Procedimento Comum Cível 8000031-25.2018.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000031-25.2018.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Cirleide Lima De Oliveira Silva Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Interessado: Municipio De Cotegipe Advogado: Alan Pereira Dos Santos (OAB:BA24775) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000031-25.2018.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTERESSADO: CIRLEIDE LIMA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): PRISCILLA SANTOS SOUZA (OAB:BA28179) INTERESSADO: MUNICIPIO DE COTEGIPE Advogado(s): ALAN PEREIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ALAN PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA24775) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000031-25.2018.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum, proposta por Cirleide Lima de Oliveira Silva contra o Município de Cotegipe-BA. Em preliminar, a parte requerida alegou na contestação a incompetência deste Juízo em razão do local da sede do requerido ser o território do Município de Cotegipe-BA (Id. 73864805). Intimada para a réplica, a parte autora requereu a análise da preliminar suscitada pelo réu (Id. 101613047). A situação retrata o caso do requerido alegar incompetência territorial. Assim, tendo a parte ré suscitado já na contestação, passo a sua análise, de logo adiantando que lhe assiste razão. A competência para processar e julgar o feito é da Vara da Fazenda Pública, a teor do quanto disposto no art. 70, II, "a", da Lei n. 10.845/07 (Lei de Organização Judiciária), norma de ordem pública: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: [...] II – processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; Dessa forma, no caso em exame, a ação foi proposta contra ente público municipal. Assim, se há a instalação de comarca naquele município ou de comarca que o abarque, será esta a competente para processar e julgar a ação movida contra o Ente Público Municipal, conforme interpretação do já mencionado art. 70, II, "a", da LOJ c/c a regra geral contida no art. 53, III, "a", do CPC/15: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial deste Juízo para processar a causa, em consequência, declino a competência em favor do Juízo da Comarca de Cotegipe-BA. Isto posto, determino o envio dos presentes autos ao juízo competente, nos termos do art. 70, II, "a", da LOJ. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

17/10/2024, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CIRLEIDE LIMA DE OLIVEIRA SILVA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRLEIDE LIMA DE OLIVEIRA SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRLEIDE LIMA DE OLIVEIRA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COTEGIPE em 10/12/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de termo

Todas as movimentações(44)