Procedimento Comum Cível 0000128-86.2011.8.05.0206 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000128-86.2011.8.05.0206 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Geova Rios Araujo Advogado: Luandson Marques Ramos (OAB:BA53626) Advogado: Tullio Andrade Freitas Caldas (OAB:BA44421) Advogado: Alan Jefferson Andrade Da Silva (OAB:SP313658) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Eduardo Dourado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000128-86.2011.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: GEOVA RIOS ARAUJO Advogado(s): ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA registrado(a) civilmente como ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA (OAB:SP313658), Luandson Marques Ramos (OAB:BA53626), TULLIO ANDRADE FREITAS CALDAS (OAB:BA44421) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Geová Rios Araújo ajuizou ação de procedimento comum cível em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade total e permanente para o trabalho. O autor sustentou que está impossibilitado de exercer suas atividades laborativas desde 02 de outubro de 2007, data da cessação do auxílio-doença, e que os laudos médicos apresentados confirmam sua condição incapacitante. O réu, em contestação, impugnou o pedido, sustentando a inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício, embora não tenha apresentado argumentos suficientes para refutar a incapacidade do autor, conforme os laudos periciais acostados aos autos. Foi realizada perícia judicial, cujo laudo confirmou a existência de incapacidade permanente e total do autor para o trabalho. Intimadas as partes, o autor manifestou-se pela procedência do pedido, enquanto o INSS se manteve contrário à concessão do benefício. II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Para a concessão do benefício, é necessário que a incapacidade seja total e permanente, além de comprovada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. No presente caso, o laudo pericial realizado durante a instrução do processo concluiu pela incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, confirmando que o requerente não possui condições de se reabilitar para qualquer atividade laboral. O laudo foi categórico ao atestar a existência de limitações funcionais que impedem o exercício de atividades que exijam esforço físico. Ademais, os documentos juntados aos autos, notadamente os laudos médicos e a perícia judicial, demonstram que a incapacidade do autor se iniciou em momento anterior ao requerimento administrativo, o que justifica a fixação da data de início do benefício (DIB) em 02 de outubro de 2007, conforme pleiteado. A fixação do início do benefício a partir de 02 de outubro de 2007, data da DER, é fundamentada na regra de que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser coincidente com a data em que se comprova a incapacidade. Isso é respaldado pela jurisprudência, que permite a retroação da DIB nos casos em que a incapacidade já se fazia presente anteriormente, conforme reconhecido nos autos. A respeito do tema, ensina a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA. INCAPACIDADE. FIXAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Doença não se confunde com incapacidade para o trabalho, ainda que esta resulte daquela. A prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova do início ou da continuidade da incapacidade laboral. 2. Fixação da DIB do benefício na DER, uma vez que é a partir desta data que restou configurado o interesse da autora no recebimento do benefício de auxílio-doença e a negativa da autarquia previdenciária na sua concessão. 3. Considerando que o pedido inicial foi de concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo e que a doença foi apontada pelo Sr. perito em data anterior à DER, sem ter havido uma definição clara da data de início da incapacidade, apesar de ela existir (incapacidade parcial e permanente), entendo que a DIB do benefício de auxílio-doença deve ser a data do requerimento administrativo, ressalvados os pagamentos já realizados a partir disso. (TRF-4 - AC: 50382357920174049999 5038235-79.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 26/03/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Portanto, preenchidos os requisitos legais, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros desde a cessação do auxílio-doença. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 0000128-86.2011.8.05.0206 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Queimadas Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Geová Rios Araújo e, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, condeno o INSS a: a) Conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, com data de início do benefício (DIB) fixada em 02 de outubro de 2007, devendo o benefício ser mantido enquanto perdurar a incapacidade. b) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data de cessação do auxílio-doença, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. c) Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. A correção monetária das parcelas vencidas será feita pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), para preservar o valor real do crédito. Os juros de mora, incidentes a partir da citação, seguirão o índice da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. QUEIMADAS/BA, 10 de outubro de 2024. Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Luandson Marques Ramos em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de TULLIO ANDRADE FREITAS CALDAS em 03/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TULLIO ANDRADE FREITAS CALDAS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Luandson Marques Ramos em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TULLIO ANDRADE FREITAS CALDAS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Luandson Marques Ramos em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(16)