Execução Fiscal 0306912-19.2014.8.05.0103 - TJBA

Execução Fiscal 0306912-19.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: E Arquitera E Construção Ltda Me Advogado: Juan Milanez Frisso (OAB:BA32470) Exequente: Municipio De Ilheus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0306912-19.2014.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): EXECUTADO: E ARQUITERA E CONSTRUÇÃO LTDA ME Advogado(s): JUAN MILANEZ FRISSO (OAB:BA32470) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DECISÃO 0306912-19.2014.8.05.0103 Execução Fiscal Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a Exequente alega que se encontra pendente o pagamento dos honorários de sucumbência Nesse sentido, deve o cartório proceder com a tentativa de intimação do Executado, via postal com AR, para se manifestar sobre o quanto aduzido no prazo de 5 (cinco) dias, ou realizar o pagamento. Todavia, caso não seja concretizada a intimação deste, deve o cartório intimar a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Se esta ficar silente, desde já aplico a penalidade da SUSPENSÃO, nos termos do § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, observada a contagem do prazo de suspensão e prescricional de acordo com o REsp 1340553/RS do STJ. Diante dessas circunstâncias, delibero no sentido de que os autos sejam encaminhados para o arquivo provisório até o final do prazo de um ano, ou que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis. Após: 1) Localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, os autos deverão ser desarquivados sem necessidade de despacho autorizador e dado o devido andamento ao feito; 2) Noutra banda, transcorrido o prazo de suspensão do §2º, do art. 40 da Lei 6.830/80, os autos devem ir para o arquivo definitivo e findo o prazo quinquenal prescricional, deve-se intimar a Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, sendo feita conclusão em seguida. Intimem-se. Publique-se. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Vinícius Campos Miranda Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 27/05/2026 10:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 06/11/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Conclusos para decisão

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 23/02/2026 10:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAZENDÁRIO ILHÉUS, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de E4 ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

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