal; e à parte requerida, por outro lado, que não houve as ilegalidades acima descritas. 1 – INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem justificadamente as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – DESTAQUE-SE que em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal (CPC, art. 443). 3 – Decorrido o prazo do Item 1, com ou sem manifestação, venha os autos CONCLUSOS. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 0000181-79.2011.8.05.0202 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRAGUA em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

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