Reintegração / Manutenção de Posse 0802331-36.2015.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802331-36.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802331-36.2015.8.05.0274. Autora: Maria Genilda Gomes Do Amorim Advogado: Ayrton Coelho Almeida (OAB:BA65675) Terceiro Interessado: Vera Lúcia Dos Santos Chaves Terceiro Interessado: Jose Crispim Avelar Terceiro Interessado: Maria Do Carmo Pereira Chaves Terceiro Interessado: Osvaldo Pereira Paixao Terceiro Interessado: Osvaldo Paz De Almeida Parte Re: Joao Soares Porto Advogado: Anastacia Danielle Almeida Ferraz Araujo (OAB:BA36129) Advogado: Joao Xavier Dos Santos (OAB:BA31240) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0802331-36.2015.8.05.0274 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: MARIA GENILDA GOMES DO AMORIM PARTE RE: JOAO SOARES PORTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0802331-36.2015.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Vistos, Vistos, etc... MARIA GENILDA GOMES DO AMORIM ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de JOÃO SOARES PORTO, alegando, ser proprietária legítima do imóvel situado no Loteamento Chácaras Vila Imperial, nº 01, Quadra 21, nesta cidade, conforme certidão de inteiro teor do imóvel registrado sob o nº 20.729, livro nº 2 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta comarca. Diz que teve sua posse esbulhada pelo Réu, que passou a persegui-la e ameaçá-la, dizendo ser o dono do terreno e que o havia comprado do falecido esposo da autora. Requereu a concessão de medida liminar e, ao final, a procedência do pedido para reintegrar definitivamente a posse do imóvel. Citado, o Réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, sustentou que adquiriu o imóvel em 04/05/2006 do Sr. Idalvo Oliveira Freitas, conforme escritura pública juntada aos autos. Afirmou que desde então exerce a posse mansa e importação sobre o bem, realização de benfeitorias e melhorias. Afirmou que só encontrou a Autora quando tentou vender o imóvel e foi informado que precisaria de uma escritura pública de compra e venda. Solicito uma improcedência do pedido. As partes discutidas são finais. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo Réu. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, verifica-se que o autor apresentou certidão de inteiro teor do imóvel em seu nome, o que, em princípio, lhe confere legitimidade para pleitear a proteção possessória. A discussão sobre a eficácia da propriedade e posse do bem é matéria de mérito. No que tange à inépcia inicial, observe-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma compreensível, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Réu. Passo à análise do mérito. A polêmica cinge-se em definir quem detém a posse legítima do imóvel situado no Loteamento Chácaras Vila Imperial, nº 01, Quadra 21, nesta cidade. Para a procedência da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC). No caso em apreço, embora o Autor tenha apresentado certidão de inteiro teor do imóvel em seu nome, não logrou êxito em comprovar o exercício efetivo da posse sobre o bem. Por outro lado, o Réu declarado, por meio de farta documentação, adquirido o imóvel em 05/04/2006 do Sr. Idalvo Oliveira Freitas, conforme escritura pública de cessão de direitos possessórios (fl. 30). Além disso, juntou-se aos autos comprovantes de pagamento de IPTU, contas de água e energia elétrica, bem como nota de crédito rural demonstrando investimentos no imóvel. As testemunhas ouvidas em justiça confirmaram que o Réu exerce a posse mansa e importação sobre o bem há mais de 9 anos, realizando benfeitorias e cultivando a terra. Embora o autor alegue que o imóvel pertence ao seu esposo falecido, não há nos autos qualquer prova de que ela tenha exercido a posse sobre o bem após o falecimento da mrido. O único documento apresentado nesse sentido foi um boletim de ocorrência lavrado em 2012, o que, por si só, não é suficiente para comprovar a posse alegada. É importante ressaltar que nas ações possessórias não se discute o domínio, mas sim quem efetivamente exerce a posse sobre o bem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para obtenção de um provimento jurisdicional favorável em ações de reintegração de posse deve a parte autora comprovar a posse, a perda desta, bem como a atualidade da posse ao tempo do esbulho. 2. Os documentos carreados aos autos e as provas testemunhais não possuem o condão de demonstrar a posse exercida pela autora. 3. Nada obstante a plausibilidade da tese jurídica de precariedade da posse, porque baseada em contrato verbal de comodato, do acervo probatório não emerge comprovação de que a transmissão da posse para a requerida tenha se dado a título precário. 4. Como a autora não se desincumbiu do ônus processual fixado nos artigos 561 e 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, já que as provas produzidas nos autos são insuficientes à demonstração dos requisitos para reintegração de posse, forçoso reconhecer o acerto da sentença ao julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 52131941120208090021, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2023) No caso em tela, restou demonstrado que o Réu exerce posse sobre o imóvel há mais de 9 anos, de forma mansa e sem importunação, realizando benfeitorias e dando função social à propriedade. A autora, por sua vez, não comprovou o exercício da posse nem o alegado esbulho praticado pelo Réu. Vale salientar que há demonstração de que no imóvel já existia uma casa antes do início da posse pelo Réu. Assim, não preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, que fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça já deferida, pelo que fica suspensa eventual cobrança de honorários advocatícios. Transitada em julgado, arquive-se os autos. P. R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 29 de julho de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:42

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2022, 00:00

Petição

27/06/2022, 00:00

Petição

20/06/2022, 00:00

Expedição de Carta

06/06/2022, 00:00

Publicação

31/05/2022, 00:00

Petição

30/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

30/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/05/2022, 00:00

Publicação

18/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•14/10/2024, 09:20

Sentença

•10/10/2024, 06:55

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Expedição de Carta

Publicação

Petição

Concluso para Despacho

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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