Procedimento Comum Cível 0000506-37.2015.8.05.0130 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000506-37.2015.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000506-37.2015.8.05.0130. Autor: Maria Aparecida Soares Lucas Lopes Advogado: Deborha Moura Leite (OAB:BA36692) Advogado: Robson Oliveira De Lacerda (OAB:BA22944) Advogado: Eduardo Almeida Santos (OAB:BA35442) Reu: Master Office Serviços De Informatica Ltda Advogado: Leandro Alvarenga Miranda (OAB:SP261061) Requerido: Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas Advogado: Vivian Meira Avila Moraes (OAB:MG81751) Advogado: Fabiano De Oliveira Diogo (OAB:SP195739) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 0000506-37.2015.8.05.0130 AUTOR: Nome: MARIA APARECIDA SOARES LUCAS LOPES Endereço: desconhecido RÉU: Nome: MASTER OFFICE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA Em face da sentença proferida nos autos foram opostos embargos de declaração requerendo a parte recorrente que “requer sejam os presentes Embargos conhecidos e providos, na forma da Lei, a fim de ser declarada a r. sentença embargada, sanando-se a contradição e omissão, tendo, ainda, como escopo os presentes como pré-questionamento expresso, e, se assim Vossa Excelência entender, atribuindo-se o efeito modificativo à r. decisão proferida”. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material, asseverando seu parágrafo único que, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em tela, o que pretende a embargante é a rediscussão da matéria jurídica discutido nos autos e decida pelo juízo sentenciante, o que não é possível em sede de embargos de declaração já que houve o esgotamento da atividade jurisdicional deste juízo. Ademais, qualquer inconformismo com a tese jurídica adotada na sentença deve ser deduzido em sede de recurso próprio. Sobre o tema, importa colacionar precedente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Og Fernandes, verbis: [...] 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela interessada. 2. Não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1811824/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/12/2020) 1 – Diante das razões expostas, NEGO ACOLHIMENTO ao recurso interposto, haja vista não vislumbrar omissão ou obscuridade a ser sanada, mantendo in totum a sentença outrora proferida. 2 – Caso haja a interposição de recurso de apelação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 0000506-37.2015.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões de recurso. 3 – Após, promova-se a REMESSA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para devido processamento. 4 – Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. 5 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Aparecida Soares Lucas Lopes Advogado: Deborha Moura Leite (OAB:BA36692) Advogado: Robson Oliveira De Lacerda (OAB:BA22944) Advogado: Eduardo Almeida Santos (OAB:BA35442) Reu: Master Office Serviços De Informatica Ltda Advogado: Leandro Alvarenga Miranda (OAB:SP261061) Requerido: Confederacao Nacional De Dirigentes Lojistas Advogado: Vivian Meira Avila Moraes (OAB:MG81751) Advogado: Fabiano De Oliveira Diogo (OAB:SP195739) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA COMARCA DE ITARANTIM VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAS Processo Nº 0000506-37.2015.8.05.0130 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES LUCAS LOPES REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ/CCI 06/2016, art. 1º, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria do Cartório Judicial Cível, considerando, ainda, o disposto no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal e o Código de Processo Civil no artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o Diretor de Secretaria a praticar atos processuais de administração, e neste caso: Fica intimada a apelada MARIA APARECIDA SOARES LUCAS LOPES, na pessoa de seu advogado para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 dias úteis, na formas do art.1º, inc.LXIX do Provimento CGJ/CCI nº 06/2016. ANA LETÍCIA BARBOSA ALCANTARA DE MELO Diretor de Secretaria - cad. 800.079-4 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PJE - Processo Judicial Eletrônico Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 0000506-37.2015.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 19/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(92)