Cumprimento de sentença 0336345-15.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0336345-15.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: A.n.a. Exportacao E Importacao Ltda Advogado: Rodrigo Bastos Machado (OAB:BA45151) Executado: Wnet-working Solucoes Em Tecnologia De Informacao Ltda - Me Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0336345-15.2016.8.05.0001 Assunto: [Warrant] EXEQUENTE: A.N.A. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: WNET-WORKING SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0336345-15.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A.N.A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO ingressara com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face de WNET - WORKING SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO, relativamente ao Processo em epígrafe, tendo sido prolatada Sentença julgando os Embargos procedentes em razão da inexequibilidade do título, sendo confirmado o Julgado, em grau de Recurso, quando da prolação do Acórdão que dera provimento em parte ao Apelo tão somente para "a) reduzir os honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos patronos da Embargante de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; b) afastar a condenação imposta à parte ré a título de multa por litigância de má-fé" (ID. 409979256/Doc. 128). Através da Certidão de ID. 460453638/Doc. 141, de 27.08.2024 a Secretaria informara que procedera a juntada ao presente caderno procedimental da documentação que fora equivocadamente anexada aos autos nº 0513452-46.2016.8.05.0001 com seguintes documentos: a) Petição requerendo Deflagração do Cumprimento de Sentença - ID. 460453645/Doc. 143/fl. 02, indicando o quantum debeatur de R$77.201,10 (setenta sete mil, duzentos um reais, dez centavos); b) Despacho intimando as partes para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que a ausência do pagamento voluntário, o débito seria acrescido de multa de 10% (dez por cento e honorários advocatícios também no mesmo percentual (ID. 460453645/Doc. 145/Fl. 03); c) Impugnação ao Cumprimento de Sentença do Executado ( ID. 460453645/Doc. 147/Fl. 02) o qual argumentara ter havido Excesso de Execução, salientando que o valor da causa atualizado, ao contrário do que afirmando pelo Exequente, seria de R$761.820,26 (setecentos sessenta um mil, oitocentos vinte reais, vinte seis centavos), portanto, haveria um excedente no importe de R$10.189,84 (dez mil, cento oitenta nove reais, oitenta quatro centavos) no valor atribuído à causa; d) Manifestação à Impugnação ofertada, onde a Exequente anuíra com os cálculos apresentados pelo Impugnante/Executado, requerendo, ao final, o pagamento do montante referentemente aos honorários sucumbenciais fixado no Julgado, no importe de 76.182,26 (setenta seis mil, cento oitenta dois reais, vinte seis centavos). Despacho de 30.09.2024 (ID. 466266315/Doc. 150) intimando as partes para que adunassem as respectivas planilhas de débito com valores atualizados, tendo a Acionante se pronunciado, em 06.11.2024 (ID. 472636612/Doc. 152), requerendo a homologação dos valores atualizados no importe de R$77.201,01 (setenta sete mil, duzentos um reais, um centavo). Em Peticionamento de 472636612/Doc. 154, de 06.11.2024, o Executado requerera a suspensão do processo, asseverando que estaria pendente o Julgamento do AGI nº 80409963-83.8.05.0000 interposto em face de Decisão prolatada nos caderno procedimental apenso de nº0513452-46.2016.8.05.0001. Breve relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observa-se que o Agravo de Instrumento AGI nº80409963-83.8.05.0000 não fora nem conhecido, em razão da sua inadmissibilidade. Em seguimento, consoante determinado no Julgado, em grau de Recurso, quando da prolação do Acórdão fora dado provimento em parte ao Apelo tão somente para "a) reduzir os honorários sucumbenciais arbitrados em favor dos patronos da Embargante de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ID. 188811461). Em que pese o Exequente tenha concordado com os cálculos apresentados pelo Executado, referentemente ao valor da causa (R$761.820,26 - setecentos sessenta um mil, oitocentos vinte reais, vinte seis centavos), e, por conseguinte, com o quantum de R$76.182,26 (setenta seis mil, cento oitenta dois reais, vinte seis centavos) - correspondente à 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor da causa, conforme estabelecido no Aresto,, observa-se que este não atendera o comando inserto no art. 523 do CPC, não efetuando o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, sobre a importância de R$76.182,26 (setenta seis mil, cento oitenta dois reais, vinte