Tutela Cautelar Antecedente 8005417-54.2023.8.05.0039 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8005417-54.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Pollo Engenharia Eireli Advogado: Leila Giacomini (OAB:SP147819) Requerido: Sodexo Pass Do Brasil Servicos De Gestao De Despesas E Frota Ltda. Advogado: Elton Abreu Cobra (OAB:SP158743) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8005417-54.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: POLLO ENGENHARIA EIRELI Advogado(s): LEILA GIACOMINI (OAB:SP147819) REQUERIDO: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS DE GESTAO DE DESPESAS E FROTA LTDA. Advogado(s): ELTON ABREU COBRA (OAB:SP158743) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8005417-54.2023.8.05.0039 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória intentada por POLLO ENGENHARIA LTDA. em face de SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS DE GESTÃO DE DESPESAS E FROTA LTDA. A Autora relata que celebrou com a Ré acordo no processo nº 0500070-61.2019.8.05.0039 que tramitou neste Juízo, no qual se comprometeu a pagar o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 4.500,00 (quarto mil e quinhentos reais). Afirma que ficou estabelecido, na avença, que a Ré, após a compensação da primeira parcela, entregaria a carta de anuência necessária para a baixa dos apontamentos dos títulos protestados. Argui que até a presente data a Ré ainda não forneceu a carta de anuência, embora já tenha inclusive registrado nos autos nº 0500070-61.2019.8.05.0039 que o acordo estava integralmente cumprido. Aduz que permanece como devedora da Ré junto ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da Comarca de Camaçari-BA, experimetando prejuízos de ordem extrapatrimonial. Em tutela de urgência, requer a imediata exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer a procedência da ação para confirmar a liminar e condenar a Ré a restituir em dobro o valor cobrado indevidamente, e a pagar indenização por danos morais em quantia a ser arbitrada pelo Juízo. A inicial é instruída, dentre outros documentos, com certidão positiva de protesto e cópia de peças processuais da ação nº 0500070-61.2019.8.05.0039. A decisão de ID nº 400195611 rejeitou o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação de ID nº 410567373. Em preliminar, suscita a falta de interesse de agir da Autora, ao argumento de que “qualquer descumprimento de acordo judicial homologado deve ser realizado através de cumprimento de sentença direcionado ao juízo que decidiu a causa no primeiro grau” e não em ação autônoma. No mérito, sustenta que encaminhou prontamente as cartas de anuência para a Autora, bastando apenas que esta pagasse as taxas cartorárias para a baixa do protesto. Acrescenta que não praticou nenhum ato que ocasionasse danos morais para a Autora. Ao final, requer o acolhimento da preliminar ou, se superada, a improcedência da ação. Com a peça de defesa, junta o acordo homologado no processo nº 0500070-61.2019.8.05.0039 e a carta de anuência. Na réplica de ID nº 430868617, a Autora refuta a preliminar de ausência de interesse de agir e reitera os termos e o pedido da exordial. É o relatório. DECIDO. - DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Aduz a Ré, em sua peça contestatória, que a Autora não possui interesse de agir, posto que deveria arguir o descumprimento do acordo no processo nº 0500070-61.2019.8.05.0039, onde fora homologado, e não em ação autônoma. Ocorre que, analisando os autos, verifico que a pretensão da Autora não é o cumprimento do acordo, mas sim o recebimento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de permanência irregular de seu nome nos cadastros de devedores. Nos autos do processo nº 0500070-61.2019.8.05.0039 poderia a Autora requerer, tão somente, a expedição da carta de anuência para a baixa da restrição, mas não indenização pela demora da Ré em fazê-lo. Dito isso, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. - DO ÔNUS DA PROVA Por não se vislumbrar nenhuma vulnerabilidade das partes na relação processual, aplico a regra geral do ônus da prova, prevista no art. 373, I e II, do CPC, segundo a qual compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito autoral. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - DOS FATOS CONTROVERSOS Do relatar dos autos, verifico que a controvérsia fática reside na data de envio da carta de anuência e na ocorrência de danos morais. Em relação a carta de anuência, imperioso se faz transcrever o item 05 do acordo firmado entre as litigantes: “5. Após compensação do pagamento da primeira parcela desse acordo de confissão de dívidas, a CREDORA, a pedido expresso da DEVEDORA, caso necessário e aplicável, se compromete a entregar a carta de anuência para que seja possível a DEVEDORA proceder a baixa dos apontamento dos títulos em referência no presente instrumento no Cartório e/ou Serasa” (ID nº 410567375). Note-se que a Ré estaria obrigada a enviar imediatamente a carta de anuência, desde que a Autora formulasse requerimento expresso e posterior à compensação do pagamento da primeira parcela de R$ 4.500,00. Assim sendo, com fundamento no art. 373, I, do CPC, intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar: a) que formulou requerimento expresso solicitando a expedição da carta de anuência em data posterior à compensação do pagamento da primeira parcela de R$ 4.500,00; b) que sofreu danos extrapatrimoniais entre o pedido da carta de anuência e a emissão pela Ré. Outrossim, com fundamento no art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a data em que enviou a carta de anuência para a Autora. Juntados documentos novos, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias. Transcorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

17/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de POLLO ENGENHARIA EIRELI em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLLO ENGENHARIA EIRELI em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLLO ENGENHARIA EIRELI em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)