Execução de Título Extrajudicial 0570032-96.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0570032-96.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0570032-96.2016.8.05.0001. Exequente: Empresa Editora A Tarde S A Advogado: Robson Sant Ana Dos Santos (OAB:BA17172) Executado: Verbo Comunicacao Eireli Advogado: Mauricio Neumann (OAB:BA34230) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0570032-96.2016.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: EMPRESA EDITORA A TARDE S A RÉU: EXECUTADO: VERBO COMUNICACAO EIRELI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0570032-96.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Proposta esta execução contra Verbo Comunicação Ltda., o executado opôs objeção de pré-executividade no id.427189269, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão executória, visto que a execução foi ajuizada fora do prazo legal, levando em conta a data de recusa de pagamento dos cheques objeto desta ação. O exequente, apesar de intimado, não se manifestou. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Pelo que se depreende dos versos dos cheques acostados no id.250968894, as recusas aos respectivos pagamentos ocorreram em março/2015, conforme declaração escrita da câmara de compensação que, in casu, serve como prova dessa recusa, a teor do que dispõe a regra do art.47, II, da Lei nº 7357/85. Segundo a disposição contida no art.59 dessa mesma lei, o prazo para promover a execução, de seis meses, conta-se da expiração do prazo de apresentação a pagamento, circunstância que, segundo o art.34, equivale-se à apresentação do cheque à câmara de compensação. Sucede que esta execução foi proposta em 20/11/2016, quando já ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses para a propositura da ação, de modo que resta prescrita a pretensão ora deduzida. Diante disso, ACOLHO A PRESCRIÇÃO SUSCITADA e, em consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do que dispõe o art. 487, II, CPC. Considerando que a incidência do ônus sucumbencial rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, e uma vez reconhecida a prescrição da pretensão executiva, de que decorre a resolução de mérito da demanda, reputando-se vencido o credor, inafastável a sua condenação aos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, razão por que o condeno ao pagamento dos honorários do advogado do executado, no percentual de 10 % sobre o valor dado à causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VERBO COMUNICACAO EIRELI em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SANT ANA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO NEUMANN em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO NEUMANN em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON SANT ANA DOS SANTOS em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO NEUMANN em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VERBO COMUNICACAO EIRELI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA EDITORA A TARDE S A em 30/04/2025 23:59.

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legal

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