Interdição/Curatela 8006415-91.2023.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8006415-91.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Tatiane Ferreira Santos Advogado: Andre Luis Ferreira Setti (OAB:BA45405) Requerido: Joscimar Ferreira Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8006415-91.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: TATIANE FERREIRA SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIS FERREIRA SETTI registrado(a) civilmente como ANDRE LUIS FERREIRA SETTI (OAB:BA45405) REQUERIDO: JOSCIMAR FERREIRA SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8006415-91.2023.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Trata-se de AÇÃO DE CURATELA, proposta por TATIANE FERREIRA SANTOS em face de JOSCIMAR FERREIRA SANTOS. No curso do processo, em comprovante de residência de ID 451586144, foi constatado que as partes residem na Zona Rural de Jussari, município integrante da comarca de Buerarema-Bahia. É o relato do necessário. Decido. Como cediço, o foro competente para processar e julgar a ação de interdição é o do domicílio do interditando ou do local onde se encontra acolhido. A propósito: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE INTERDIÇÃO - FORO COMPETENTE - MELHOR ATENDIMENTO AOS SEUS INTERESSES - NECESSIDADE DE CONTATO DIRETO COM O JUIZ DA CAUSA - DECISÃO MANTIDA. A interdição visa a proteção da pessoa e de seu patrimônio, devendo, portanto, a nomeação do curador atender da maneira mais benéfica aos interesses do interditando, sendo que para uma melhor aferição do seu estado, necessário o contato direto do interditando com o juiz da causa. (...) É competente para processar e julgar a ação de interdição o foro que melhor atenda aos interesses do interditando. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0702.14.001488-8/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): NOEMI FRANCISCO PEREIRA - AGRAVADO(A)(S): FERNANDO LOPES PEREIRA (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.14.001488-8/001, Relator(a): Des.(a) Selma Marques, 6ª CÂMARA CÍVEL)." Grifo nosso. Dessarte, a matéria em debate se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal Justiça, haja vista que o pressuposto norteador está alicerçado no melhor acesso do juiz interdito, salvaguardando toda e qualquer necessidade do interditado, devendo, inclusive, ser mitigado o princípio da perpetuatio juridiciones. (STJ - CC: 191675, Relator: MARCO BUZZI, Data de Publicação: 24/10/2022). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, com fulcro no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal ou havendo renúncia ao tempo do recurso, encaminhem-se os autos ao juízo de direito da comarca de Buerarema, neste estado. Publique-se. ITABUNA/BA, 4 de outubro de 2024. ALYSSON FLORIANO Juiz de Direito A.S.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA SETTI em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA SETTI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA SETTI em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVANETE SILVEIRA TORQUATO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Decorrido prazo de JOSCIMAR FERREIRA SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Julgado procedente o pedido

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela realizada conduzida por 06/05/2025 13:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de citação

Todas as movimentações(49)