Procedimento Comum Cível 0004169-58.2014.8.05.0120 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004169-58.2014.8.05.0120 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jailson Rocha Siqueira Advogado: Maione Gois Dos Santos (OAB:BA78198-A) Apelado: Rodaleve N Veiculos Ltda Advogado: Amanda Ilara Andrade De Figueiredo (OAB:BA74123-A) Advogado: Fernando Lucio Chequer Freire De Souza (OAB:BA20032-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004169-58.2014.8.05.0120 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JAILSON ROCHA SIQUEIRA Advogado(s): MAIONE GOIS DOS SANTOS (OAB:BA78198-A) APELADO: RODALEVE N VEICULOS LTDA Advogado(s): FERNANDO LUCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDO LUCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA (OAB:BA20032-A), AMANDA ILARA ANDRADE DE FIGUEIREDO (OAB:BA74123-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 0004169-58.2014.8.05.0120 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JAILSON ROCHA SIQUEIRA contra sentença (ID 61928829) proferida no Juízo da Vara Cível da Comarca de Itamaraju, que julgou parcialmente procedente a ação de enriquecimento sem causa movida pela parte apelada, RODALEVE N VEÍCULOS LTDA., condenando o ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 26.845,00, acrescida de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios (ID. 61928838). Em suas razões recursais (ID 61928837), o apelante requer a reforma da sentença alegando que não deveria ser condenado ao pagamento das custas e honorários, sob o argumento de que deveria ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. Sustenta, ainda, que houve erro na análise da justiça gratuita, considerando a sua insuficiência financeira, conforme o artigo 99, § 7º, do CPC. No que diz respeito ao mérito, o apelante aduz que a sentença não considerou adequadamente a inexistência de enriquecimento sem causa, sendo este o fundamento principal da ação proposta pela parte adversa. Defende que, na verdade, ele foi vítima de acidente, o que levou à sua incapacidade financeira de adimplir integralmente a dívida discutida nos autos, e que a ação escolhida pelo apelado não foi o meio processual adequado, invocando a tese de que a ação ex empto seria a mais indicada nos termos do art. 500 do Código Civil. Nas contrarrazões (ID 61928845), o apelado, RODALEVE N VEÍCULOS LTDA., contrapõe as alegações do recorrente e pugna pela manutenção da sentença, alegando que todos os requisitos legais para a configuração do enriquecimento sem causa foram demonstrados e devidamente analisados pelo juízo de primeiro grau. Alega que o apelante reconheceu a dívida e tentou diversas vezes renegociar, mas não honrou com o pagamento devido. Além disso, suscita a ocorrência de violação à dialeticidade recursal. É o relatório. A hipótese é de não conhecimento do recurso de apelação, tendo em vista a flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa, conforme estabelece o art. 1.010, inciso III, do CPC e Súmula 182 do STJ. Vale ressaltar que a sentença recorrida entendeu que houve enriquecimento sem causa por parte do apelante, considerando que ele reteve valores devidos à apelada pela aquisição de veículo Nissan Frontier, sem quitar integralmente as parcelas. Sabe-se que os recursos, por sua natureza, devem ser fundamentados confrontando diretamente a decisão impugnada, expondo as razões pelas quais se pleiteia sua reforma. Esta exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente o ônus de motivar o recurso, articulando argumentos que refutem os fundamentos da decisão recorrida e, assim, justifiquem a continuidade do litígio. Nesse sentido, escreve o doutrinador Humberto Theodoro Jr: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. JR., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3. São Paulo: Grupo GEN, 2020. Flávio Cheim Jorge acrescenta que: Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como o pedido de nova decisão.” JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 4. ed. São Paulo: RT, 2009, p. 206. Embora frequentemente referido como um princípio, a dialeticidade dos recursos mais propriamente emerge do princípio do contraditório, exigindo que as razões do recurso sejam expostas não apenas para expressar a inconformidade com o ato judicial, mas também para detalhar os motivos de fato e de direito que sustentam a demanda por uma nova análise da matéria. Este é um requisito fundamental para que a parte adversa tenha a oportunidade de se defender adequadamente. No caso em apreço, verifica-se que o apelante não atendeu a esse requisito essencial. As razões apresentadas no recurso não atacam diretamente os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de enriquecimento ilícito promovida pela RODALEVE N VEÍCULOS LTDA. Em sua apelação, o apelante foca na alegação de que a ação de enriquecimento sem causa não seria cabível no caso concreto, pois haveria meio próprio de defesa, qual seja, a ação ex empto, sem contestar de forma substancial e direta os fundamentos específicos pelos quais o juiz de primeira instância reconheceu o enriquecimento ilícito. A ação ex empto, prevista no art. 500 do Código Civil, destina-se à resolução de contratos de compra e venda de imóveis em que a área entregue seja inferior à contratada, buscando a resolução do contrato ou abatimento do preço. No caso em tela, a ação de enriquecimento sem causa foi utilizada para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente em razão de cláusulas contratuais abusivas. Conforme leciona Flávio Tartuce (Direito Civil: Lei de Introdução e Parte Geral. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 813), a ação de enriquecimento sem causa visa "impedir o enriquecimento ilícito, ou seja, o enriquecimento de uma pessoa em detrimento de outra, sem que haja causa jurídica que o justifique". Dessa forma, a ação ex empto sequer guarda correlação com a causa em questão, pois visa solucionar conflitos específicos relacionados à área do imóvel, enquanto o cerne da controvérsia reside na abusividade de cláusulas contratuais e pagamentos indevidos, o que afasta a aplicação do art. 500 do Código Civil. O recurso falha, portanto, em cumprir o princípio da dialeticidade, pois não oferece contestação específica e direta aos fundamentos da decisão recorrida. Isso impede que o recurso possa ser conhecido, pois não se configura como impugnação específica da sentença. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. - Não se conhece de recurso que deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do julgado, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - APL: 00106127020168190021, Relator: Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 17/09/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO POR MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AGV: 05032079220158050103, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). Diante de todo o exposto, alicerçado nos arts. 932, III e 1.010, III do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto por JAILSON ROCHA SIQUEIRA. Deixo de majorar os honorários, visto que foram fixados no patamar máximo de 20% no primeiro grau, impossibilitando que sejam majorados em grau recursal. Advirto, desde logo, que a interposição de recurso que venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível, protelatório ou julgado improcedente em votação unânime acarretará na aplicação de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 1 de outubro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A06

17/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAIONE GOIS DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUCIO CHEQUER FREIRE DE SOUZA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CLARA GOMES SIQUEIRA em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Publicado Intimação em 23/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

Juntada de certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)