seis centavos), deverá incidir a multa de 10% (dez por cento) do art. 523, § 1º e honorários no mesmo percentual (R$7.618,22 + R$7.618,22), que, somados ao valor de R$76.182,26 (setenta seis mil, cento oitenta dois reais, vinte seis centavos), atinge a quantia de R$91.418,70 (noventa um mil quatrocentos dezoito reais, setenta centavos) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada, reconhecendo como devido o importe de R$91.418,70 (noventa um mil quatrocentos dezoito reais, setenta centavos). Deixo de condenar o Impugnante em honorários sucumbenciais, em razão de não serem cabíveis quando rejeitada a Impugnação (Súmula 519 do STJ). Por conseguinte, buscando dar efetividade ao presente, com lastro no 854, caput e seus §§ do NCPC, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros, via convênio BacenJud, do valor de R$91.418,70 (noventa um mil quatrocentos dezoito reais, setenta centavos). OUTORGO à presente decisão força de MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: A.n.a. Exportacao E Importacao Ltda Advogado: Rodrigo Bastos Machado (OAB:BA45151) Executado: Wnet-working Solucoes Em Tecnologia De Informacao Ltda - Me Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0336345-15.2016.8.05.0001 Assunto: [Warrant] EXEQUENTE: A.N.A. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: WNET-WORKING SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0336345-15.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tendo em conta a quantidade expressiva de processos paralisados há mais de 100 (cem) dias e necessidade de incremento das atividades tendentes ao alcance consistente da meta 02 do CNJ, considerando a pletora processual em que o quantitativo de feitos tem dimensão gigantesca e desproporcional (aproximadamente 13.000 processos para 1 julgador) e dadas as ingentes dificuldades e vicissitudes para condução equânime, dinâmica e célere do acervo da 6ª Vara Cível, percebe-se a necessidade de urgente instrumentalização prática dos princípios da cooperação, economia e celeridade processuais, in casu. No particular, a Unidade tem se esmerado em redobrar os esforços continuamente, devendo ser rememorada a produtividade deste Magistrado, no período de Janeiro de 2018 a agosto de 2024, resultando nos seguintes pronunciamentos jurisdicionais: QUADRO COMPARATIVO DE PRODUTIVIDADE DA UNIDADE/MAGISTRADO TITULAR ATOS 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Jan- Ago de 2024 TOTAL DA UNIDADE TOTAL MAGISTRADO TITULAR DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE 2.643 2.593 3.108 5.002 4.026 6.037 1.659 25.068 18.485 DECISÕES INTERLOCUTÓRIA 724 2.259 1.252 2.296 4.892 5.157 3.462 20.042 16.392 SENTENÇAS 612 1.724 1.757 1.718 1.257 1.438 1.728 10.234 8.215 TOTAL DA UNIDADE 3.979 6.576 6.117 9.016 10.175 12.632 6.849 55.344 43.092 TOTAL MAGISTRADO TITULAR 2.801 3.208 2.756 6.084 10.164 11.235 6.844 - 43.092 Para enfrentamento de tais percalços e dificuldades relativas aos 100 dias de paralisação, DELIBERO e DETERMINO sejam intimadas as partes para que informem, em 15 (quinze) dias: 1. se há provas a serem produzidas, especificando-as desde logo; 2. se o processo está apto para o julgamento e já tem alegações finais ofertadas; 3. se renunciam às eventuais provas testemunhal ou pericial requeridas, a bem da celeridade do julgamento (excluídos os casos de DPVAT); 4. se admitem tentativa de conciliação em Assentada ou se podem apresentar, desde já, sua proposta de transação; 5. sendo caso de Cumprimento de Sentença, que venham adunar as respectivas planilhas de débito devidamente atualizadas e sendo hipótese de Execução, havendo pedidos de pesquisas eletrônicas, atualizem as planilhas, paguem eventuais custas em aberto e consolidem as informações necessárias (valores a serem penhorados, nomes, CPFs, CNPJs das partes). Caso a resposta do item 1 seja positiva que especifiquem a perspectiva, conjuntura e pertinência do conteúdo probatório a ser produzido. Caso seja afirmativa a resposta do tópico 2, que apresentem, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao primeiro lapso prazal, seus Memoriais de Razões respectivos. Na hipótese de asserção afirmativa relativamente à alínea 3ª, será declarado o encerramento da instrução, com o que, desde logo, as partes poderão, nos subsequentes 15 (quinze) dias, em querendo, apresentar suas Alegações Finais. Em não atendendo as partes à Intimação, deixando de se manifestar, a tempo e modo, ter-se-á subentendida a desistência implícita apta à extinção do procedimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, documento assinado eletronicamente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MAS

