Embargos à Execução 0006853-54.2016.8.05.0000 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Andréa Gusmão Santos Terceiro Interessado: José Homero Saraiva Câmara Filho Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Margot Viana Chaves Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Angelica Moreira Caldas Lopes Pontes Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Aparecida Barros Pinheiro Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Carmem Souto Gramacho Gomes Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Conceicao Ramos Rufini Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Helena Alves Galvao Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Hercilia Dantas De Almeida Barros Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Hercilia De Santana Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Oliveira Da Mata E Silva Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Rosa De Andrade Andrade Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Teresa Mansu Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Marinalva Freitas De Jesus Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Miriam Sampaio Deminco Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Neuzira Rodrigues Santana De Carvalho Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Pedro Emilio De Cerqueira Lima Netto Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Salvina De Almeida Neves Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Sonia Maria De Menezes Lopes Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Sonia Maria Dias De Sousa Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Tania Montanha Ponde Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Teresa Francisca De Santana Cidade Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Terezinha Brasil Neves Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Vanda De Souza Vieira Lima Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Vilma Andrade E Silva Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Maria Augusta Benjamin Lago Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Embargado: Virginia Mara De Miranda Lima Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA46170) Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Jose Leite Saraiva Filho (OAB:DF8242-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0006853-54.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MARGOT VIANA CHAVES e outros (24) Advogado(s): JOSE LEITE SARAIVA FILHO (OAB:DF8242-A), BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO (OAB:BA33419-A), MARCEL SAMPAIO SACHINI (OAB:BA32760-A), FELIPE ALMEIDA DE FREITAS (OAB:BA46170) DECISÃO Aguarde-se em Secretaria até a finalização completa da prestação jurisdicional, com a expedição e pagamento dos precatórios/RPVs. O art. 2º do Provimento Conjunto CGJ/CCI 19/2023 estabelece que, após a expedição do precatório, não poderá haver arquivamento, quer provisório, quer definitivo do feito, procedendo-se ao sobrestamento: Art. 1ºÉ vedado o arquivamento, com ou sem baixa definitiva, das execuções contra a fazenda pública com ordem de pagamento pendente de adimplemento, mesmo após a expedição do ofício precatório/RPV. Art. 2º Após a expedição do ofício precatório (ou da RPV), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso/sobrestado com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Art. 3º Verificada a quitação integral do débito, deverá ser prolatada sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC, e promovido o arquivamento definitivo dos autos (movimento processual de código 246). Art. 4º Competirá ao juízo da execução, ou seja, aquele que expediu o precatório, processar e julgar os incidentes de sua competência própria ou delegada, previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, cabendo, conforme o caso, promover o desarquivamento do processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Órgão Especial DECISÃO 0006853-54.2016.8.05.0000 Embargos À Execução Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento do feito, até que se ultime a quitação do débito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 04 de dezembro de 2024. Desembargador JATAHY JÚNIOR Relator Substituto A4.4

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Andréa Gusmão Santos Terceiro Interessado: José Homero Saraiva Câmara Filho Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Margot Viana Chaves Advogado: Bianca Sena Pellegrino Hilariao (OAB:BA33419-A) Advogado: Marcel Sampaio Sachini (OAB:BA32760-A) Advogado: Felipe Almeida De Freitas (OAB:BA461 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa Órgão Especial DECISÃO 0006853-54.2016.8.05.0000 Embargos À Execução Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro

27/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 13:12

Conclusos #Não preenchido#

26/07/2022, 11:43

Juntada de certidão

26/07/2022, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:35

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 00:06

Publicado Despacho em 27/06/2022.

27/06/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 15:20

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RAMOS RUFINI em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARIA CARMEM SOUTO GRAMACHO GOMES em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS PINHEIRO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MOREIRA CALDAS LOPES PONTES em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARGOT VIANA CHAVES em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARINALVA FREITAS DE JESUS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARIA TERESA MANSU em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE ANDRADE ANDRADE em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DA MATA E SILVA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARIA HERCILIA DE SANTANA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARIA HERCILIA DANTAS DE ALMEIDA BARROS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES GALVAO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO DE CERQUEIRA LIMA NETTO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de NEUZIRA RODRIGUES SANTANA DE CARVALHO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MIRIAM SAMPAIO DEMINCO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de VIRGINIA MARA DE MIRANDA LIMA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BENJAMIN LAGO em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de VILMA ANDRADE E SILVA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de VANDA DE SOUZA VIEIRA LIMA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de TEREZINHA BRASIL NEVES em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de TERESA FRANCISCA DE SANTANA CIDADE em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de TANIA MONTANHA PONDE em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de SONIA MARIA DIAS DE SOUSA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE MENEZES LOPES em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de SALVINA DE ALMEIDA NEVES em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARIA HERCILIA DANTAS DE ALMEIDA BARROS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA ALVES GALVAO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO RAMOS RUFINI em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARIA CARMEM SOUTO GRAMACHO GOMES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BARROS PINHEIRO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA MOREIRA CALDAS LOPES PONTES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARGOT VIANA CHAVES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARINALVA FREITAS DE JESUS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARIA TERESA MANSU em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE ANDRADE ANDRADE em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA DA MATA E SILVA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MARIA HERCILIA DE SANTANA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE MENEZES LOPES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de SALVINA DE ALMEIDA NEVES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de PEDRO EMILIO DE CERQUEIRA LIMA NETTO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de NEUZIRA RODRIGUES SANTANA DE CARVALHO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:59

