Execução Fiscal 8003788-08.2020.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8003788-08.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de REINALDO COSTA DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:26

Publicado Decisão em 16/10/2024.

08/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:52

Arquivado Provisoriamente

23/10/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Reinaldo Costa De Sousa Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003788-08.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: REINALDO COSTA DE SOUSA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003788-08.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 14:55

Cominicação eletrônica

14/10/2024, 14:55

Cominicação eletrônica

14/10/2024, 14:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/10/2024, 14:55

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

14/10/2024, 09:12

Conclusos para decisão

14/10/2024, 09:12

Arquivado Provisoriamente

04/07/2024, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:36

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 14:55

Decisão

•14/10/2024, 14:55

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de REINALDO COSTA DE SOUSA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/12/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 31/07/2023 23:59.

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