Interdição/Curatela 8000463-93.2021.8.05.0213 - TJBA

Interdição/Curatela 8000463-93.2021.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Patricia Neres Pereira Advogado: Braz Nery De Menezes Filho (OAB:BA44396) Requerido: Maria Lucineide Neres Intimação: De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes, intimadas por seu advogado para, tomar conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: "Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000463-93.2021.8.05.0213 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000463-93.2021.8.05.0213 Interdição/curatela Jurisdição: Ribeira Do Pombal Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por Patrícia Neres Pereira, em favor de Maria Lucineide Neres, objetivando sua nomeação como curadora da interditanda. Narra que a interditanda é portadora de grave sofrimento mental, incapaz de reger os atos da vida cível devido a psicose. Informa que a Requerente é filha desta e é a atual responsável pela Requerida. O benefício da gratuidade de justiça foi concedido (ID n. 103675468). Concedida a curatela provisória (ID n. 103675468). Laudo de perícia médica judicial juntado aos autos (ID n. 95355118). Laudo de Estudo Social foi realizado (ID n. 115248269). Entrevista realizada (ID n. 460683794). A Defensoria Pública, em audiência, pugnou pela procedência do pedido autoral (ID n. 460683794). O Ministério Público pugnou pelo julgamento procedente da demanda (ID n. 463272151). A petição inicial veio instruída com documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, o teor constante no laudo de perícia médica juntado aos autos sob ID n. 95355118, é enfático e esclarecedor ao afirmar o quadro de psicose da interditanda. No interrogatório, ouviu-se a interditanda e a parte autora. Sendo evidenciado que a requerida apresentou-se na audiência com ótima aparência, bem-vestida, demonstrando ser bem tratada. No que à pessoa indicada para exercer a curadoria, foi confirmado no interrogatório que a requerente é sua filha, o que demonstra, em princípio, sua adequação para o múnus, conforme art. 1.775, §1º do Código Civil. Ademais, em audiência, a requerente esclareceu que é a responsável pela requerida, que cuida da interditanda e lhe presta toda assistência moral, educacional e qualquer outra assistência que ela venha a precisar. Em face do exposto, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para NOMEAR Patrícia Neres Pereira, CURADORA de Maria Lucineide Neres, com poderes para realizar todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, VEDADA a alienação ou realização de qualquer ato de disponibilidade de bens, objetivando o atendimento dos interesses do curatelado, devendo, a partir do presente momento, assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, nos limites acima estabelecidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC. Ressalte-se que nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015, a curatela afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas não o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por isso mesmo, cabe ao magistrado fixar os limites da curatela às necessidades existentes, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, conforme dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil. Anote-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no art. 755, § 3º do CPC/2015. Lavre-se o Termo de Compromisso. Ciência o MP. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, todavia, tais verbas sucumbenciais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade concedida. Advirta-se de que os atos e documentos deverão ser realizados/expedidos livres de qualquer ônus às partes, em razão da gratuidade judiciária deferida pelo juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. RIBEIRA DO POMBAL/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito"

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICIA NERES PEREIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAZ NERY DE MENEZES FILHO em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Expedição de Edital.

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