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

10/05/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 22:08

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/08/2021, 00:00

Publicação

24/03/2021, 00:00

Sem efeito suspensivo

10/02/2021, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Petição

11/09/2019, 00:00

Petição

11/09/2019, 00:00

Publicação

20/08/2019, 00:00

Improcedência

19/08/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•13/09/2025, 10:34

Despacho

•02/09/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: A.n.a. Exportacao E Importacao Ltda Advogado: Rodrigo Bastos Machado (OAB:BA45151) Executado: Wnet-working Solucoes Em Tecnologia De Informacao Ltda - Me Advogado: Cicero Dias Barbosa (OAB:BA17374) Advogado: Clecio Da Rocha Reis (OAB:BA16387) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0336345-15.2016.8.05.0001 Assunto: [Warrant] EXEQUENTE: A.N.A. EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EXECUTADO: WNET-WORKING SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA - ME ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0336345-15.2016.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tendo em conta a quantidade expressiva de processos paralisados há mais de 100 (cem) dias e necessidade de incremento das atividades tendentes ao alcance consistente da meta 02 do CNJ, considerando a pletora processual em que o quantitativo de feitos tem dimensão gigantesca e desproporcional (aproximadamente 13.000 processos para 1 julgador) e dadas as ingentes dificuldades e vicissitudes para condução equânime, dinâmica e célere do acervo da 6ª Vara Cível, percebe-se a necessidade de urgente instrumentalização prática dos princípios da cooperação, economia e celeridade processuais, in casu. No particular, a Unidade tem se esmerado em redobrar os esforços continuamente, devendo ser rememorada a produtividade deste Magistrado, no período de Janeiro de 2018 a agosto de 2024, resultando nos seguintes pronunciamentos jurisdicionais: QUADRO COMPARATIVO DE PRODUTIVIDADE DA UNIDADE/MAGISTRADO TITULAR ATOS 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Jan- Ago de 2024 TOTAL DA UNIDADE TOTAL MAGISTRADO TITULAR DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE 2.643 2.593 3.108 5.002 4.026 6.037 1.659 25.068 18.485 DECISÕES INTERLOCUTÓRIA 724 2.259 1.252 2.296 4.892 5.157 3.462 20.042 16.392 SENTENÇAS 612 1.724 1.757 1.718 1.257 1.438 1.728 10.234 8.215 TOTAL DA UNIDADE 3.979 6.576 6.117 9.016 10.175 12.632 6.849 55.344 43.092 TOTAL MAGISTRADO TITULAR 2.801 3.208 2.756 6.084 10.164 11.235 6.844 - 43.092 Para enfrentamento de tais percalços e dificuldades relativas aos 100 dias de paralisação, DELIBERO e DETERMINO sejam intimadas as partes para que informem, em 15 (quinze) dias: 1. se há provas a serem produzidas, especificando-as desde logo; 2. se o processo está apto para o julgamento e já tem alegações finais ofertadas; 3. se renunciam às eventuais provas testemunhal ou pericial requeridas, a bem da celeridade do julgamento (excluídos os casos de DPVAT); 4. se admitem tentativa de conciliação em Assentada ou se podem apresentar, desde já, sua proposta de transação; 5. sendo caso de Cumprimento de Sentença, que venham adunar as respectivas planilhas de débito devidamente atualizadas e sendo hipótese de Execução, havendo pedidos de pesquisas eletrônicas, atualizem as planilhas, paguem eventuais custas em aberto e consolidem as informações necessárias (valores a serem penhorados, nomes, CPFs, CNPJs das partes). Caso a resposta do item 1 seja positiva que especifiquem a perspectiva, conjuntura e pertinência do conteúdo probatório a ser produzido. Caso seja afirmativa a resposta do tópico 2, que apresentem, nos 15 (quinze) dias subsequentes ao primeiro lapso prazal, seus Memoriais de Razões respectivos. Na hipótese de asserção afirmativa relativamente à alínea 3ª, será declarado o encerramento da instrução, com o que, desde logo, as partes poderão, nos subsequentes 15 (quinze) dias, em querendo, apresentar suas Alegações Finais. Em não atendendo as partes à Intimação, deixando de se manifestar, a tempo e modo, ter-se-á subentendida a desistência implícita apta à extinção do procedimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, documento assinado eletronicamente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MAS

17/10/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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Sem efeito suspensivo

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Petição

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Petição

Petição

Publicação

Improcedência

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