Procedimento Comum Cível 8005794-87.2024.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005794-87.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Natalice Modesto Dos Santos Advogado: Marconi Guimaraes Rosa (OAB:MG70130) Requerido: Gilberto Heller Requerido: Katyuscia Rocha Novaes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005794-87.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: NATALICE MODESTO DOS SANTOS Advogado(s): MARCONI GUIMARAES ROSA (OAB:MG70130) REQUERIDO: GILBERTO HELLER e outros Advogado(s): DESPACHO A assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça ao hipossuficiente financeiro, estando tal benesse prevista no art. 98, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A veracidade na alegação da hipossuficiência da pessoa natural será presumida (§3º, do art. 99, do CPC), entretanto, acaso existam nos autos elementos que denotem a falta dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade, antes de indeferir o pleito, deverá o julgador oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. Compulsando detidamente os autos, depreende-se que inobstante a parte autora tenha pleiteado a gratuidade de justiça, há sinais de riqueza que são incompatíveis com a concessão do benefício, uma vez que a parte autora é empresária, proprietária de uma pousada localizada em região nobre desta cidade, bem como, a declaração de ID 456878210 não possui força probatória suficiente para atestar a hipossuficiência da autora. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8005794-87.2024.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro intime-se a parte autora para que possa comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do referido pleito. Na oportunidade, deverá ainda a autora juntar aos autos os rendimentos tributáveis da empresa em que é sócia. Publique-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NATALICE MODESTO DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NATALICE MODESTO DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Decorrido prazo de GILBERTO HELLER em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATYUSCIA ROCHA NOVAES em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

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