Procedimento Comum Cível 8001030-97.2017.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001030-97.2017.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rosivalda Da Paixao Da Silva Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aide Maria De Araujo Aragao Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº84/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,30 de julho de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8001030-97.2017.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 12.038,49 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 12.038,49 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001030-97.2017.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 11/09/2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8001030-97.2017.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 26/07/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 Data de nascimento: 12/10/1987 Dados Bancários: Banco do Brasil; Agência 1084-7; Conta 14.331-6 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98124-6523 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: Banco do Brasil; Agência 1084-7; Conta 14.331-6 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 30/07/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 12.038,49 Juros: R$ xxxxx Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 12/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 12.038,49 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ xxxxxxx Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim ( x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 157 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 12.038,49 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 30 de julho de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001030-97.2017.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rosivalda Da Paixao Da Silva Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aide Maria De Araujo Aragao Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº86/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,30 de julho de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8001030-97.2017.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 11.506,01 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 11.506,01 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001030-97.2017.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 11/09/2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8001030-97.2017.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 26/07/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 Data de nascimento: 12/10/1987 Dados Bancários: Banco do Brasil; Agência 1084-7; Conta 14.331-6 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98124-6523 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: Banco do Brasil; Agência 1084-7; Conta 14.331-6 Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 30/07/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 11.506,01 Juros: R$ xxxxx Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 12/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 11.506,01 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ xxxxxxx Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( x ) N° de meses devido (RRA): 120 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 11.506,01 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 30 de julho de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001030-97.2017.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rosivalda Da Paixao Da Silva Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aide Maria De Araujo Aragao Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº83/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,30 de julho de 2024 A Sua Excelência a Senhora Desembargadora Drª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8001030-97.2017.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): AIDE MARIA DE ARAÚJO ARAGÃO 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 60.192,43 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 56.099,36 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ xxxxxxx 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001030-97.2017.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 11/09/2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8001030-97.2017.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 26/07/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): AIDE MARIA DE ARAÚJO ARAGÃO CPF: 003.730.215-93 Data de nascimento: 04/12/1978 Dados Bancários: Banco do Brasil; Agência 1084-; Conta Corrente 18.876-X Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 98806-7078 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 30/07/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 52.235,63 Juros: R$ 7.956,80 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 12/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 60.192,43 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( x ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 4.093,07 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim (x ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): 157 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XXX XXXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 60.192,43 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 30 de julho de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001030-97.2017.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rosivalda Da Paixao Da Silva Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Autor: Aide Maria De Araujo Aragao Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301) Reu: Municipio De Itaquara Advogado: Frederico Gustavo Araujo De Magalhaes (OAB:BA38494) Intimação: Oficio nº85/2024 – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO Jaguaquara,30 de julho de 2024 A Sua Excelência o Senhor Desembargadora DRª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8001030-97.2017.8.05.0138 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA 4. ENTIDADE DEVEDORA: MUNICÍPIO DE ITAQUARA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): ROSIVALDA DA PAIXAO DA SILVA 6. ADVOGADO(A): TÁRCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS OAB Nº: 36.301 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 57.530,06 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 53.612,80 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ XXXX 8. FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001030-97.2017.8.05.0138 Numeração originária anterior (se houver) XXXXXX Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Precatório 10672 - Pagamento 11924 Data do ajuizamento do processo judicial 11/09/2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8001030-97.2017.8.05.0138 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 14/03/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 26/07/2024 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): ROSIVALDA DA PAIXÃO DA SILVA CPF: 016.127.365-30 Data de nascimento: 03/03/1978 Dados Bancários: Banco Bradesco; Agência 2060-5; Conta 807-9 Contato: E-mail: [email protected] Telefone: (73) 99935-1894 Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: XXXXXXX CPF/CNPJ: XXXXX Advogado(a)(s): TARCILO JOSÉ ARAÚJO FARIAS CPF: 016.303.085-52 OAB/BA: E-mail: [email protected] Telefone (73) 98124-6523 Dados Bancários: XXXXX Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 30/07/2024 Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE ITAQUARA CNPJ da Entidade Devedora: 13.763.735/0001-19 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( X ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( X ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 50.051,29 Juros: R$ 7.478,77 Índices/taxa Selic: INPC (IBGE) Custas/Despesas antecipadas: R$ XXX Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: xxxxx Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 12/04/2023 Data do deferimento da superpreferência: XXXXX Superpreferência paga: R$ XXXXXX Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ 57.530,06 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): MUNICÍPIO DE ITAQUARA Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): INSS CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 29.979.036/0001-40 Valor da contribuição previdenciária: R$ 3.917,26 Valor do FGTS: R$ xxxxxxx Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ xxxxxx Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( x ) N° de meses devido (RRA): 120 MESES ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) XX XXX TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 57.530,06 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não (x) Identificação do juízo solicitante da penhora: xxxx Número do processo em que foi determinada a penhora: xxxx Valor (R$): xxxx PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 8. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário 9. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Documento que comprove a citação/notificação/ cientificação (Obs.: não é válido apenas o despacho que determina a citação) 10. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 11. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 12. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 13. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Eu, Anatalia Maria de Jesus Silva, Técnica Judiciária digitei, Jaguaquara/BA, 30 de julho de 2024. MAGISTRADA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001030-97.2017.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO GUSTAVO ARAUJO DE MAGALHAES em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(18)