Execução Fiscal 0000829-66.2014.8.05.0198 - TJBA

Execução Fiscal 0000829-66.2014.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Posto Lucaia De Planalto Ltda - Me Advogado: Bruno Da Silva Nolasco (OAB:BA77663) Exequente: Agencia Nacional De Petroleo, Gas Natural E Biocombustiveis - Anp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000829-66.2014.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP Advogado(s): EXECUTADO: POSTO LUCAIA DE PLANALTO LTDA - ME Advogado(s): BRUNO DA SILVA NOLASCO (OAB:BA77663) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 0000829-66.2014.8.05.0198 Execução Fiscal Jurisdição: Planalto Trata-se de Exceção de Pré-executividade apresentada por POSTO LUCAIA DE PLANALTO LTDA – ME, no bojo da Execução Fiscal proposta pela AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de nulidade da CDA que fundamenta a execução fiscal epigrafada e nulidade do processo administrativo que a originou (Id. 392749302). Devidamente intimada, a parte excepta se manifestou sobre a exceção através da petição de Id. nº 427303210. Vieram-me os autos conclusos. Analisando a exceção de pré-executividade apresentada, constata-se que esta se restringe à alegação de nulidades na Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução e no processo administrativo correlato. Em relação às supostas nulidades da CDA, a simples leitura do documento de Id. nº 30731652 é suficiente para afastar as alegações de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, haja vista a clara observância de todos os requisitos insculpidos no artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Em relação a alegada nulidade do procedimento administrativo por falta de citação, além de não ter sido minimamente embasada pela excipiente, a parte excepta comprovou a regularidade do procedimento administrativo, demonstrando a regular citação e participação da autuada em todas as suas fases, desde a lavratura do auto de infração até a decisão final, conforme cópia do PAF acostado aos autos no documento de Id. nº 427303211. Com relação aos encargos decorrentes do inadimplemento, além do embasamento legal específico descrito no título, constituem matérias que demandam dilação probatória, portanto, insuscetíveis de exame por meio da via da exceção de pré-executividade. A esse respeito o STJ firmou entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, pressupõe que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade apresentada pela ré, ora excipiente, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. P.R.I. Planalto, 02 de maio de 2024. Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRUNO DA SILVA NOLASCO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1006002-27.2025.4.01.0000

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedido alvará de levantamento

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