Decorrido prazo de MIRIAM SAMPAIO DEMINCO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de VIRGINIA MARA DE MIRANDA LIMA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA BENJAMIN LAGO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de VILMA ANDRADE E SILVA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de VANDA DE SOUZA VIEIRA LIMA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de TEREZINHA BRASIL NEVES em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de TERESA FRANCISCA DE SANTANA CIDADE em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de TANIA MONTANHA PONDE em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de SONIA MARIA DIAS DE SOUSA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:32

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 00:02

Conclusos #Não preenchido#

11/04/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:24

Publicado Despacho em 01/04/2022.

02/04/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 04:16

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/03/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 11:45

Conclusos #Não preenchido#

07/01/2022, 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Tribunal Pleno

04/01/2022, 13:51

Juntada de certidão

04/01/2022, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.

04/11/2021, 21:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.

04/11/2021, 21:41

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:24

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 13:59

Juntada de certidão

24/09/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 16:20

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 26/04/2021.

26/04/2021, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 09:17

Devolvidos os autos

19/12/2020, 05:59

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

04/11/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

23/10/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

23/10/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

23/10/2020, 00:00

Publicação

22/10/2020, 00:00

Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara

21/10/2020, 00:00

Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara

21/10/2020, 00:00

Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara

21/10/2020, 00:00

Recurso Especial

19/10/2020, 00:00

Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos

19/10/2020, 00:00

Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos

19/10/2020, 00:00

Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos

19/10/2020, 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

18/08/2020, 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

18/08/2020, 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

18/08/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

14/08/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

14/08/2020, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

14/08/2020, 00:00

Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

05/12/2019, 00:00

Recebido pela Seção de Recursos

05/12/2019, 00:00

Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

05/12/2019, 00:00

Recebido pela Seção de Recursos

05/12/2019, 00:00

Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos

05/12/2019, 00:00

Recebido pela Seção de Recursos

05/12/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

09/09/2019, 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

09/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

09/09/2019, 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

09/09/2019, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia

09/09/2019, 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara

09/09/2019, 00:00

Redistribuição por Competência Exclusiva

15/08/2018, 09:08

Conclusão

15/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

15/08/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

15/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

15/08/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

15/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

15/08/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

15/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

06/08/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

06/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

06/08/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

06/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

06/08/2018, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

06/08/2018, 00:00

Publicação

03/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

02/08/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

02/08/2018, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

02/08/2018, 00:00

Mero expediente

01/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/08/2018, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/08/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

31/07/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

31/07/2018, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

31/07/2018, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

30/07/2018, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

30/07/2018, 00:00

Conclusão

30/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/07/2018, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

30/07/2018, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

30/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/07/2018, 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras

30/07/2018, 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara

30/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

30/07/2018, 00:00

Expedição de Termo

16/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

16/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

16/07/2018, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP

16/07/2018, 00:00

Documento

07/06/2018, 00:00

Expedição de documento

22/02/2018, 00:00

Expedição de Certidão

19/12/2017, 00:00

Expedição de Termo

14/12/2017, 00:00

Publicação

14/12/2017, 00:00

Expedição de Certidão

13/12/2017, 00:00

Trânsito em julgado

13/12/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/12/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/12/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/12/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/12/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

12/12/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

12/12/2017, 00:00

Mero expediente

11/12/2017, 00:00

Petição

13/11/2017, 00:00

Conclusão

13/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/11/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/11/2017, 00:00

Petição

13/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/11/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/11/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

07/11/2017, 00:00

Publicação

07/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

06/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

06/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

06/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/11/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/11/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/11/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/11/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

01/11/2017, 00:00

Mero expediente

31/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

23/10/2017, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

23/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

23/10/2017, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

23/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor

23/10/2017, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

23/10/2017, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

04/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

04/10/2017, 00:00

Conclusão

04/10/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

04/10/2017, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

04/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

04/10/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

04/10/2017, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara

04/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

04/10/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

04/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

03/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

03/10/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara

03/10/2017, 00:00

Publicação

02/10/2017, 00:00

Mero expediente

02/10/2017, 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado

02/10/2017, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

28/09/2017, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

28/09/2017, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

28/09/2017, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

28/09/2017, 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos

28/09/2017, 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos

28/09/2017, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

07/08/2017, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

07/08/2017, 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos

07/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Conclusão

01/08/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Petição

01/08/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

01/08/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos

01/08/2017, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

31/07/2017, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

31/07/2017, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

31/07/2017, 00:00

Vista ao Advogado

17/07/2017, 00:00

Vista ao Advogado

17/07/2017, 00:00

Vista ao Advogado

17/07/2017, 00:00

Publicação

14/07/2017, 00:00

Redistribuição por Competência Exclusiva

14/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/07/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/07/2017, 00:00

