Execução de Título Extrajudicial 0084632-39.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2003

Valor da Causa

R$ 378.816,47

Órgão julgador

13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ

Autor

ESSO

Terceiro

ERICSON SILVEIRA MENDONCA

CPF

Reu

TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ERICO PINA MENDONCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/BA 66790·CPF·Representa: Autor

MATHEUS LEMOS DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO PAES MENEZES FILHO

OAB/BA 3542·CPF·Representa: Réu

ELADIO LASSERRE

OAB/BA 15906·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ

Autor

ESSO

Terceiro

ERICSON SILVEIRA MENDONCA

CPF

Reu

TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ERICO PINA MENDONCA

CPF

Reu

MONICA BRAGA DE MENEZES MENDONCA

CPF

Reu

ELADIO LASSERRE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 18:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de ERICO PINA MENDONCA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de MONICA BRAGA DE MENEZES MENDONCA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de ERICSON SILVEIRA MENDONCA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:53

Publicado Despacho em 31/07/2025.

03/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

03/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 13:11

Todas as movimentações(180)

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:26

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 18:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:54

Despacho

•29/07/2025, 13:11

09/03/2026, 13:54

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de ERICO PINA MENDONCA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de MONICA BRAGA DE MENEZES MENDONCA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de ERICSON SILVEIRA MENDONCA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:37

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:53

Publicado Despacho em 31/07/2025.

03/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

03/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 10:02

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento

29/01/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 15:16

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 11:58

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

17/10/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

17/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0084632-39.2003.8.05.0001. Executado: Monica Braga De Menezes Mendonca Advogado: Eladio Lasserre (OAB:BA15906) Executado: Erico Pina Mendonca Advogado: Eladio Lasserre (OAB:BA15906) Executado: Transpol - Derivados De Petroleo Ltda - Me Executado: Ericson Silveira Mendonca Advogado: Raimundo Paes Menezes Filho (OAB:BA3542) Terceiro Interessado: Eladio Lasserre Exequente: Cosan Lubrificantes E Especialidades S.a. Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0084632-39.2003.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento] Autor: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. Réu: MONICA BRAGA DE MENEZES MENDONCA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte autora, por seu advogado, para efetuar o pagamento das custas judiciais a seguir indicadas, no prazo de 10 (dez) dias: ( ) Requisição de informações por meio eletrônico (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados), por cada consulta - Código 91010. Salvador, 10 de outubro de 2024. MARIA NEURA SANTANA MOREIRA SEIXAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0084632-39.2003.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

17/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 19:00

Decorrido prazo de ERICSON SILVEIRA MENDONCA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de ERICO PINA MENDONCA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de MONICA BRAGA DE MENEZES MENDONCA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:38

Decorrido prazo de TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de ERICO PINA MENDONCA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:13

Publicado Decisão em 25/06/2024.

27/06/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

27/06/2024, 05:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/06/2024, 06:10

Decorrido prazo de ERICSON SILVEIRA MENDONCA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 18:01

Decorrido prazo de TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 18:01

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:58

Publicado Despacho em 02/05/2024.

07/05/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

07/05/2024, 00:57

Conclusos para decisão

29/04/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/04/2024, 11:10

Conclusos para decisão

21/03/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 13:07

Decorrido prazo de ERICSON SILVEIRA MENDONCA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de ERICO PINA MENDONCA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de MONICA BRAGA DE MENEZES MENDONCA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de ERICO PINA MENDONCA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de MONICA BRAGA DE MENEZES MENDONCA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:51

Decorrido prazo de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:51

Publicado Despacho em 21/09/2023.

