Procedimento Comum Cível 0500119-11.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0500119-11.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Socorro Dos Santos Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Interessado: Marines Alves Dos Santos Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Interessado: Mariza Martins Da Costa Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Interessado: Miguellicia Maria De Jesus Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Interessado: Miriam Brito De Jesus Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Interessado: Nadia Soares Da Silva Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Interessado: Nayalla Carvalhal Dos Reis Santos Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Interessado: Pedro Ferreira Campos Advogado: Karlyle Wendel Fontes Castelhano (OAB:BA30234) Interessado: Municipio De Barro Preto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500119-11.2018.8.05.0113 Classe Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Gratificações da Lei 8.112/1990] INTERESSADO: MARIA SOCORRO DOS SANTOS, MARINES ALVES DOS SANTOS, MARIZA MARTINS DA COSTA, MIGUELLICIA MARIA DE JESUS, MIRIAM BRITO DE JESUS, NADIA SOARES DA SILVA, NAYALLA CARVALHAL DOS REIS SANTOS, PEDRO FERREIRA CAMPOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRO PRETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0500119-11.2018.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação reclamatória trabalhista com pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Município de Itabuna, em que se pretende o repasse dos valores correspondente a 60% dos valores do FUNDEF, com pedido liminar de bloqueio das referidas verbas em contas da Requerida. No despacho de ID219817409, determinou-se a regularização do polo ativo para habilitação dos herdeiros da autora Miriam Brito de Jesus, sob pena de extinção, com fulcro nos arts. 320 e 321, ambos do CPC/15. Todavia, o prazo transcorreu sem manifestação (ID 468208544). É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que o falecimento da parte ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação, em 23.05.2011 (ID 205088119), razão pela qual o polo ativo já deveria estar representado pelos herdeiros da falecida. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora Miriam Brito de Jesus. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº. 114/2021, em seu artigo 5º, parágrafo único, determinou o pagamento de pelo menos 60% (sessenta por cento) dos repasses do FUNDEF aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão. Outrossim, quanto à sua aplicabilidade, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 114/2021 fixa expressamente a incidência da norma a partir de 17 de dezembro de 2021, considerando seus efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da sua vigência. Assim, antes de prosseguir no feito, necessário esclarecer a existência de previsão de pagamento administrativo da referida verba, a fim de se verificar eventual perda do interesse de agir, caso o Município já esteja cumprindo com a referida emenda. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à autora Miriam Brito de Jesus nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação ao prosseguimento do feito, esclarecendo se há previsão de pagamento administrativo da verba pleiteada nesses autos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, com esteio no art. 485, III e §1º, do CPC/15. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.

02/07/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 10:15

Conclusos para despacho

30/06/2022, 08:52

Comunicação eletrônica

30/06/2022, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 03:45

Remetido ao PJE

31/05/2022, 00:00

Petição

04/11/2018, 01:00

Publicação

31/10/2018, 00:00

Mero expediente

14/03/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 22:46

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:40