Petição

11/07/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

11/07/2017, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

11/07/2017, 00:00

Petição

11/07/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/07/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/07/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

11/07/2017, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

11/07/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/07/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

11/07/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos

11/07/2017, 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos

11/07/2017, 00:00

Vista à PGE

06/07/2017, 00:00

Publicação

06/07/2017, 00:00

Vista à PGE

06/07/2017, 00:00

Vista à PGE

06/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2017, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2017, 00:00

Julgado

28/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão

28/06/2017, 00:00

Publicação

20/06/2017, 00:00

Inclusão em pauta

14/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

13/06/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

13/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

13/06/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

13/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

13/06/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

13/06/2017, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

12/06/2017, 00:00

Petição

09/06/2017, 00:00

Conclusão

09/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/06/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/06/2017, 00:00

Petição

09/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/06/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

09/06/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

09/06/2017, 00:00

Publicação

07/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão

06/06/2017, 00:00

Documento

06/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/06/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/06/2017, 00:00

Mero expediente

05/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/06/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/06/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

05/06/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

02/06/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

02/06/2017, 00:00

Petição

02/06/2017, 00:00

Conclusão

02/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/06/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/06/2017, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

02/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/06/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/06/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

02/06/2017, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

02/06/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/06/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/06/2017, 00:00

Publicação

31/05/2017, 00:00

Vista à PGE

30/05/2017, 00:00

Vista à PGE

30/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

29/05/2017, 00:00

Não-Provimento

25/05/2017, 00:00

Julgado

24/05/2017, 00:00

Publicação

16/05/2017, 00:00

Inclusão em pauta

02/05/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

26/04/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

26/04/2017, 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR

26/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)

26/04/2017, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar

26/04/2017, 00:00

Petição

24/04/2017, 00:00

Conclusão

24/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

24/04/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

24/04/2017, 00:00

Petição

24/04/2017, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

24/04/2017, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

24/04/2017, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

20/04/2017, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

20/04/2017, 00:00

Petição

09/01/2017, 00:00

Vista ao Advogado

09/01/2017, 00:00

Petição

09/01/2017, 00:00

Vista ao Advogado

09/01/2017, 00:00

Publicação

20/12/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

19/12/2016, 00:00

Expedição de Certidão

19/12/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

19/12/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/12/2016, 00:00

Mero expediente

16/12/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

16/12/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

29/11/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

29/11/2016, 00:00

Petição

29/11/2016, 00:00

Conclusão

29/11/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

29/11/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

29/11/2016, 00:00

Recurso Interno Cadastrado

29/11/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

29/11/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

29/11/2016, 00:00

Vista à PGE

03/11/2016, 00:00

Expedição de Termo

03/11/2016, 00:00

Publicação

05/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2016, 00:00

Improcedência

03/10/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

03/10/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

03/10/2016, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Conclusão

16/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/09/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

16/09/2016, 00:00

Petição

16/09/2016, 00:00

Publicação

12/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

09/09/2016, 00:00

Mero expediente

08/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

08/09/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

08/09/2016, 00:00

Recebido pelo Revisor do Relator

06/09/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

05/09/2016, 00:00

Petição

16/08/2016, 00:00

Conclusão

16/08/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

16/08/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

16/08/2016, 00:00

Petição

16/08/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

10/08/2016, 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

10/08/2016, 00:00

Vista à PGE

02/08/2016, 00:00

Petição

25/07/2016, 00:00

Petição

25/07/2016, 00:00

Documento

22/07/2016, 00:00

Expedição de documento

15/07/2016, 00:00

Documento

13/07/2016, 00:00

Petição

13/07/2016, 00:00

Petição

13/07/2016, 00:00

Publicação

05/07/2016, 00:00

Expedição de documento

05/07/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

04/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

04/07/2016, 00:00

Mero expediente

01/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

01/07/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

13/06/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

13/06/2016, 00:00

Conclusão

13/06/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

13/06/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

13/06/2016, 00:00

Petição

31/05/2016, 00:00

Conclusão

31/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

31/05/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

31/05/2016, 00:00

Petição

31/05/2016, 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

30/05/2016, 00:00

Publicação

11/05/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

10/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2016, 00:00

Vista ao Advogado

10/05/2016, 00:00

Mero expediente

09/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

09/05/2016, 00:00

Petição

02/05/2016, 00:00

Expedição de Certidão

02/05/2016, 00:00

Conclusão

02/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

02/05/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

02/05/2016, 00:00

Petição

02/05/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

29/04/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

29/04/2016, 00:00

Publicação

28/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

27/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

27/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

27/04/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

27/04/2016, 00:00

Mero expediente

26/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

26/04/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

26/04/2016, 00:00

Publicação

19/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

18/04/2016, 00:00

Apensamento

18/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

18/04/2016, 00:00

Conclusão

18/04/2016, 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara

18/04/2016, 00:00

Publicação

15/04/2016, 00:00

Mero expediente

15/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

15/04/2016, 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

15/04/2016, 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

14/04/2016, 00:00

Recebido do SECOMGE

14/04/2016, 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado

13/04/2016, 00:00

Expedição de Termo

13/04/2016, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(22)