Cumprimento de sentença 8000201-76.2017.8.05.0119 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000201-76.2017.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000201-76.2017.8.05.0119. Exequente: Raul De Jesus Santos Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Executado: Atakadao De Moveis Ltda - Me Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Executado: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Advogado: Lucia Maria Athayde (OAB:BA7612) Executado: Estado Da Bahia Executado: Jaciara Nascimento De Oliveira Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: PROCESSO: 8000201-76.2017.8.05.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: RAUL DE JESUS SANTOS EXECUTADO: ATAKADAO DE MOVEIS LTDA - ME, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA, JACIARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000201-76.2017.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública na qual houve o pagamento integral do débito representado pelo precatório/RPV. Libere-se o RPV referente aos honorários em favor da procuradora. Em consequência, JULGO PARCIALMENTE extinta a execução nos termos do art. 924, II c/c 925 do CPC em relação aos honorários sucumbenciais. No tocante ao crédito da parte autora, sabido que o credor se encontra em cumprimento de pena em regime fechado decorrente de sentença condenatória proferida por este Juízo no Tribunal do Juri razão pela qual subsiste a dúvida sobre se a mesma está ciente do desfecho favorável da presente ação. E considerando que a parte autora logrou êxito na presente demanda de indenização civil, atualmente em fase final, com o recente depósito do valor da obrigação, determino que seja apresentada procuração atualizada, considerando que a procuração data do ano de 2017, e após esse ano o autor sofre aquele revés, tudo com o fito de assegurar a regular representação da parte em momento tão crucial da execução. Assim, determino seja Intimada a parte autora, por meio de seu patrono, a fim de que seja providenciada a apresentação de instrumento de procuração atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prejuízo no regular andamento da presente execução. De tudo regularizado, voltem-me para extinção do feito. Intimem-se e cumpra-se. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1INSTRUÇÃO NORMATIVA - PRESo N' 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Art. 6° O ente público devedor, no prazo previsto no art. 5° e parágrafos desta Instrução Normativa, efetuará o pagamento no valor liquido do crédito, descontados os valores relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 10 desta Instruçào Normativa) eventualmente incidentes, através de depósito na conta corrente ou conta poupança indicada pelo credor, desde que em agência local de banco oficial. Art. 10. A contribuição previdenciária e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiarias, deverão ser retidos na fonte por ocasião do depósito na conta judicial remunerada para pagamento da RPV e observarão o disposto na legislação vigente. S 1° As retenções devidas a titulo de contribuição previdenciária e de imposto de renda serão feitas pelo próprio ente público devedor antes do deposito na conta do credor, cabendo-lhe: I - para a apuração da contribuição previdenciária, identificar: a) o tipo de regime (geral ou próprio) e seus percentuais; e b) o tipo de servidor (se ativo ou inativo) na ocasião do ajuizamento da ação originária. para a apuração do imposto de renda. observar: Cad 1 I Página a 1. Da pessoa física: a) a Tabela Progressiva da Receita Federal lançada anualmente (disponivel nos sitios eletrõnicos da Receita Federal do Brasil e do Tribunal de Justiça da Bahia); b) a natureza do crédito (se salarial ou decorrente de pensão), para o calculo da RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); e c) isenção decorrente de doença grave legalmente prevista, desde que reconhecida pelo Juízo da execução, com a devida anotação no corpo da RPV.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Raul De Jesus Santos Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Executado: Atakadao De Moveis Ltda - Me Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Executado: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Advogado: Lucia Maria Athayde (OAB:BA7612) Executado: Estado Da Bahia Executado: Jaciara Nascimento De Oliveira Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000201-76.2017.8.05.0119 EXEQUENTE: RAUL DE JESUS SANTOS EXECUTADO: ATAKADAO DE MOVEIS LTDA - ME, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA, JACIARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000201-76.2017.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Cuida-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DA BAHIA, da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, do ATAKADAO DE MOVEIS LTDA – ME e de JACIARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. O credor juntou memória dos cálculos que entendia correta (ID Num. 417508203). Determinou-se a retificação dos cálculos do credor, em virtude da incidência de juros de 1% e honorários de 30% que extrapolam o teto legal, em desconformidade com o comando sentencial (ID Num. 427904074). O exequente juntou nova memória (ID Num. 430526819). Houve o decurso do prazo de trinta dias para a parte executada, deixando de apresentar impugnação aos cálculos (ID Num. 437754611) Eis o breve relato. Passo à análise dos cálculos. O cálculo do credor encontra-se equivocado quanto à data de início dos juros moratórios visto que o primeiro réu foi citado em 10 de 2017 e não 09 de 2017. “Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora”, assim entende a jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS AFASTADA. JUROS DE MORA. CÔMPUTO. DATA DA CITAÇÃO. 1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença. 2. Cumprimento de sentença iniciado em 28/03/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/03/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal, a par de analisar acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir o termo inicial para a contagem dos juros de mora na hipótese em que deixou de haver litisconsórcio passivo em razão do reconhecimento da ilegitimidade dos demais corréus: se a data da última citação válida ocorrida nos autos originários e relativa a um dos corréus; ou se a data da citação válida da própria recorrida, única condenada ao pagamento da importância postulada na petição inicial. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 5. Nos termos do art. 240, caput, do CPC/2015, a citação válida, constitui em mora o devedor, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 397 e 398 do CC/02. A corroborar com o previsto na legislação processual, dispõe o art. 405 do CC/02 que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 6. Na espécie, o termo inicial para a fluência dos juros de mora se deu, com relação à recorrida, na data em que a mesma foi propriamente citada (13/09/2004), pois foi neste momento em que a mesma foi constituída em mora. 7. Os efeitos da citação não podem ser confundidos com o início do prazo para a defesa dos litisconsortes. Não se aplica, para a constituição em mora, regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar (CPC/2015, art. 231, § 1º), em detrimento da regra geral de direito material pertinente (Código Civil, art. 280). 8. Especificamente na hipótese dos autos, há ainda o relevante fato de os demais corréus terem tido sua ilegitimidade passiva reconhecida por sentença, o que reforça a ideia de impossibilidade da contagem dos juros de mora dar-se somente a partir da data da citação do último daqueles que, naquela fase, ainda era considerado réu no processo, mas que, posteriormente, deixou de sê-lo. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.868.855/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) Assim, procedeu-se as devidas alterações e a atualização até a presente data dos cálculos junto a calculadora “projef - jfrs. (anexo), incluindo os encargos decorrentes da EC. 113/21 segundo o comando sentencial1 apurando-se o valor bruto destinado ao credor de R$ 7.523,55 (sete mil quinhentos e vinte e três reais), e o valor de R$ 1.504,71 (mil quinhentos e vinte e três reais) a título de honorários sucumbenciais. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o presente cálculo (anexo) no valor de R$ 9.028,26 (nove mil e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) e determino a expedição dos ofícios RPV em favor do credor e seu patrono. Expeçam-se os ofícios requisitórios nos moldes acima. Decorrido o prazo para pagamento e certificado nos autos, proceda-se o sequestro de valores até o quantum exequendo mediante bloqueio das verbas municipais via sisbajud. Bloqueado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora e, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Havendo o pagamento, voltem-me para extinção. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA HAGE em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA HAGE em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 17/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANA CLARA ANDRADE ADRY em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA ATHAYDE em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAROLINE DA SILVA HAGE em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

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