22/09/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:10

Conclusos para despacho

14/05/2023, 18:24

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

04/01/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 20:01

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

10/08/2022, 00:00

Publicação

21/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2021, 00:00

Mero expediente

15/07/2021, 00:00

Concluso para Sentença

12/07/2021, 00:00

Petição

21/05/2021, 00:00

Publicação

26/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/01/2021, 00:00

Mero expediente

21/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2020, 00:00

Petição

17/07/2020, 00:00

Publicação

15/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/05/2020, 00:00

Expedição de Carta

13/05/2020, 00:00

Mero expediente

12/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

20/03/2020, 00:00

Publicação

25/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/10/2019, 00:00

Mero expediente

22/10/2019, 00:00

Petição

07/08/2019, 00:00

Petição

03/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2018, 00:00

Petição

07/12/2016, 00:00

Publicação

24/11/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

22/11/2016, 00:00

Correção de Classe

22/11/2016, 00:00

Expedição de Certidão

22/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/11/2016, 00:00

Expedição de documento

04/09/2015, 00:00

Petição

05/08/2015, 00:00

Recebimento

01/07/2015, 00:00

Recebimento

19/06/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

19/06/2015, 00:00

Petição

31/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2014, 00:00

Recebimento

04/12/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

22/11/2013, 00:00

Publicação

21/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/11/2013, 00:00

Petição

07/11/2013, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/11/2013, 00:00

Expedição de Carta

20/09/2013, 00:00

Expedição de Carta

20/09/2013, 00:00

Expedição de Carta

20/09/2013, 00:00

Expedição de Carta

20/09/2013, 00:00

Expedição de Carta

20/09/2013, 00:00

Expedição de Termo

16/05/2013, 00:00

Expedição de Certidão

16/05/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

24/08/2010, 01:02

Enviado para publicação no dpj

23/08/2010, 14:53

Exceção de pré-executividade

20/08/2010, 12:58

Recebimento

20/08/2010, 12:43

Entrega em carga/vista

19/08/2010, 21:18

Remessa

24/05/2010, 10:24

Autos - conclusos

21/03/2005, 13:23

Autos - conclusos

21/03/2005, 13:22

Autos - conclusos

08/10/2004, 12:23

Juntada peticao - autor

08/10/2004, 12:22

Autos - devolvidos ao cartorio

29/09/2004, 16:05

Carga advogado - autor

16/09/2004, 17:37

Publicado no dpj

15/09/2004, 09:09

Despacho do juiz

13/09/2004, 19:50

Apense-se

13/09/2004, 12:28

Autos - conclusos

27/08/2004, 10:41

Juntada peticao - reu

27/08/2004, 10:38

Autos - devolvidos ao cartorio

16/08/2004, 11:28

Carga advogado - reu

09/08/2004, 10:23

Autos - conclusos

06/08/2004, 15:23

Juntada peticao - reu

06/08/2004, 15:22

Juntada peticao - reu

06/08/2004, 15:22

Mandado - juntado

06/08/2004, 15:21

Mandado - entregue ao oficial

17/06/2004, 16:59

Mandado - expedido

16/06/2004, 15:24

Publicado no dpj

16/06/2004, 08:54

Despacho do juiz

14/06/2004, 18:25

Juntada

31/05/2004, 11:45

Concluso ao juiz

28/05/2004, 10:16

Juntada peticao - autor

28/05/2004, 10:14

Mandado - entregue ao oficial

26/04/2004, 12:54

Mandado - expedido

23/04/2004, 11:09

Publicado no dpj

25/03/2004, 09:32

Mandado - expedido

23/03/2004, 16:49

Citacao - deferida

23/03/2004, 09:32

Autos - conclusos

16/03/2004, 11:31

Juntada peticao - autor

16/03/2004, 11:18

Juntada

11/03/2004, 10:37

Guia - expedida

25/02/2004, 16:09

Publicado no dpj

09/02/2004, 09:43

Despacho do juiz

03/02/2004, 17:19

Autos - conclusos

21/11/2003, 12:31

Mandado - juntado

21/11/2003, 12:26

Juntada

29/10/2003, 11:08

Juntada

16/10/2003, 11:27

Publicado no dpj

13/10/2003, 10:32

Mandado - entregue ao oficial

07/10/2003, 17:08

Mandado - expedido

06/10/2003, 10:18

Despacho do juiz

01/10/2003, 18:06

Autos - conclusos

29/09/2003, 11:57

Juntada peticao - autor

29/09/2003, 11:54

Publicado no dpj

25/09/2003, 09:28

Despacho do juiz

12/09/2003, 14:31

Concluso ao juiz

08/09/2003, 12:16

Mandado - juntado

08/09/2003, 12:12

Mandado - entregue ao oficial

05/08/2003, 13:05

Mandado - expedido

04/08/2003, 17:06

Publicado no dpj

31/07/2003, 09:53

Publicação no dpj

30/07/2003, 12:09

Autos - conclusos

11/07/2003, 10:20

Processo autuado

11/07/2003, 10:20

Distribuição

10/07/2003, 16:21

Despacho

•17/07/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 19:00

Decisão

•14/06/2024, 14:39

Decisão

•13/06/2024, 06:10

Despacho

•29/04/2024, 13:25

Despacho

•16/04/2024, 11:10

Despacho

•20/09/2023, 12:52

Despacho

•15/09/2023, 13:30

Despacho

•15/07/2021, 09:55

Despacho

•21/01/2021, 08:22

Despacho

•12/05/2020, 17:22

Despacho

•22/10/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 10:13

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 13:54

Despacho

•29/07/2025, 13:11

Despacho

•17/07/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 19:00

Decisão

•14/06/2024, 14:39

Decisão

•13/06/2024, 06:10

Despacho

•29/04/2024, 13:25

Despacho

•16/04/2024, 11:10

Despacho

•20/09/2023, 12:52

Despacho

•15/09/2023, 13:30

Despacho

•15/07/2021, 09:55

Despacho

•21/01/2021, 08:22

Despacho

•12/05/2020, 17:22

Despacho

•22/10/2019, 15:40

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 10:13

Ato Ordinatório

•22/11/2016, 09:52

Decisão

•22/11/2016, 09:50

Decisão

•22/11/2016, 09:50

Decisão

•22/11/2016, 09:50

Decisão

•22/11/2016, 09:50

Despacho

•22/11/2016, 09:50

Despacho

•22/11/2016, 09:49

Despacho

•22/11/2016, 09:47

Despacho

•22/11/2016, 09:46

Despacho

•22/11/2016, 09:46

Despacho

•22/11/2016, 09:45

Despacho

•22/11/2016, 09:45

Despacho

•22/11/2016, 09:45