Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000474-76.2013.8.05.0235 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000474-76.2013.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Bernadete Do Carmo Advogado: Fabiano Souza De Santana (OAB:SP177678) Advogado: Samuel Queiroz Da Silva Junior (OAB:BA24598) Requerido: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Allan Abbehusen De Santana (OAB:BA19631) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000474-76.2013.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE REQUERENTE: MARIA BERNADETE DO CARMO Advogado(s): FABIANO SOUZA DE SANTANA (OAB:SP177678), SAMUEL QUEIROZ DA SILVA JUNIOR (OAB:BA24598) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Advogado(s): DECISÃO PROCESSO N.º:0000474-76.2013.8.05.0235 PARTE AUTORA: REQUERENTE: MARIA BERNADETE DO CARMO PARTE RÉ: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000474-76.2013.8.05.0235 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Francisco Do Conde Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Citada nos termos do artigo 535 do CPC, a fazenda deixou de apresentar impugnação/ embargos à execução, razão pela qual aplica-se o disposto no artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, sendo devida a expedição de precatório/RPV. Nos termos da Resolução nº 482/2022 do CNJ, certifique o cartório a regularidade do CPF/CNPJ do requerente. Após, expeça-se precatório/RPV com base nos valores apresentados na petição id.400440734. Antes do envio do precatório/RPV, as partes deverão ser intimadas pra ciência do inteiro teor da requisição de pagamento. Publique-se. Intime-se. São Francisco do Conde, data registrada no sistema Ana Cláudia Rocha Sena Juíza Substituta

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FABIANO SOUZA DE SANTANA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO CARMO em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SOUZA DE SANTANA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO CARMO em 05/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO CARMO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO CARMO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO CARMO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO CARMO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE DO CARMO em 13/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2025.

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